inconstitucionalidade da lei seca
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Decisão monocrática Nº 2613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.412/DF, este Supremo Tribunal concluiu que “nos termos do artigo ... ,5° há 48 horas, mal estar, cefaleia, coriza, dor de garganta, tosse seca, mialgia, hiperemia ocular’ (Id. 4235418) ... Ademais, ...
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Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... 95) ... Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.983 ( Adin da vaquejada ). Nas palavras do Ministro Roberto Barroso ... mostrou que ele morreu de calor, porque ele já estava com a mucosa seca e falência renal, eu nunca saberia o que aconteceu”, disse. [ ... ] ... -
Decisão monocrática Nº 220149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... L., popularmente conhecida como ‘maconha’, na forma de erva seca, picada e prensada, distribuídos em 02 (dois) tabletes envoltos de filme ... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA ...
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Uma década de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (2007-2017)
O presente artigo oferece um balanço dos últimos dez anos de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal do Brasil. Argumenta-se que, durante esse tempo, o instituto foi utilizado de maneira incoerente e inconsistente. A incoerência diz respeito especialmente à tentativa de atribuir ao instituto das audiências públicas a função de legitimidade democrática. Essa associação entre audiência...
... ômicos associados a uma eventual declaração de inconstitucionalidade de planos econômicos pelo STF, cf. LEAL, Fernando. Os Impactos dos planos ... Ações afirmativas 41 7 ... SUS 16 4 ... Lei Seca 27 3 ... Mais Médicos 23 1 ... Direitos autorais 24 1 ... -
Acórdão, Processo nº 5000725-08.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... ízo, a droga foi coletada em Bela Vista/MS, cidade que faz fronteira seca com o Brasil. Além disso, a ré afirmou que a pessoa que lhe confiou os ... não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo Supremo Tribunal Federal, ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÃRIAS. AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL PROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÃLCULO DO ICMS.1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto...
... ano. Ausência de chuva e períodos não previstos de prolongada seca ou de estiagem nos ... rios retiram a previsibilidade de custo do processo ... Destaco a ementa do julgado: ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA ... CAUTELAR – RATIFICAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - LEIS ... -
Decisão monocrática Nº 1379751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... Min. CARLOS BRITTO, pois no referido precedente a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 788/2005 não foi analisada no mérito, tendo em ... como a inviabilidade de locomoção, principalmente nos períodos de seca do rio; a diminuição e provável extinção dos peixes (principal fonte ...
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Decisão monocrática Nº 230941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... l., popularmente conhecida como ‘maconha’, na forma de erva seca prensada e picada, os quais estavam distribuídos e acondicionados em dois ... 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (HC nº 111.840/ES, Pleno, ...
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Decisões Monocráticas nº 841686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou, ainda, julgar válida lei ou ato de governo ... recdo.(a/S) : Departamento Nacional de Obras contra a Seca - Dnocs ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal ... Observação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006852020204058302), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800685-20.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MAURO DA COSTA ADVOGADO: José Antonildo Alves De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... 185 do CTN de forma seca e literal, sem, no entanto, verificar a necessidade de existência de ... de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ... -
Decisão monocrática Nº 58395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; CONCLUSÃO: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... O desvio de água para aproveitamento energético aliado à seca causou o fechamento da hidrovia por 20 (vinte) meses entre 2014 e 2016 ... 1º do Regulamento da CMCA). Na mesma linha de inconstitucionalidade formal e material manifestas, a Lei ... MARCO SANEAMENTO BASICO NO ...
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Decisão da Presidência nº 2862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... 2º, alínea c da Lei 4.717/1965, em virtude de sua inconstitucionalidade e ilegalidade (fls. 22-23) ... Em 07.07.2005, o pedido de liminar foi ... responsáveis por algum ato destinado à resolução do problema da seca no Nordeste ou à materialização do referido projeto ... Entre os atos ...
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A pandemia da covid-19 no brasil e os processos estruturais: uma abordagem para litígios complexos
O presente artigo aborda uma possibilidade de aplicação dos processos estruturais no contexto da pandemia da COVID-19 no Brasil frente à emergência de litígios complexos perante o judiciário nacional nestes períodos de crise e pós-crise. A escolha do tema atual justifica-se pela necessidade imediata de desenvolvimento do estudo sobre o assunto, de forma a proporcionar alternativas adequadas no...
... de acordo com cada indivíduo dentre os quais se destacam a tosse seca, fadiga, febre alta e dificuldades respiratórias ... Devido a tais ... julgado referiu-se a uma situação em que há grave inconstitucionalidade e que demanda medidas efetivas por parte do judiciário para a decisão de ... -
Acórdão Nº 1362886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... incidência da declaração parcial de inconstitucionalidade dos ... atos normativos locais, porque, pelo fator de distinção local, ... congelados e carne bovina, salgada ou seca’, e de ‘crédito presumido ao ... estabelecimento responsável pelo ...
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Decisão monocrática Nº 634600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... ública e pretende, em síntese, o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro ... Sustenta que ... 8. A edição da chamada Lei Seca não configura uma mudança legislativa abrupta a ensejar proteção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152955620164058100), 16-11-2021
PJE 0815295-56.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DNOCS. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PLEITO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO JUDICIAL DO AFASTAMENTO. POSTERIOR PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA ENTRE A DATA DA POSSE NA FUNÇÃO E O AFASTAMENTO DEFERIDO EM DECISÃO JUDICIAL....
... Remessa oficial, apelação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA SECA - DNOCS e recurso adesivo do particular contra sentença proferida pelo ... dessa Corte, ao julgar a AMS 72.575/CE, declarou a inconstitucionalidade do mesmo. 9. Vê-se claramente dos autos que não se configurou como ... -
Acordão da , 02-08-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DA PREMISSA FÃTICA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS....
... STF, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com ... redação dada pela Lei ... fronteira seca com o Paraguai, para ‘supor’ um possível ‘vínculo com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00061608720168060050), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0006160-87.2016.8.06.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIENE ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF RE 870947-SE. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. JUROS DE ... ção do esposo da autora junto ao Programa Permanente de Combate à Seca do Estado do Ceará, com data de 18/10/1993 ... Em complemento à força ... -
O retrocesso dos direitos coletivos evidenciados na pós-reforma trabalhista e durante a pandemia da covid-19
... e tosse seca, mas não só esses, e com alto poder de transmissão, cujos sintomas, em ... O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 6.363, reconheceu a constitucionalidade de tais Medidas ...
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Decisão da Presidência nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 48, § 2º, DA ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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Decisões Monocráticas nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 48, § 2º, DA ... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ...
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Frentes de Trabalho Versus Direito Fundamental ao Trabalho Digno: Redimensio-namento (Urgente) das Políticas Públicas
... íticas no intuito de se realizar um combate efetivo ao problema da seca. Em 1998, em função de grave seca que assolou a região nordestina, o ... mediante o controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade das normas instituidoras das frentes de trabalho ... Contrariamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000470-94.2021.5.06.0101), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ATRAVÉS DE LEI. EMPREGADO ADMITIDO, SEM PRESTAR CONCURSO PÚBLICO, EM DEZEMBRO DE 1983. AUSÊNCIA DA ESTABILIZAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 19 DO ADCT. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGIME CELETISTA MANTIDO. FGTS DEVIDO. O C. TST, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade de nº 0105100-
... O C. TST, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade de nº 0105100-93.1996.5.04.0018, reconheceu a validade da transmudação ... Juiz Antônio Augusto Serra Seca Neto, da 1ª Vara do Trabalho de Olinda - PE (ID. ff622e7 - fls. 153/172), ...