inconstitucionalidade da lei seca
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0094653-59.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2020
Processo nº 0094653-59.2018.8.19.000 Recorrente: LUIZ ANDRÉ SILVA DE CARVALHO Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. LEI VIGENTE À
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0019641-76.2017.8.19.0000 (Cível), 16-07-2018
Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade. Alegado vício material da Lei nº 2.466, de 23 de setembro de 2013, do Município de Maricá, que "dispõe sobre a alteração dos limites do Refúgio de Vida Silvestre Municipal das Serras de Maricá, criado pela Lei 2.368, de 16 de maio de 2011, suprimindo parte da porção marinha, inserindo a parte seca das Ilhas Maricás e alterando o...
Direta de Inconstitucionalidade nº 0019641-76.2017.8.19.0000.jgf ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Direta de ... parte seca das Ilhas Maricás e alterando o nome da unidade”. Suposta ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0214217-27.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 TODOS DA LEI 11.343/06. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SÚMULA 70 TJRJ. CONFRONTO ARMADO INICIADO POR TERCEIRO RESULTANDO EM SUA MORTE. AGENTE ESTATAL QUE PRESERVAVA O LOCAL QUANDO ENCONTROU OS RÉUS ESCONDIDOS NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. ACUSADOS ASSOCIADOS...
... gramas) Cannabis sativa L., erva seca picada, vulgarmente ... conhecida como maconha, acondicionadas em 55 ... inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º1 ... da Lei nº 8.072/90, ... com a redação dada ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0088058-10.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0088058-10.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. "LEI SECA". RECUSA AO PROCEDIMENTO DO ETILÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0147148-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0147148-46.2019.8.19.0001 Recorrente: KYVIA VASCONCELLOS RODRIGUES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086678-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0086678-49.2019.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO DE JESUS ABREU Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO...
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Processo nº 0330610-11.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... trânsito, a chamada "Operação Lei Seca"\", para aferição da ... alcoolemia, mediante a realização\xC2" ... em inconstitucionalidade ou ilegalidade no ato administrativo, como o ...
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Conclusão
... diversos segmentos da sociedade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4103, de 4 de julho de 2008, movida em face da Lei Seca (Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000405-23.2019.8.19.0048 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000405-23.2019.8.19.0048 Apelante: WELLINGTON BERNARDO DE OLIVEIRA DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de oferecimento eventual de droga para uso compartilhado. Artigo 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da...
... No ... que tange à preliminiar de inconstitucionalidade do do art. 33, §3º, da Lei nº 11.343/06, POR MAIORIA FOI ... NEGADO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019641-76.2017.8.19.0000 (Cível), 11-02-2019
Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade. Alegado vício material da Lei nº 2.466, de 23 de setembro de 2013, do Município de Maricá, que "dispõe sobre a alteração dos limites do Refúgio de Vida Silvestre Municipal das Serras de Maricá, criado pela Lei 2.368, de 16 de maio de 2011, suprimindo parte da porção marinha, inserindo a parte seca das Ilhas Maricás e alterando o...
Direta de Inconstitucionalidade nº 0019641-76.2017.8.19.0000.jgf ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Embargos de ... parte seca das Ilhas Maricás e alterando o nome da unidade” ... Suposta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 43. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade em condicionar a progressão de regime à reparação do ... Então por que no contrato de armazenagem dessa parte seca constou material de escritório da Construtora OAS? Emerson Granero:- Foi ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004813-61.2020.8.19.0003 (Criminal), 09-02-2021
Apelação defensiva. Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretensão socioeducativa do Ministério Público que imputou ao Adolescente a prática de atos infracionais análogos aos crimes de associação para o tráfico de drogas e de corrupção ativa, mas que restou parcialmente acolhida, somente no que tange à corrupção ativa. Recurso defensivo que, preliminarmente, pleiteia a concessão do efeito...
... qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, especialmente ... porque preserva a diretriz da proteção ... seca, 01 ... embalagem contendo papel seda e a quantia de R$30,00 ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083234-03.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-12-2022
APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 1. Defesa técnica objetivando: (I) Absolvição do réu em relação ao crime de tráfico por ausência de provas capazes de sustentar a condenação, aduzindo em síntese que há contradição entre depoimentos prestados pelos policiais militares. (II) Absolvição do crime do...
... Acondicionamento: Papelote 27 Peça(s) Erva ... seca Acondicionamento: Sacolé ( ... ) ... Identificação do Material: Material ... 111.840/ES, declarou, incidentalmente, a ... inconstitucionalidade" quanto à imposição do ... regime inicial fechado previsto no art. 2º, \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160817-06.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0160817-06.2018.8.19.0001 Recorrente: ALBERTO MENDONCA MARTINS Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA
- Processo nº 0059115-85.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Febrero de 2018
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Acórdão nº 0001492-38.2017.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2018
... REGIME INICIAL FECHADO ... INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº. 719, DO STF ... ALBERGAMENTO, MODIFICAÇÃO PARA ABERTO ... ou seja, em porções individualizadas (31 trouxas), além da erva seca ... em garrafa pet ... Assim sendo, levando-se em conta que não aflorou ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 25.681/2018, eivado de inconstitucionalidade", segundo alegado, por ... permitir regime de “atuação especial das for\xC3" ... que a fronteira entre Brasil e Venezuela é seca e extensa -- expondo ainda mais os ... imigrantes ao estado de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-13.2019.8.19.0013 (Criminal), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-13.2019.8.19.0013 Apelante: ALEX SANDER INACIO OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas e uso compartilhado. Artigos 28 e 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à
... POR MAIORIA, REJEITAR a TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE do art. 28 da Lei nº 11.343/06 , vencido ... o J. Manoel Tavares que ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMO AFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO ... população urbana composta por emigrantes que fugiam da miserável seca, os pobres imigrantes que buscavam outro horizonte, pequenos comerciantes, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003864-64.2022.8.19.0036 (Fazendária), 04-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003864-64.2022.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ITHALO GOMES MOLINARI R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, através de Promotor de Justiça, que...
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Processo nº 0000589-35.2015.8.19.0204 de Oitava Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2017
... e seis gramas e um decigrama) de erva seca" ... picada, compactada, acondicionada em 23 (vinte e \xC2" ... inconstitucionalidade" do §1º do artigo 2º da Lei nº 8072/90, com ... redação \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009201-11.2015.8.19.0026 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0009201-11.2015.8.19.0026 Apelante: IGOR PINHEIRO DE CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por IGOR PINHEIRO DE CAMPOS, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 126/128, que o condenou à pena de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal. Em suas razões, às fls.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006278-95.2022.8.19.0210 (Cível), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0006278-95.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELO BARRETO PINTO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta sentença...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105115-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0105115-75.2018.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO SILVA NUNES Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004684-33.2021.8.19.0064 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0004684-33.2021.8.19.0064 Apelante: Ministério Público Apelado: Milena Pimenta dos Santos Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Valença Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. TIPICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação