incomunicabilidade do preso
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Acordao Nº 155273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. PROIBIÇÃO DE CONTADO COM OS DEMAIS INVESTIGADOS. INCOMUNICABILIDADE COM SUA COMPANHEIRA. CO-RÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a ...
... medidas cautelares que se restringiam hiptese do ru estar soltou ou preso. Analisando o caso em tela, aps detida anlise das conversas interceptadas ... PATRCIA ROCHA DA SILVA.Resta evidenciada que a incomunicabilidade do paciente com sua companheira, apontada como membro da organizao ... -
Acordao Nº 155273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. PROIBIÇÃO DE CONTADO COM OS DEMAIS INVESTIGADOS. INCOMUNICABILIDADE COM SUA COMPANHEIRA. CO-RÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a ...
... medidas cautelares que se restringiam hiptese do ru estar soltou ou preso. Analisando o caso em tela, aps detida anlise das conversas interceptadas ... PATRCIA ROCHA DA SILVA.Resta evidenciada que a incomunicabilidade do paciente com sua companheira, apontada como membro da organizao ... -
Acordao Nº 155273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. PROIBIÇÃO DE CONTADO COM OS DEMAIS INVESTIGADOS. INCOMUNICABILIDADE COM SUA COMPANHEIRA. CO-RÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a ...
... medidas cautelares que se restringiam hiptese do ru estar soltou ou preso. Analisando o caso em tela, aps detida anlise das conversas interceptadas ... PATRCIA ROCHA DA SILVA.Resta evidenciada que a incomunicabilidade do paciente com sua companheira, apontada como membro da organizao ... -
Acordao Nº 155273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. PROIBIÇÃO DE CONTADO COM OS DEMAIS INVESTIGADOS. INCOMUNICABILIDADE COM SUA COMPANHEIRA. CO-RÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a ...
... medidas cautelares que se restringiam hiptese do ru estar soltou ou preso. Analisando o caso em tela, aps detida anlise das conversas interceptadas ... PATRCIA ROCHA DA SILVA.Resta evidenciada que a incomunicabilidade do paciente com sua companheira, apontada como membro da organizao ... -
Acórdão nº 0500035-89.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Agosto de 2018
... PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO À REGRA DE ... INCOMUNICABILIDADE E SIGILO DOS ... DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, INSCULPIDA ... NO ART. 210 DO ... Ivete Caldas 4 ... COERÊNCIA COM A PENA RECLUSIVA ... APELANTE PRESO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... INICIADA NO PRIMEIRO GRAU E MANTIDA, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012354-20.2020.8.19.0077 (Criminal), 06-07-2023
EMENTA Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, na forma do art. 40, V e VI, ambos da Lei 11.343/06, fixada a reprimenda de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal). Não foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo,...
... tendo em vista que não foi preservada a incomunicabilidade nos termos ... CPP, uma vez que os depoimentos são cópias e não são ... 3. A autoria é ... duvidosa, eis que o apelante não foi preso no momento da apreensão da ... droga com o adolescente. Não há prova de ... -
Acórdãos nº 0014130-76.2017.8.26.0041 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... Procedimento que homologou falta de condenado preso em regime fechado. Oitiva judicial. Prescindibilidade ... Alegado desrespeito à regra da incomunicabilidade das testemunhas não observado. Falta de natureza grave ...
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Realização das sessões
... “§ 2º Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia ... RÉGIS FERRAZ ... 10.7. Incomunicabilidade das testemunhas ... Trata o presente artigo da incomunicabilidade das ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... para que se altere a ordem legal, já para dar preferência a réu preso" recentemente, já para fazer preceder a qualquer o afiançado de prescriç\xC3" ... nele encartadas, por sua própria conta, sem quebrar a incomunicabilidade. Por isso, é preciso interpretar com cautela a proibição feita pelo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002723-84.2017.8.19.0068 (Criminal), 18-03-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, V (2X) N/F ARTIGO 14, II DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006 E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10826/2003. DECISÃO QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO ACUSADO EM PLENÁRIO, APÓS DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ASSENTADA. RAZÕES RECURSAIS OFERTADAS POR PROMOTOR DIVERSO,...
