indisponibilidade 42
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Acórdão Nº 0000673-22.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido praticado pelo banco em ... , resta imprescindível a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, devendo, portanto, haver a restituição em dobro da quantia ...
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Acórdão, Processo nº 5020554-50.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... pedido de fraude à execução, pois a decretação de indisponibilidade de bens realizada em sede de medida cautelar fiscal não teve eficácia ... (CPF 990.920.778-87); (11) NICOLE MATTAR HADDAD TERPINS (CPF 295.891.078-42); ... b) Deferir liminarmente A INDISPONIBILIDADE dos bens dos requeridos, ...
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Acórdão Nº 0005688-36.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.075/STJ. ALEGAÇÃO DESCABIDA ... : Signatário (a): ANGELA ISSA HAONAT Data e Hora: 10/3/2023, às 15:39:42 ...
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Acórdão Nº 0002759-19.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... limites da LRF, no que tange às despesas com pessoal, e indisponibilidade orçamentária, negar-se ao pagamento de débitos decorrentes de ... (a): PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO Data e Hora: 2/9/2022, às 15:44:42 ...
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Acórdão nº 71010476331 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
... SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS SISTEMAS. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 DIAS PARA A ... 42, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO ... ...
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Decisão Monocrática Nº 4019171-36.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 21-08-2019
... interposto pelos ora recorridos "para afastar a indisponibilidade de bens do agravante" (fls. 669-688 dos autos principais) ... 42 do incidente 50000), voltaram os autos conclusos a esta 2ª ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022707-93.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-03-2021
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA DO MAGISTRATO QUE ATENTA CONTRA OS DEVERES PREVISTOS NO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 (LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA). MOROSIDADE E INEFICIÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VÁRIAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. FATOS QUE ENVOLVEM A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM GRAVES PREJUÍZOS AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. VIOLAÇÃO...
... cautelar, a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis e a quebra dos ... sigilos dos dados ... 8. Aplicação da pena de remoção compulsória, na forma do art. 42, ... inciso III da Lei Complementar nº 35/79, a fim de preservar os ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.fs5{font-size:36.521739pt;}.fs9{font-size:40.579710pt;}.fs2{font-size:42 ... e regido pelos princípios da imutabilidade e indisponibilidade, ainda que o seu detentor não o aprecie. T odavia, a ...
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Acordao N° 1421565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial cível. Ciência da sentença via sistema. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação dos prazos que prescrevem no dia da indisponibilidade. Recurso intempestivo. Ausência de pressuposto objetivo de admissibiliade. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. O recurso foi...
... CIÊNCIA DA SENTENÇA VIA SISTEMA ... INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS QUE ... PRESCREVEM NO DIA DA ... /2021, quando já encerrado o prazo de 10 dias estabelecido pelo artigo 42 da Lei ... 9.099/95. Ressalta-se que o entendimento do Superior Tribunal ... -
Relatório e Voto com número 5716332-90.2019.8.09.0011 da 5ª Câmara Cível, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. TRASPORTE INTERESTADUAL. PASSE LIVRE. PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. GRATUIDADE DO SERVIÇO ASSEGURADO. VEÍCULO DA CATEGORIA CONVENCIONAL. INDISPONIBILIDADE. VEÍCULO CATEGORIA DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. Não há falar em ofensa ao...
... acima, nos seguintes termos ... Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente ... não será ... V E Í C U L O D A C A T E G O R I A ... CONVENCIONAL. INDISPONIBILIDADE. VEÍCULO CATEGORIA ... DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA ... -
Acordao N° 1664173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil contra dirigentes e conselheiros de associação civil operadora de plano de saúde. Apresentação de impugnação à gratuidade judiciária em contraminuta. Preclusão. Não conhecimento. Aplicação da lei de falências em ação de insolvência de associação civil. Impossibilidade. Legitimidade do ministério público para a propositura da ação. Constatação.
... INDISPONIBILIDADE DE ... BENS EXARADA PELA ANS. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE DEMANDA ... 0052347-42.2013.8.07.0015, oportunidade em que foi formalmente cientificado a ... -
Acórdão Nº 5004834-25.2022.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... 344 do Cdigo de Processo Civil, arts.6, incisosIII,IV, VIII, 14, 31e 42, pargrafo nico, todos do Cdigo de Defesa do Consumidor, arts. 186, 876, ... os prejuzos sofridos pela consumidora em decorrncia da indisponibilidade de parcelados seus rendimentos mensais. Acrescente-se, ademais, que ...
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O controle da execução penal e da superpopulação carcerária na jurisprudência das cortes regionais de direitos humanos
... 28 A taxa de encarceramento da Rússia teve redução de 42% entre 1999 e 2017 (de 730 para 425). DUNKEL, Frieder. European penology: ... , 40 restrições indevidas ao regime de visitas, 41 indisponibilidade de água. 42 ... A Corte não forneceu, porém, uma definição de ...
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Acórdão Nº 198081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. PRESERVAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS E DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incompetência territorial é de natureza relativa, estando a respectiva sanção de nulidade...
... levantamento da indisponibilidade" de bens ... Alega que “este STF já se posicionou contrário à manuten\xC3" ... Cumpre rememorar que, em decisão proferida em 30.6.2021 (e.Doc ... 42), não conheci do pedido de extensão formulado pelo ora agravante, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000427-60.2020.8.19.9000 (Cível), 16-04-2020
2ª TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA N.º: 0000427-60.2020.8.19.9000. IMPETRANTE: RENATO MOREIRA DE ABREU. IMPETRADO: VIII JUIZADO ESEPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. VOTO: Trata-se de mandado de segurança contra decisão que indeferiu pedido de penhora do imóvel do executado no processo nº 0276292-78.2016.8.19.0001. Alega o impetrante que teve o seu pedido indeferido, sob o argumento de que...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção Pública e não se incompatibilizam com a indisponibilidade do interesse público, diante do Novo Código de Processo Civil e das ... 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-RHC 42.825; Proc. 2013/0387307-1; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis ...
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Acordao N° 1642212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial cível. Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática. Recurso inominado. Não conhecido. Intempestividade. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu o recurso inominado em razão da intempestividade. Os agravantes sustentaram a impossibilidade da juntada aos autos do recurso no dia 29/0
... 3. Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de ... artigo 9º da Resolução nº 185 do CNJ, considera-se indisponibilidade do sistema PJe ... a falta de oferta ao público externo dos seguintes ... -
Acordao N° 1228830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação. Civil, processual civil e consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de retenção indevida de valores da conta corrente pelo banco. Quantia transferida não apareceu no extrato bancário. Inconsistências no sistema bancário. Correção em tempo diminuto. Ausência de indisponibilidade dos valores. Repetição em dobro indevida. Não configuração do dano moral. Recurso
... CORREÇÃO EM ... TEMPO DIMINUTO. AUSÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DOS VALORES. REPETIÇÃO EM ... DOBRO INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ... 4. Segundo o art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro da importância paga ... -
Princípios da administração pública
... b) Indisponibilidade do interesse público: esse princípio estabelece que, conforme o nome ...
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Acórdão Nº 0022227-50.2020.5.04.0000 (TUTANTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. TUTELA INDEFERIDA. PEDIDO REQUERENDO DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS AINDA NÃO EXAMINADO NO PROCESSO MATRIZ. Inexistente a probabilidade do direito, haja vista que no processo matriz somente houve decisão cautelar provisória sobre a indisponibilidade dos bens da executada, sequer ainda examinado e julgado o mérito do Incidente de Desconsideração da Personalidade...
... TUTELA INDEFERIDA. PEDIDO REQUERENDO DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS AINDA NÃO EXAMINADO NO PROCESSO MATRIZ. Inexistente a ... 42. Requer ainda o desbloqueio dos bens da peticionante, tendo em vista o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0314428-47.2016.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. EMBARGANTE QUE AFIRMA QUE A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA DE MANEIRA TEMPESTIVA. DE FATO, HOUVE SUSPENSÃO DE PRAZOS NOS DIAS 21/01/2021 E 22/01/2022 EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE SISTÊMICA DO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO
... NOS DIAS 21/01/2021 E 22/01/2022 EM RAZÃO DA ... INDISPONIBILIDADE SISTÊMICA DO SÍTIO ELETRÔNICO ... DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... APELADA ... QUE COMPROVA NO INDEX 42 (FL. 51/67) QUE ENTROU EM ... CONTATO COM O APELANTE, POR DIVERSAS ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006201-53.2017.8.19.0213 (Cível), 24-10-2022
Apelação. Ação e embargos monitórios. Abonos de permanência. Reconhecimento em sede de processo administrativo. Procedência do pedido. Prescrição. Ausência. Manutenção. Sucumbência. Ação ajuizada por servidora pública aposentada, objetivando a expedição de mandado de pagamento, de molde a intimar-se a Fazenda Pública a efetuar o pagamento da dívida relativa ao abono de permanência a que fez jus,
... de 06.01.1932 (artigos 1º, 4º e 9º). Decreto-Lei nº 4.597/42 ... (artigo 3º). Pretende o apelante que, se o reconhecimento ... da ... indisponibilidade do interesse público e da moralidade ... administrativa, o agente ... -
Acordao N° 1778794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
Agravo interno. Juizados especiais. Recurso inominado. Intempestividade. Indisponibilidade do pje. Inocorrência. Recurso não conhecido. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado em razão da intempestividade. Alega o agravante que tentou anexar o recurso inominado às 23h50 de 8/5/2023, último dia do prazo, todavia,...
... RECURSO INOMINADO ... INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO PJE. INOCORRÊNCIA ... RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA ... 2. Os artigos 12-A c/c e art. 42 da Lei nº 9.099/95 dispõem que o prazo para ... interposição de ... -
Acórdão Nº 0801740-31.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-12-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REMOÇÃO DE BEM PENHORADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREEXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS SOBRE OS QUAIS RECAIU O COMANDO DE PENHORA EXARADO PELO JUÍZO DE PORTO CALVO. ORDEM DE PENHORA. PREFERÊNCIA DAQUELA QUE SE EFETIVOU EM PRIMEIRO LUGAR. ARTIGO 908, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DO CRÉDITODIREITO...
... Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Juiz Conv. Orlando Rocha Filho ... A ESFERA DE COMPETÊNCIA DAQUELA ESPECIALIZADA ... ARTIGO 42, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO ... MAGISTRADO A QUO. RECURSO ... -
Acordao N° 1664172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil contra dirigentes e conselheiros de associação civil operadora de plano de saúde. Indeferimento de gratuidade judiciária. Hipossuficiência constatada. Concessão do benefício. Aplicação da lei de falências em ação de insolvência de associação civil. Impossibilidade. Legitimidade do ministério público para a propositura da ação. Constatação....
... INDISPONIBILIDADE" DE BENS EXARADA ... PELA ANS. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE DEMANDA DEMONSTRA\xC3" ... 0052347-42.2013.8.07.0015, oportunidade em que foi formalmente cientificado a ...