inconstitucionalidade da lei seca
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Acórdãos nº 1003728-77.2016.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... -au toi ncr imi nac ao: Outra novidade trazida pela Lei Seca diz respeito à possibilidade de aplicação de ... inconstitucionalidade do dispositivo da lei seca que comina sanção administrativa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011763-07.2018.8.19.0052 (Criminal), 13-05-2021
Processo nº 0011763-07.2018.8.19.0052 Apelante: PEDRO FONTES E OLIVEIRA AZEVEDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência à audiência justificada a destempo. Preclusão. Reconhecimento da revelia.
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , os vaqueiros mostravam como faziam na lid a do gado, vestiam seus gibões – roupa de couro que protege o vaqueiro da vegetação seca ...
- Processo nº 0404004-22.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
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Aspectos registrais
... Urge secá-la para que se consagre, efetivamente, a norma salutar do artigo 1.126 ... , 5.787 e 5.883, que pedem a sua declaração de inconstitucionalidade perante o STF. Além disso, a sua implantação começou a decolar há ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... inconstitucionalidade. Art. 118 da Lei n. 8.213/91. Norma que assegura ao trabalhador a ... Fica proibido o processo de trabalho de jateamento que utilize areia seca ou úmida como abrasivo” ... 25) Campos elétricos, magnéticos e ...
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Capítulo V
... d) em época de seca ou inundação; ... e) durante a noite, em domingo ou feriado ... Artigo ... Silva de Moraes, não só há ilegalidade como inconstitucionalidade: ... ( ... ) ao fotocopiar os tipos penais para inseri-los no âmbito das ...
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Da propriedade imobiliária
... significa leito), que fica descoberto por forças naturais (rio que seca). Nesse caso, o leito é dividido aos proprietários ribeirinhos, sem que ... O citado dispositivo padece de inconstitucionalidade 20 (pois contraria o art. 225 da CF), haja vista que proíbe a poluição ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Toffoli no julgamento liminar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, conforme explicitaremos à frente. Este entendimento é duramente ... com requerimento da parte; e uma segunda, que fará uma leitura mais seca do parágrafo, em uma interpretação mais restritiva, entendendo que, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... inconstitucionalidade e usurpação da função ... da Polícia Civil. Mérito. Absolvição dos ... tablete pequeno contendo erva seca prensada, com a inscrição ... "Hidropônica de 10" com o desenho do Bob ... -
Direito Penal
... do HC 97.256/RS, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dessa vedação. Posteriormente, o Senado Federal, por meio ... da ... /07/2017, Henrique foi parado em uma fiscalização da Operação Lei Seca. Após solicitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Henrique, o ...
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Legislação
... ário com Agravo — ARE/709212, declarou a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 23, da Lei n. 8.036/1990, e do art. 55, do Decreto ... pesqueiros, inclusive quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes químicos, físicos e biológicos ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... 13.146/2015 foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.357 ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de ... e Municípios em favor das respectivas populações sujeitas à seca; a Constituição de 1946 assegurou ao trabalhador, no art. 157, X, XVI, ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... o Tribunal de Justiça do Paraná, sustentando a inconstitucionalidade da Lei n.º 11.705/2008, conhecida como "Lei Seca" ... Requer a ...
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Legislação Complementar
... ário com Agravo — ARE/709212, declarou a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 23, da Lei n. 8.036/1990, e do art. 55, do Decreto ... pesqueiros, inclusive quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes químicos, físicos e biológicos ...
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Impactos da Constituição brasileira de 1988 na trajetória do desenvolvimento do Nordeste
Neste artigo busca-se verificar os reflexos da constitucionalização do combate às desigualdades regionais para o desenvolvimento do Nordeste. Para tanto, explicita-se a estrutura legislativa e institucional anterior à Constituição de 88, as ações estatais mais relevantes e os obstáculos que frearam os resultados planejados. Em seguida, realiza-se uma análise dos resultados das políticas públicas...
... sistemas de irrigação; (III) o plantio de vegetação resistente à seca; e (IV) sistematização de estudos das condições metereológicas, ... de injunção, o mandato de segurança coletivo e a inconstitucionalidade" por omissão. “O Estado social brasileiro é, portanto, de terceira gera\xC3" ... - STF mantém validade da Lei Seca e punição a motorista que se recusa a assoprar bafômetro
- STF mantém validade da Lei Seca e punição a motorista que se recusa a assoprar bafômetro
- STF mantém validade da Lei Seca e punição a motorista que se recusa a assoprar bafômetro
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Decisão Monocrática N° 07011152920228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). RECUSA. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ....
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Decisão monocrática Nº 1368753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS N. 11.340/2000 E 13.993/2007. SENTENÇA DE ... e seu vizinho Nova Trento, tratando-se, desde aquela época, de linha seca e reta entre a foz do Rio do Cedro e a nascente do Rio do Bado ...
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Decisão Monocrática N° 07254594520208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: ?JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA REJIETADA. AUTUAÇÃO PELO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE
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Direito Penal
... do HC 97.256/RS, declarou, incidenter tantum , a inconstitucionalidade do art. 33, § 4º, parte final, da Lei 11.343/2006, que trata da ... (B) a conduta ser perpetrada em época de seca, inundação ou período de defeso à fauna ... (C) a conduta ser ...
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Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
... Art. 306. Lei n. 11.705/2008. Lei n. 12.760/2012. Lei Seca ... Abstract ... This study performs an approach on the crime of ... Com a devida vênia àqueles que defendem a inconstitucionalidade dos delitos de perigo abstrato, não se pode negar a sua validade ...
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Relação das infrações
... maioria dos Estados da Federação onde se faz as Operações “Lei Seca”, os órgão fiscalizadores se utilizam do § 3º do artigo 277, para ... Entretanto, não obstante eventual vício de inconstitucionalidade da Lei nº 12.490/97, que implantou o “rodízio de veículos” em São ...