inconstitucionalidade da lei seca
-
Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... Este é o sistema em vigor atualmente. Legalizar ... de folha seca moída com odor forte de relva; olhos vermelhos, miúdos ou ejetados sem ... , acolhendo o pedido de reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do ... 46. Idem ... 47. STF. RE 635659. Relator: Ministro Gilmar ...
-
A Invenção de Sujeitos de Direito e Processos Sociais: Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil e no Norte de Minas Gerais
... fundamentais da biodiversidade dos cerrados, caatinga, mata seca e mata atlântica e da cultura tradicional regional. Essas comunidades ... esteja em suspensão dada a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3.229/DF, do Partido DEM, em processo de julgamento no Supremo ...
-
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... Nesse ponto, sustentou a inconstitucionalidade das previsões constantes na Lei de Drogas, acerca do quantum de ... " Maiara responde rindo e a interlocutora/usuária revela: "Tô na seca guria." Importa salientar, ainda, que do que se constata da ...
-
Decisões Monocráticas nº 777896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... , cuja ementa transcrevo a seguir: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI ESTADUAL QUE ALTERA O CÓDIGO FLORESTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE ... , é necessário que se proceda à limpeza e à retirada da pastagem seca, para que, de forma mais rápida, se propicie a brotação de nova ...
-
Direito Processual Civil
... qual a doutrina, majoritariamente, posiciona-se pela inconstitucionalidade das regras do CPC, que estabelecem prazos diferenciados para o Ministério ... (mas não foi) – a banca não considerou a súmula, mas só a letra seca da lei; E: incorreta, tendo em vista que o CPC permite que seja negado ...
-
Capítulo 6 - Tanatologia forense
... deprimidas, orelhas repuxadas, lábios caídos, queixo enrugado, pele seca e palidez ... Entretanto, essa expressão é de sofrimento ... Em 12/4/2012, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto ...
-
Acórdão Nº 0020947-43.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-08-2020
MUNICÍPIO DE RESTINGA SECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demanda envolvendo reclamante contratada pelo regime celetista.
... RECORRIDO: MUNICIPIO DE RESTINGA SECA ... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA MUNICÍPIO DE RESTINGA SECA ... INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência ... -
O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
... a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente a seca e as inundações ... Ao tratar do tema, consagrou-se, enfim, o dever ... Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.842/RJ, recentemente julgada ... Por fim, após longos anos de ...
-
Dos direitos reais
... significa leito), que fica descoberto por forças naturais (rio que seca). Nesse caso, o leito é dividido aos proprietários ribeirinhos, sem que ... O citado dispositivo padece de inconstitucionalidade 25 (pois contraria o art. 225 da CF), haja vista que proíbe a poluição ...
-
A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... Revogada em 1933, a era da “Lei Seca” agravou ainda mais os danos sociais com a formação de quadrilhas pelo ... no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.874, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria ... -
Decisão monocrática Nº 46317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
... Também não se discute no presente a inconstitucionalidade dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, ... despacho proferido pelo Juiz do Trabalho ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO afronta direta e expressamente a decisão proferida pelo Plenário do ...
-
Decisão da Presidência nº 135553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
... maconha, pesando aproximadamente 134g, 2 tijolos e farelos de maconha seca, pesando aproximadamente 565g, e uma porção de maconha seca (cerca de ... Federal, no Habeas Corpus nº 111.840/ES, da inconstitucionalidade da obrigatória fixação de regime inicial fechado nos crimes hediondos e ...
-
Decisão da Presidência nº 1069532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... a suspensão do processo em face de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada (ADO nº 22/STF), uma vez que não se está a ... 11.705/2008, pela qual instituída chamada Lei Seca, estabelecendo-se restrições ao uso de álcool por motoristas ... A ...
-
Decisão da Presidência nº 5956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação do Transporte ... e com contagem de unidades; II - carga a granel - a carga líquida ou seca embarcada e transportada sem acondicionamento, sem marca de ...
-
Decisões Monocráticas nº 5956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação do Transporte ... e com contagem de unidades; II - carga a granel - a carga líquida ou seca embarcada e transportada sem acondicionamento, sem marca de ...
-
Crédito Tributário
... funda-se em razões de ordem pública, como guerra, crise econômica, seca, enchente etc. E esse favor somente provém de lei dada a ... 168, c/c artigo 165, abrangem a decretação de inconstitucionalidade de lei impositiva. A decadência seria de cinco anos, cuja contagem ...
-
O conflito entre o direito à água e o direito de greve: análise da operação carro-pipa do exército brasileiro
O presente estudo tem por propósito analisar a melhor solução para o choque entre direitos normativos no contexto da Operação Carro-Pipa. Destarte, com base em uma investigação documental-bibliográfica na doutrina, jurisprudência e legislação nacional e internacional, exterioriza-se de um lado o direito à água da população excluída que vive em situação de emergência devido à catástrofe da seca no
... ída que vive em situação de emergência devido à catástrofe da seca no semiárido brasileiro e, de outro lado, o direito de greve dos ... as leis infraconstitucionais nesses atos, pois “a inconstitucionalidade decorre da violação de normas jurídicas de natureza constitucional, a ... -
Decisão da Presidência nº 880379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
... , na espécie, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade de diploma legislativo ou de ato normativo a ele equivalente, em clara ... intdo.(a/S) : Mineração Lagoa Seca ...
-
Direito Civil
... meio de medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade; c) quando a lei expressamente o admitir; C: correta, pois o neste caso ... 1.250 do CC) ; C: incorreta, pois álveo abandonado é o rio que seca ou desvia em virtude de fenômeno natural (art. 1.252 do CC); D: ...
-
Decisão monocrática Nº 52671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... nº 42/DF e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.901/DF, nº 4.902/DF, nº 4.903/DF e nº 4.937/DF ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
-
Empregado
... Quem bebe a água de um rio não lhe seca" a nascente ... O labor dos domésticos continua excluído da proteç\xC3" ... Jorge Luiz Souto Maior sustenta a inconstitucionalidade ...
-
Decisão monocrática Nº 52671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... inconstitucionalidade de norma, nos termos do art. 97 da Constituição da República ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
-
Decisão monocrática Nº 935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
... ários e secundários em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade” (grifei) ... O presente caso, contudo, é distinto ... âneos é, igualmente, um fator relevante relacionado ao fenômeno da seca, sobretudo nas regiões em que essas áreas são responsáveis pelo ...
-
Revisão contratual no contexto da pandemia: análise da simbologia da legislação à luz da jurisprudência do TJERJ
... No período subsequente, todavia, foi declarada a inconstitucionalidade da referida lei (BRASIL, 2021a) – fato expressamente referido por ... se prestar a: (i) confirmar valores sociais, como nos exemplos da Lei Seca americana e das legislações sobre aborto e tratamento de estrangeiros, ...