incursos
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Acórdão Nº 0002681-69.2001.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-07-2021
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... ACUSADOS CONDENADOS COMO INCURSOS NAS TENAZES ... DO ART. 157, § 2º, I E II, E DO ART. 158, § 1º; TODOS DO ... CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, ESTANDO O ... PRIMEIRO TAMBÉM ...
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Acórdão nº 0015406-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... Procurador : Aderbal Simoes Barreto ... Assunto : Roubo Majorado ... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTES DENUNCIADOS, COMO ... INCURSOS, NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 14, II, ART. 288, § ... ÚNICO E ART. 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTES WEDMO ... DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... DE LUCENA e FERNANDO ANTÔNIO DE BRITO LIRA contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou os acusados como incursos no art. 1º, I, do DL 201/67 e art. 89 da Lei n. 8.666/93. Consta da denúncia que JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA (prefeita), JOSÉ AGRICIO DE SOUSA FILHO ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE IMPUGNADA. TRÃFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÃLIDA DA DECISÃO QUE DETERMINOU AS INTERCEPTAÇÕES. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
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Decisão Monocrática N° 07080749520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Cuida-se de recursos de APELAÇÃO CRIMINAL interpostos pelas Defesas de Janderkleyton Pereira de Souza, Isaac Farias Germano da Silva, Maria Pereira Marques, Thays Jordão da Silva, Ícaro Faustino Sousa e Silva, Jandercleyde Pereira de Souza, Rafael dos Santos Muniz e Vinícios Jordão da Silva contra a sentença que condenou os réus Janderkleyton, Isaac, Maria, Jandercleyde, Ícaro e Rafael como...
... dos Santos Muniz e Vincios Jordo da Silva contra a sentena que condenou os rus Janderkleyton, Isaac, Maria, Jandercleyde, caro e Rafael como incursos nas sanes dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n 11.343/2006; e os rus Thays e Vincios como incursos nas sanes dos artigos 33, caput, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059973520194058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0805997-35.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HELIO MARQUES DA SILVA e outro ADVOGADO: Bruno Chacon Brandao e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... respectivamente), interpostas por HÉLIO MARQUES DA SILVA e SEANE MARTINS MOREIRA, em face de sentença (ID: 18335994), que os condenou como incursos nas sanções do art. 307 do Código Penal (atribuir-se identidade falsa), a uma mesma pena de 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111233920194058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811123-39.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO. IMPRESSÃO PAPILAR FORNECIDA PELO RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO...
... 03/20). Desse modo, os denunciados restaram incursos no crime de estelionato contra entidade de direito público, em concurso de agentes, previsto no art. 171, § 3º, combinado com o art. 29, ambos do ... -
Acórdão nº 0024561-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Febrero de 2017
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTES PRESOS, COMO ... INCURSOS, NOS ARTIGOS 33 e 35, da Lei 11.33/2006. ALEGATIVA DE ... DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO, ... IDONEAMENTE, ...
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Acórdão nº 0301308-29.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Agosto de 2018
... MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. REFORMA DA ... SENTENÇA A QUO, COM O DESIDERATUM DE CONDENAR OS RECORRIDOS, como ... incursoS, Nas penas do art. 1º, II, c/c os §§ 1º, 3º, in fine, 4º, I, da Lei nº 9.455/97, à ... REPRIMENDA definitiva de 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) ...
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Decisao Nº 0501027-29.2018.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA ABSOLUTA DE SUPORTE PROBATÓRIO QUE AUTORIZE A PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E...
... Assunto: Tráfico de Drogas ... APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONSUBSTANCIADO NA ... -
Processo nº 0040548-69.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2018
... RELATOR: DES. MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA ... SILVA FERREIRA ... RECORRENTES ... PRONUNCIADOS ... INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 121, §2º, ... I E VII, C/C ART.14, II, DUAS VEZES, DO ...
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Acórdão nº 0310625-80.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2019
... INCURSO NO ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 29, TODOS DO ... CP, E DOS DEMAIS ACUSADOS COMO INCURSOS NO ART. 121, § 2º, I E IV E ART ... 157, § 2º I E II E ART. 211, C/C O ART. 29, TODOS DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA OU ...
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Acórdão Nº 0182183-11.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-05-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ACUSADOS CONDENADOS COMO INCURSOS NAS TENAZES DO ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 582 DO STJ, E SÚMULA 11, DO TJCE. 2. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO, EX OFFICIO, DA PENA DE RECLUSÃO. RECONHECIDO O EQUÍVOCO NA
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO ... MAJORADO. ACUSADOS CONDENADOS COMO INCURSOS ... NAS TENAZES DO ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO ... CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. TESE DE ... DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0024491-80.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-08-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ACUSADOS CONDENADOS COMO INCURSOS NAS TENAZES DO ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. APELANTE JOSÉ ERIKE OLIVEIRA ALBUQUERQUE: PLEITO ABSOLUTÓRIO. PREJUDICADO. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM CINCO ANOS E SEIS MESES DE
... Albuquerque ... Apelado: JUSTIÇA PUBLICA ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO ... MAJORADO. ACUSADOS CONDENADOS COMO INCURSOS NAS ... TENAZES DO ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL ... RECURSOS DEFENSIVOS. 1. APELANTE JOSÉ ERIKE OLIVEIRA ... ALBUQUERQUE: ... -
Acórdão Nº 0147275-49.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-01-2020
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... ACUSADOS CONDENADOS COMO INCURSOS NAS TENAZES ... DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO ... MATERIAL COM O ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSO ... DEFENSIVO ...
