inconstitucionalidade da lei seca
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Acórdão nº 1.0000.08.480369-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E ... 277, §3º, DO CTB - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXAME CLÍNICO - PROVA SEM REPERCUSSÃO ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... Isso é evidente porque reduziram-se as enfermidades, a seca, a fome e as crises econômicas antes comuns no Brasil, mas não pararam ... homofobia por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26 108 e do Mandado de Injunção n. 4.733. 109 Os autores ...
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Decisão monocrática Nº 1195826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-01-2023
... autos para aguardar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.103/DF (e-doc. 3) ... É o relatório ... Decido ... ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 253 de 10/06/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2021 (Medida Provisória nº 1.016, de 17 de dezembro de 2020), que 'Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências'.
... ou de calamidade pública reconhecida pelo governo federal até 7 (sete) anos após a contratação original do crédito, em decorrência de seca ou de estiagem; ... II - as operações renegociadas com fundamento na Resolução nº 4.211, de 18 de abril de 2013, do Conselho Monetário ...
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Decisão monocrática Nº 1143149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... Inconstitucionalidade do art.276 do CTB, com a redação que lhe emprestou a Lei Federal ... ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ...
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Acórdão nº 1.0000.08.479351-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA ... penalizados por tal negativa, ao fundamento de inconstitucionalidade do procedimento ... Resume-se a quaestio juris na análise da ...
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Acórdão nº 1.0000.08.479246-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA ... penalizado por tal negativa, ao fundamento de inconstitucionalidade do procedimento ... Resume-se a quaestio juris à análise da ...
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Legislação
... ário com Agravo — ARE/709212, declarou a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 23, da Lei n. 8.036/1990, e do art. 55, do Decreto ... pesqueiros, inclusive quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes químicos, físicos e biológicos ...
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Acórdão nº 1.0000.08.479354-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA ... penalizado por tal negativa, ao fundamento de inconstitucionalidade do procedimento ... Resume-se a quaestio juris à análise da ...
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Decisão da Presidência nº 933385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... 46): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MEIO AMBIENTE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS OFENSA ... - A Lei Estadual nº 19.096/10, ao descaracterizar a Mata Seca como bioma protegido pela Lei da Mata Atlântica para dispor sobre o uso ...
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Decisões Monocráticas nº 933385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... 46): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MEIO AMBIENTE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS OFENSA ... - A Lei Estadual nº 19.096/10, ao descaracterizar a Mata Seca como bioma protegido pela Lei da Mata Atlântica para dispor sobre o uso ...
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Decisão Monocrática N° 07183365920218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (LEI 9.503/97, ARTIGO 165-A): INEXIGÍVEL A...
... de Constatao da Embriaguez (Resoluo 432/2013);iii)a inconstitucionalidade do artigo 165-A do Cdigo de Trnsito, sob argumento de inaplicabilidade da ... 4103, que questiona dispositivos da Lei 11.705/08, denominada ?Lei Seca?, a presuno de constitucionalidade do artigo 165-A do Cdigo de Trnsito ... -
Legislação
... ário com Agravo — ARE/709212, declarou a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 23, da Lei n. 8.036/1990, e do art. 55, do Decreto ... pesqueiros, inclusive quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes químicos, físicos e biológicos ...
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Decisão da Presidência nº 37675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... do Rio Grande do Norte e o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca DNOCS, referente à execução de obras destinadas à construção da ... Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia ...
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Decisões Monocráticas nº 37675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... do Rio Grande do Norte e o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca DNOCS, referente à execução de obras destinadas à construção da ... Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia ...
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Tanatologia forense
... deprimidas, orelhas repuxadas, lábios caídos, queixo enrugado, pele seca e palidez ... Entretanto, essa expressão de sofrimento é ... Em 12/4/2012, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto ...
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Decisão Monocrática N° 07254594520208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA REJIETADA. AUTUAÇÃO PELO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE COM
... 7.No que concerne alegada inconstitucionalidade, os diplomas legais editados pelo Poder Pblico gozam de presuno de ... 4103, que questiona dispositivos da Lei 11.705/08, denominada "Lei Seca", a presuno de constitucionalidade do artigo 165-A do Cdigo de Trnsito ... -
Decisão monocrática Nº 1214754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... recente apreciação conjunta das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.017/DF e nº 4.103/DF e do Recurso Extraordinário nº ... ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ...
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Decisão da Presidência nº 1222221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... 1º-F ... TAXA REFERENCIAL ... INCONSTITUCIONALIDADE ... RECURSO NÃO PROVIDO ... CONSECTÁRIOS LEGAIS ... MATÉRIA DE ORDEM ...
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Decisões Monocráticas nº 1222221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... 1º-F ... TAXA REFERENCIAL ... INCONSTITUCIONALIDADE ... RECURSO NÃO PROVIDO ... CONSECTÁRIOS LEGAIS ... MATÉRIA DE ORDEM ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5, de 2019-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências¿.
... Construção da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteira Seca ... Unidade implantada/ aparelhada/ adequada (unidade) ... Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres ... Iniciativa ...
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Decisões Monocráticas nº 162448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... Federal, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2.º da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n ... embdo.(a/S) : Municipio de Restinga Seca ...
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Legislação Complementar
... ário com Agravo — ARE/709212, declarou a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 23, da Lei n. 8.036/1990, e do art. 55, do Decreto ... pesqueiros, inclusive quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes químicos, físicos e biológicos ...
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Da Penhora
... nascimentos; ou, havendo dificuldade, em dependendo da região onde a seca é intensa e as lavouras ficam na dependência de meteorologia, poderá o ... 143 ... A inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n. 6.024/74 era evidente por ocasião da sua edição, ...
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Decisão da Presidência nº 1133832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... taxa judiciária, de modo que não há vício de inconstitucionalidade no particular. 5 ... Verifica-se que o art. 2º, parágrafo único, II, ... embdo.(a/S) : Municipio de Restinga Seca ...