incomunicabilidade do preso
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Acórdão Nº 1373682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLVI, LIV, LV E LVII, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE...
... Assevera, quanto ... à quebra de incomunicabilidade dos jurados, ao cerceamento de defesa e ... à ausência de intimação do ... 4) ERRO NA AUTUAÇÃO DO FEITO. AGRAVANTE QUE ... NÃO SE ENCONTRA PRESO. ERRO SANADO. 5) OMISSÃO ... A RESPEITO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, E ... -
Decisão monocrática Nº 1373682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... ância dos princípios do sigilo das votações e da incomunicabilidade dos jurados. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XLVI, LIV, LV ... 4) ERRO NA AUTUAÇÃO DO FEITO. AGRAVANTE QUE NÃO SE ENCONTRA PRESO. ERRO SANADO. 5) OMISSÃO A RESPEITO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, E AO ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 2º E 4º DA LEI 9.296/1996. AFRONTA AOART. 10 DA LEI N. 12.850/2013. FUNDAMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS.MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. 2. NÃO VINCULAÇÃO À ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNALDE ORIGEM. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPERIORTRIBUNAL DE...
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Decisao Nº 0504949-84.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-06-2022
... Alega a inviabilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas, pugnando pela nulidade da audiência realizada por ... Decreto Judiciário mencionado, pois inconstitucional seria manter preso o réu indefinidame nte sem realização da instrução criminal, havendo ...
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Acordão da , 07-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. PARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ELEMENTO EMPÃRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. 2. VÃTIMA MUITO QUERIDA. CIDADE PEQUENA. COMOÇÃO DOS HABITANTES. ELEMENTOS ABSTRATOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A fundamentação declinada pela Corte local para indeferir o pedido...
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Decisão da Presidência nº 964995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... GUERRA PARA ABRIGAR PRESOS POLÍTICOS EM SITUAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE ... CÁRCERE GUARNECIDO PELA POLÍCIA MARÍTIMA ... RESPONSABILIDADE DA ... de 1964, removido logo para a cadeia de São Vicente; depois, foi preso novamente e ao que consta foi recolhido no 'navio presídio' Raul Soares ...
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Decisão da Presidência nº 35114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... dos administradores públicos; (vii) fomentar o trabalho e estudo do preso, mediante envolvimento de entidades que recebem recursos públicos, ... 91 e 92, da LEP, desde que respeitada a separação e incomunicabilidade de presos do regime fechado, semiaberto e aberto ... Assim, mesmo ...
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Decisões Monocráticas nº 35114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... dos administradores públicos; (vii) fomentar o trabalho e estudo do preso, mediante envolvimento de entidades que recebem recursos públicos, ... 91 e 92, da LEP, desde que respeitada a separação e incomunicabilidade de presos do regime fechado, semiaberto e aberto ... Assim, mesmo ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... social do Apelante sob o fundamento de que “ o réu já foi preso e responde a outros processos, inclusive pela prática do crime de ... 2. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, ...
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Direito Penal
... possível a coautoria de um particular, dada a absoluta incomunicabilidade da circunstância elementar do crime ... (C) A determinação, o ... Paulo é conduzido ao Distrito Policial, preso em flagrante, e acaba beneficiado pela Justiça sendo colocado em ...
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Decisao Nº 0500245-04.2020.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 30-03-2022
... fora da sede do Juízo, e nulidade por violação à incomunicabilidade da testemunha ... Pontua, no mérito, a absolvição sumária de NILMAR ... PACTO DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. DIREITO FUNDAMENTAL DO PRESO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMA ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Viabilidade. À luz do disposto nos arts. 889 da CLT e 30 da Lei n ... o condenado não der logo outros bens livres e desembargados, será preso até os dar." ... Então, ainda se obedecia à velha ideia romana de que o ...
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Da execução
... Imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Viabilidade. À luz do disposto nos arts. 889 da CLT e 30 da Lei n ... o condenado não der logo outros bens livres e desembargados, será preso até os dar.” ... Então, ainda se obedecia à velha ideia romana de que ...
- Acórdão Nº 5001421-25.2020.8.24.0056 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
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O tribunal do júri e a videoconferência: os problemas da proposta em trâmite no CNJ
Rômulo Carvalho: O tribunal do júri e a videoconferência
... presencialmente; b) não há novidade na participação do réu preso por videoconferência ante o artigo 185, §2º, do CPP; c) a tecnologia ... artigo 466 e seus parágrafos no CPP, que impõe a incomunicabilidade dos jurados imediatamente ao sorteio. O jurado sorteado sairá de sua casa ... -
Acórdão Nº 0039476-21.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-08-2022
... preso, mas foi colocado em um carro e foi levado para a reserva dele, onde não ... INCOMUNICABILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO, POR FALTA DE ... ALEGAÇÃO EM ...
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Decisao Nº 0000624-93.2020.8.05.0176 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-10-2023
... REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. DESACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONVERSAS ENTRE SI OU ... se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, notadamente, quando ainda ...
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Decisão monocrática Nº 218335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... Registrou-se, como ratio decidendi, que a incomunicabilidade existente nos interrogatórios policiais nos Estados Unidos constituiria ... obrigatoriedade de o policial, no momento da abordagem, informar ao preso seu direito ao silêncio, por meio de acórdão que restou assim ementado: ...
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Decisão monocrática Nº 203163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... ão foi sequer observado o comando constitucional, a partir do qual o preso deve ser informado acerca do seu direito de permanecer em silêncio ... Registrou-se, como ratio decidendi, que a incomunicabilidade existente nos interrogatórios policiais nos Estados Unidos constituiria ...
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STJ nega HC a líder de seita apresentado 12 anos após trânsito em julgado
STJ nega HC apresentado 12 anos após trânsito em julgado
... ão do princípio do juiz natural e do promotor natural, incomunicabilidade" do réu, indeferimento de diligências, tortura de testemunhas, interrogat\xC3" ... O voto do relator foi seguido pelos demais membros da turma ... Preso novamente ... Brandão deixou a prisão em 2010, em liberdade condicional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
... Afirma que o procedimento feriu as regras da incomunicabilidade das testemunhas e a garantia dos depoimentos livres e espontâneos, bem ... o ato pode ser realizado para viabilizar a participação do acusado preso à audiência quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em ... -
Decisão da Presidência nº 163078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2018
... da dissolução do Conselho de Sentença pela quebra da incomunicabilidade de um dos jurados ... Nesta ocasião, a DDa ... Magistrada reconheceu o ... 0008037-38.2014.8.26.0127 (único em que se encontra preso), em liberdade, com ou sem medidas cautelares alternativas à prisão. 3 ...
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Políticas públicas judiciárias
... , mas não considerado rigidamente e válido quanto à incomunicabilidade destes entre si, visto que deve ocorrer cooperação, harmonia e ... pelo mesmo juízo competente para decidir a respeito da liberdade ao preso provisório ou condenado, no prazo de 24h; e) a Resolução n. 223/2016 ...
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Da execução trabalhista
... também possui seus direitos fundamentais, como o de não ser preso por dívida, não poder perder o bem de família, situações estas que ... que tenha sido adquirido antes do casamento em caso de incomunicabilidade (art. 674, § 2º, I do CPC) ... Segue julgados sobre o tema: ... AGRAVO ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013007-26.2017.8.19.0045 (Cível), 12-07-2022
CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...
... quebra da incomunicabilidade das testemunhas; no ... mérito requer i) a absolvição por falta de ... interceptado, fora preso em flagrante na data de 26/01/2017, devido a ... informações recebidas ...