indisponibilidade dos bens do devedor tributario
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIOL. ... NOMEAÇÃO DE BENS ... ção de que cumpre ao devedor" fazer a nomeação de bens à \xC2" ... , pois a consequente indisponibilidade de ...
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Acórdão nº 2013/0118318-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do...
... TRIBUTÁRIO. ... INDISPONIBILIDADE ... LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA ... DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI ... ção primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem ... no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução ... § 1o ...
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Acórdão nº 2014/0325853-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM ... ÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ...
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Acórdão nº 2014/0208058-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN. ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE QUE REALIZOU O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA O DEFERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN. TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A FRUSTRA
... TRIBUTÁRIOBENS PREVISTA ... INDISPONIBILIDADE ... PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR. ... -
Acórdão nº 2009/0178124-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :C DE A P LTDA INTERES. :M C S ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. SABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 8.397⁄92 ... édito tributário na hipótese em que o devedor, notificado pela Fazenda Pública para que ...
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Acórdão nº 2014/0217285-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... CONHECIDO DO DEVEDOR ... ADMINISTRATIVO. ... INDISPONIBILIDADE DE BENS ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ... bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo ... ção primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem ... no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução ... § 1o ...
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Acordão nº 20090429618 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Agosto de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. A indisponibilidade dos bens do devedor, prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, por ser medida extrema, constitui ultima ratio no processo executivo e está condicionada ao esgotamento dos meios de execução.
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Acórdão nº 2014/0010619-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ... INOCORRÊNCIA. ... DE BENS ... DEVEDOR PARA QUE PAGUE A DÍVIDA OU ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência ... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à ... bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... § 1º Mediante autorização do devedor, poderá haver consignação em folha de ...
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Acórdão nº 2014/0260103-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de medida cautelar fiscal contra o devedor ... da RFB do domicílio tributário" do sujeito passivo, no prazo de\xC2" ... título, de qualquer dos bens" ou ... direitos arrolados, sob pena\xC2" ... indisponibilidade ...
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Acórdão nº 2008/0154755-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE O. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 64 DA LEI 9.532/97. PRÉVIA ... bens e direitos não acarreta a indisponibilidade dos bens do devedor, nem fica condicionado à ...
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Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO ... produzirá, de imediato, a indisponibilidade" dos bens do requerido, até o limite da satisfaç\xC3" ... promovida do "modo menos gravoso para o devedor" (consagrado no art. 620 do CPC) deve ser ...
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Acórdão nº 2004/0175799-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO ... produzirá, de imediato, a indisponibilidade" dos bens do requerido, até o limite da satisfaç\xC3" ... promovida do "modo menos gravoso para o devedor" (consagrado no art. 620 do CPC) deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-372-66.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS FUTUROS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. MULTAS ADMINISTRATIVAS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. Este Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência pacífica no sentido de reputar inaplicável à execução fiscal de multa administrativa oriunda do descumprimento da legislação trabalhista o regramento...
... 1. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS FUTUROS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN ... indisponibilidade de bens do devedor tributário que, citado, não pague nem apresente bens à ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ... de intimado, seu novo domicílio tributário; ... d) for domiciliada no exterior e não tiver ... ência, de impedimento ou de indisponibilidade de tradutor e intérprete público habilitado ... infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por ...
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Acórdão nº 2010/0127430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO ... Tribunal de origem indeferiu a nomeação de bens à penhora feita na petição inicial da indisponibilidade patrimonial dos valores que seriam pagos aos ... com a citação inicial do devedor" ... 5. O que busca a Fazenda Nacional, no ...
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Acórdão nº 2004/0057175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ... " figura em primeiro lugar na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto. Considerando que ... promovida do "modo menos gravoso para o devedor" (consagrado no art. 620 do CPC) deve ser ... Lei 8397/92 a decretação de indisponibilidade de créditos securitizados do Programa Política ...
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Acórdão nº 2008/0152664-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... evidencia que apenas pode ter a indisponibilidade de seus bens decretada o devedor tributário ...
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CNT questiona lei que permite bloqueio de bens sem decisão judicial
CNT questiona lei que permite bloqueio de bens sem decisão judicial
... do débito na dívida ativa da União, o devedor que não fizer o pagamento em até cinco dias ... a Fazenda regule e decrete a indisponibilidade dos bens de particulares, unilateralmente e sem ... normas gerais a respeito do crédito tributário ... “Sendo assim, não poderia uma lei ... -
Acórdão nº 2009/0140983-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ência dos pressupostos para a indisponibilidade de ativos financeiros" ... 2. O art. 15, inciso ... à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem ... 5. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, apresentar bem ...
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Acórdão nº 2006/0273058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA ... do executado; ii) certificar que o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. Nessa ... para o requerimento de indisponibilidade de bens do executado (art. 185-A do CTN) ... 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126300-06.2008.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS FUTUROS DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. ART ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... exclusão das penhoras realizadas sobre os bens que indica (casa residencial, que fica localizada ... d) o verdadeiro devedor é o Sr. MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e a penhora ... em que havia sido determinada a indisponibilidade do imóvel de matrícula 813 (AV-22). ... 5 ... 135 do Código Tributário Nacional). ... Noutras palavras: o alcance ...