inelegibilidade eleitoral

INELEGIBILIDADE - ALÍNEA l DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 - REQUISITOS. A teor do disposto na alínea l do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, indispensável é ter-se condenação à suspensão dos direitos políticos, considerado ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. A tanto não equivale...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. CONTAS ANUAIS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PARECER PRÉVIO. IRREGULARIDADE. JULGAMENTO. PODER LEGISLATIVO. OBRIGATORIEDADE. 1. Segundo a jurisprudência do TSE, não há falar em rejeição de contas de prefeito em decorrência do decurso de prazo conferido à Câmara Municipal para julgar o parecer prévio emitido

Inelegibilidade. Rejeição de contas. - A irregularidade decorrente do pagamento de verba indenizatória a vereadores pelo comparecimento às sessões extraordinárias, ocorrido antes da edição da EC nº 50, de 14 de fevereiro de 2006, que deu nova redação ao art. 57, § 7º, da Constituição Federal, vedando tal pagamento, não configura ato doloso de improbidade administrativa a atrair a incidência da...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. 2012. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, g. SUBSÍDIO DE VEREADORES. REAJUSTE AUTOMÁTICO. CONTRARIEDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. A rejeição de contas do então presidente da Câmara de Vereadores pelo Tribunal de Contas, em razão da violação ao disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal,

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Opinião: Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP

- RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, EM MATÉRIA DE INELEGIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO. QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. REEXAME DE FATO E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O TRE/ES consignou expressamente haver prova nos autos de que o déficit orçamentário ocorrido no exercício financeiro de 2003 foi sanado pelo superávit alcançado no ano subsequente. Assim, conclusão em sentido diverso - quanto à suposta inexistência...

• Como passar em concursos: Ministério Público

Registro de candidatura. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Decorrido o prazo de cinco anos previsto na redação original da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, não mais incide a respectiva causa de inelegibilidade. O recurso de revisão interposto perante o Tribunal de Contas da União e os embargos de declaração a ele relativos não afastam o caráter definitivo da decisão

• Ficha Limpa e Presunção de Inocência - Da inelegibilidade por condenação criminal não definitiva

Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. 1. A não observância do limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal configura irregularidade insanável que constitui em tese ato doloso de improbidade administrativa para efeito da incidência da inelegibilidade. Precedentes. 2. O limite...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Eleições - Transgressões Eleitorais - Corrupção ou Fraude - Abuso - De Poder Político/Autoridade - 2016 - Cota Eleitoral - Participação - Sexo Feminino - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA

Ação rescisória. Litisconsórcio necessário. Inelegibilidade. Documento novo. Os segundos colocados em eleições majoritárias, que assumiram o exercício dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, apenas em decorrência do indeferimento do pedido de registro dos primeiros colocados, não são litisconsortes passivos necessários em processo no qual se discute o pedido de registro formulado pelos primeiros

Ação rescisória. Litisconsórcio necessário. Inelegibilidade. Documento novo. Os segundos colocados em eleições majoritárias, que assumiram o exercício dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, apenas em decorrência do indeferimento do pedido de registro dos primeiros colocados, não são litisconsortes passivos necessários em processo no qual se discute o pedido de registro formulado pelos primeiros

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 não incide nas hipóteses em que demonstrada a regularidade da aplicação dos recursos financeiros e a ausência

ELEIÇÕES GERAIS 2014 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física - Procedência - Multa - Inelegibilidade - 24ª ZE - Conceição do Araguaia

Agravos regimentais. Recursos especiais. Negativa de seguimento. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração. 1. A inelegibilidade superveniente não se submete à preclusão, ainda mais quando assentada em tema de estatura constitucional (§ 7º do art. 14 da Constituição Federal). 2. A matéria - inelegibilidade por...