inconstitucionalidade da lei seca
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Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
... Art. 306. Lei n. 11.705/2008. Lei n. 12.760/2012. Lei Seca ... Abstract ... This study performs an approach on the crime of ... Com a devida vênia àqueles que defendem a inconstitucionalidade dos delitos de perigo abstrato, não se pode negar a sua validade ...
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Decisão Monocrática N° 07453488220208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (LEI 9.503/97, ARTIGO 165-A): INEXIGÍVEL A...
... II. Mrito: A.O recorrente sustenta a inconstitucionalidade do artigo 165-A do Cdigo de Trnsito sob argumento de inaplicabilidade da ... 4103, que questiona dispositivos da Lei n 11.705/08, denominada ?Lei Seca?, a presuno de constitucionalidade do artigo 165-A do Cdigo de Trnsito ... -
Acórdão Nº 5363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... 12/09/2023 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.363 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. LUIZ FUX ... DESCRIÇÃO/MERCADORIA: Carne bovina ou suína, ... salgada ou seca ... DESCRIÇÃO/MERCADORIA: Leite UHT (UAT) ... DESCRIÇÃO/MERCADORIA: ...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
Decisão: Trata-se de ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra o art. 39 da Lei 12.844/2013, em especial seu § 4º, que ... da Agricultura Familiar (Pronaf) nos municípios atingidos pela seca na região da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene); e ...
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Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
Decisão: Trata-se de ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra o art. 39 da Lei 12.844/2013, em especial seu § 4º, que ... da Agricultura Familiar (Pronaf) nos municípios atingidos pela seca na região da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene); e ...
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Acórdão Nº 6883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS EM SANTA CATARINA. LEIS ESTADUAIS. SUFICIÊNCIA DOS ESTUDOS PRÉVIOS DE VIABILIDADE REALIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL: PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, EFICIÊNCIA, IMPESSOALIDADE, PROPORCIONALIDADE, MOTIVAÇÃO E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO À NORMA DO CONCURSO...
... 09/03/2022 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.883 SANTA CATARINA ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... Victor Konder, Boa Vista, Itoupava Seca, Vila Nova, Água Verde, ... Escola Agrícola, Salto, Weissbach, Passo ... -
Teletrabalho: reflexões introdutórias na perspectiva da Lei Nº 14.442/2022
... Revista Palavra Seca , Belo Horizonte, v. 1, n.º 1, mar/ago, pp. 41-55, 2021 ... sitivos ... 10 Em seu artigo, o autor sustenta a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal por entender que, além de criar um fator ...
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A Lei Nº 13.964/2019 e o juiz de garantias: da sua constitucionalidade até sua implementação
... ão abundantes as críticas que sustentam desde a sua inconstitucionalidade até a ineficiência desse instituto. Desse modo, o presente artigo além ... , Pedro Osório, Piratini, Planalto, Porto Xavier, Quaraí, Restinga Seca, Rio Pardo, Ronda Alta, Rosário do Sul, Salto do Jacuí, São Francisco ...
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Decisão Monocrática N° 07453488220208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (LEI 9.503/97, ARTIGO 165-A): INEXIGÍVEL A ELABORAÇÃ
... II. Mrito: A.O recorrente sustenta a inconstitucionalidade do artigo 165-A do Cdigo de Trnsito sob argumento de inaplicabilidade da ... 4103, que questiona dispositivos da Lei n 11.705/08, denominada ?Lei Seca?, a presuno de constitucionalidade do artigo 165-A do Cdigo de Trnsito ... -
O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto das audiências públicas realizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de aferir a capacidade do instituto, tal como encontra-se disciplinado e aplicado, para atender aos seus objetivos de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas após sua implementação. Para tanto, valeu-se da teoria da
... 3.1 Lei seca: proibição da venda de bebidas alcoólicas em rodovias ... Trata-se ... ório para subsidiar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de nº 4.103 (BRASIL, 2012a) impetrada pela Associação ... -
Decisão monocrática Nº 1224442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2023
... autos para aguardar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.103/DF (e-doc. 6) ... É o relatório ... Decido ... ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1214309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2023
... autos para aguardar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.103/DF (e-doc. 6) ... É o relatório ... Decido ... ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ...
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Licitação
... , para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água; ... XXXIV– para a aquisição por pessoa ... 19, II, da vigente Constituição da República. Inconstitucionalidade declarada. Ação direta julgada, em parte, procedente. Precedentes do ...
- Acordão nº (RO)0095000-68.2009.5.06.0018 (00950.2009.018.06.00.6) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Octubre de 2011
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. As cláusulas coletivas que ... ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em transportes de Carga Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva Refrigerada e Viva; dos Trabalhadores em ...
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Decisão monocrática Nº 1201531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
... ARTIGO 165-A DO CTB. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA ... 1) O demandante foi autuado pelo ... ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. LEI ...
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Decisões Monocráticas nº 1264716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... CONSTITUCIONAL ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ... AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO ...
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Leis
... em serviços de terapia de rádio nem de rádom as pessoas de pele seca, com tendência a fissuras, e com verrugas, assim como as de baixa ... a) a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder Público; ... b) aprovar os ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... 130 (4) não é uma lei geral, mas não declara a inconstitucionalidade" da norma, 41 o que pode ser explicado com base no percurso histórico alem\xC3" ... , por destilar e vender ilegalmente bebidas alcóolicas durante a Lei Seca (Prohibition). A obra também descreve a vida de sua filha, que é presa ...
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Acórdão nº 1.0000.08.481260-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E ... 277, §3º, DO CTB - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXAME CLÍNICO - PROVA SEM REPERCUSSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.08.481336-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E ... 277, §3º, DO CTB - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXAME CLÍNICO - PROVA SEM REPERCUSSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.08.480103-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO ... 277, §3º, DO CTB - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXAME CLÍNICO - PROVA SEM REPERCUSSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.08.480748-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E ... 277, §3º, DO CTB - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXAME CLÍNICO - PROVA SEM REPERCUSSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.08.481770-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E ... 277, §3º, DO CTB - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXAME CLÍNICO - PROVA SEM REPERCUSSÃO ...
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Direito Civil
... seca ou se desvia em decorrência de um fenômeno da natureza; ... IV. O ... Federal julgou conjuntamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, ...