... impugnada, o réu já se encontrava preso havia mais ... de dois anos e o julgamento não foi concluído ... porque, ... de incomunicabilidade dos jurados, o que impôs a ... dissolução do Conselho de Sentença ... -
A prática do novo júri
... b) Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver ... 5.46 Modelo de certidão de incomunicabilidade dos jurados elaborado pelo oficial de justiça ... Certifico em ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em meio à circunstância atinente à condição de se encontrar preso" preventivamente – que, por si só, não tem o condão de acarretar preju\xC3" ... 210, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a incomunicabilidade das testemunhas, as quais deverão comparecer a esta Corte (Avenida ...
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Relatório e Voto com número 5646577-19.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 02-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TESE NÃO SUSTENTADA EM PLENÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não é possível conhecer do apelo na parte em que se sustenta tese não debatida em plenário e, portanto, que não foi submetida à apreciação dos jurados, consubstanciando o pedido verdadeira inovação recursal, sob pena de supressão de instância e de usurpaçã
... quando ele permaneceu preso durante toda a instrução criminal, sendo devidamente ... expedida a guia ... majorantes da pena. MOTIVO FÚTIL. INCOMUNICABILIDADE ... DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. O motivo ... fútil configura ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0149945-58.2020.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES...
... assegurar a integridade física e psíquica do preso e ... a prevenir atos de tortura de qualquer natureza, ... com vistas a ... legais da instrução criminal; 2) incomunicabilidade ... do réu: ao invés do que afirma a defesa, o acusado ... não ficou ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... O acusado preso será requisitado para compare-cer ao interrogatório, devendo o poder ... nele encartadas, por sua própria conta, sem quebrar a incomunicabilidade. Por isso, é preciso interpretar com cautela a proibição feita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... durante o interrogatório do indiciado, mesmo ocorrendo incomunicabilidade, a presença de seu advogado; ... LVII - ordenar ou executar medida ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : DONATO BRANDAO COSTA (PRESO) ... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. ... DECRETO DE INCOMUNICABILIDADE. ART. 21 DO CPP. ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... III – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer ... jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade; ... k) os quesitos e as respectivas respostas; ... l) a acusação e ...
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Da extinção da punibilidade
... , ou até talvez teria sido melhor, em pena curta, que tivesse sido preso, para que, cumprindo com bom comportamento uma parte dela, fosse ... · A incomunicabilidade no caso de concurso aparente de normas ... STF: "Crime-fim e ...
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Processo Penal
... 20 CPP) ... Incomunicabilidade do indiciado: Não permissão do indiciado comunicar-se com quem quer que ... Pressuposto: Que o indiciado esteja preso em flagrante, preventivamente ou temporariamente. Decretação: A ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Preso a um formalismo injustificável (e à influência da ius vocatio ), ... ficante se o juiz desrespeitar o mandamento legal da incomunicabilidade das testemunhas, expresso no art. 456 do CPC ... A propósito, no ...
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Acórdão N° 2015.0001.007475-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/05/2016
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SORTEIO DOS JURADOS QUE ATUARÃO NA REUNIÃO PERIÓDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE CAUSÍDICO PARTICULAR. DESNECESSIDADE. NÃO HÁ ILEGALIDADE NO USO DE ALGEMAS QUANDO NECESSÁRIO. LEITURA EM PLENÁRIO DE PEÇAS QUE NÃO TENHA RELAÇÃO COM O PROCESSO SEM CONHECIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ QUEBRA DE SIGILO DOS JURADOS SE NÃO...
... Própria ou alheia, por parte do preso ou de tercero: ... conforme justificado no presente caso ... 3. Tanto a ... 4. Náo há que se falar em quebra de incomunicabilidade ... dos jurados, quando restar comprovado que náo houve ... enhum dialogo ... -
Acórdão Nº 5002564-15.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
... ) alega, em preliminar, nulidade processual por violao incomunicabilidade dos Jurados e quebra da cadeia de custdia referente ao vdeo sobre os fatos ... , inclusive, a prerrogativa de faz-lo pela convico ntima, sem estar preso a critrios tcnicos. Haveria a possibilidade de se anular o julgamento pelo ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Assegurar o direito de ficar calado ao preso é ato processual típico. A falta dessa ciência resvala em atipicidade ... no sorteio dos jurados do conselho de sentença e sua incomunicabilidade ... O defeito que recai sobre incomunicabilidade, se efetivamente ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... Por seu turno, se o acusado estiver preso e não for apresentado, seu julgamento será adiado, salvo — eis aí ... Quanto à incomunicabilidade dos jurados, entre si ou com terceiros, sobre o mérito da causa, após ...