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Acórdão Nº 0018759-67.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/02/2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSO MINISTERIAL – PRETENSÃO DO PARQUET DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO – INFUNDADA – FALTA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE ELES – PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DA COACUSADA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – APELOS DEFENSIVOS
... EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSO ... MINISTERIAL – PRETENSÃO DO PARQUET DE CONDENAÇÃO DE AMBOS ... OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA ... FINS DE TRÁFICO – INFUNDADA – FALTA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE ... VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE ELES ... -
Acórdão Nº 0800416-02.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2020
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... APELANTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS ... TENAZES DO ART. 157, § 2º, I E II E DO ART. 180, NA ... FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, AO ... PRIMEIRO ATRIBUÍDA, TAMBÉM A ...
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Acórdão nº 0062005-94.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2017
... JORGE DA SILVA BATISTA, ANTÔNIO PETRUCIO ... FEITOSA DA SILVA E FABIO SALES NASCIMENTO ... PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ... ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL ... BRASILEIRO (HOMICÍDIO QUALIFICADO) ... RECORRENTES CARLOS JOSÉ VELOSO SANTOS, ...
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Acórdão nº 0503712-21.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2018
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO MINISTERIAL ... PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS COMO ... INCURSOS NAS PENAS DOS ARTS. 35, DA LEI DE DROGAS ... (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) E 12, DA LEI N.º 10.826/2003 ... (POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E ...
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Processo nº 0013910-80.2011.8.19.0042 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Crime Doloso Contra a Vida. Decisão de Pronúncia. Recorrentes Se Insurgem Contra Sentença que Os Pronunciou como Incursos Nas Sanções Do Art. 121 § 2° Inc. I e Iii (referente À Primeira Vítima), Artigo 121, §2°, Iii e V (referente À Segunda Vítima) e Art. 317, §1º, Todos Do Código Penal, Em Cúmulo Material. As Defesas Dos Réus, Em Preliminar, Alegam Violação Ao
... INCURSOS" ... NAS SANÇÕES DO ART. 121 § 2° INC. I E III (REFERENTE À ... PRIMEIRA VÍTIMA), ARTIGO 121, \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004735120144058202), 30-11-2021
PJE 0000473-51.2014.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONSTRUÇÃO DE UPA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. PROVAS DE QUE A OBRA FORA ENTREGUE 91% CONCLUÍDA. EXISTÊNCIA DE 3 REFORMAS APÓS A ENTREGA PARA ADEQUÁ-LA E ATINGIR 100%. UPA EM PLENO FUNCIONAMENTO DESDE A ENTREGA. AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS. 1.cuidam-se de...
... ões interpostas pelos réus DALTON CÉSAR PEREIRA DE OLIVEIRA e MANOEL EMÍDIO DE SOUSA NETO contra sentença que condenou os apelantes como incursos nas penas do art. 312, §1º, c/c art. 327, §1º, do CP, por incidência do art. 29, também do CP e absolveu o réu FÁBIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA ... -
Decisao Nº 0003281-21.2013.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PROCESSUAL PENAL. APELANTES, Gumercindo Barbosa e Fábio Bezerra Pereira, CONDENADOS, como incursos, nas penas dos arts. 14 e 16, parágrafo único, III, ambos da Lei 10.826/03, e art. 180, do Código Penal. Recorrente, Renato Valentim Santos, condenado, como incurso, nas sanções do art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03. insurgente, Sival da Silva, condenado, como...
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PROCESSUAL PENAL. APELANTES, Gumercindo Barbosa e Fábio Bezerra Pereira, CONDENADOS, como incursos, nas penas dos arts. 14 e 16, parágrafo único, III, ambos da Lei 10.826/03, e art. 180, do Código Penal. Recorrente, Renato Valentim Santos, ... -
Acórdão nº 50009982120218210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO - USO PERMITIDO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA CONDENAR OS RÉUS AMBOS COMO INCURSOS NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NÃO HÁ FALAR EM MAJORANTE DO TRÁFICO PELO USO DA ARMA, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE
... , com 24 anos de idade na época dos fatos, e ARMANDO MACHADO RODRIGUES , com 28 anos de idade na época dos fatos, dando-os como incursos nas sanções do artigo 33, caput , da Lei n.º 11.343/06 combinado com o artigo 2º da Lei nº 8.072/90 e do artigo 12 da Lei nº ... -
Decisão Monocrática nº 50480273220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 02-08-2022
... Verifica-se que os apelantes foram condenados, entre outros delitos, por incursos no artigo 183 da Lei 9.4728/97 - desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação -, cuja competência é da Justiça ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ATIPICIDADE. ROL EXAUSTIVO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.683/2012. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA À ÉPOCA DOS FATOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido...