inépcia da apelação
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... III- inépcia da petição inicial; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los ...
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Acórdão nº REsp 1320527 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA. - Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. - A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA ... - Ação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... ECURSAL. ... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0358815-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE PROVAS. ... Apelação ...
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Acórdão nº 2015/0125612-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 4º DA LEI 7492/86. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO PENAL. TEMA SUJEITO AO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O pleito de...
... ÇÃO FINANCEIRA. ART. 4º DA LEI 7492/86. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. ... CONDENATÓRIA. ... CONDENAÇÃO ... RMADA ... APELAÇÃO". ... INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO PENAL. TEMA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0101773-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. FLAGRANTE PREPARADO. ... NÃO APRECIADAS EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. ... EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. ... SUPERVENIÊNCIA ... LA SUSCITADA NAS RAZÕES DE ... APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 569 ... -
Acórdão nº 2015/0266593-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. O artigo 34, inciso XX do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o Relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipóte
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Acórdão nº 2016/0108308-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sobrevindo sentença condenatória, resta atestada a plena aptid
... TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA ... APELAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0255679-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ... APRECIADA EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO ... DEVOLUTIVO. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL:PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. ...
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Acórdão nº 2009/0155750-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. LATROCÍNIO. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. CRIME TENTADO. ÚLTIMO ATO EXECUTÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE E NULIDADES. SENTENÇA CONDENATÓRIA E RECURSO DE APELAÇÃO.
... SENTENÇA CONDENATÓRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. NOVO ... 5. Incabível o exame da alegação de inépcia da denúncia, pois, não há mais ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia ... § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ... § 6º Na sentença que decretar a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas ... ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...
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Acórdão nº 2015/0156907-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO DA PARTE À ANÁLISE DE SUA TESE PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Não há falar em julgamento extra petita
... INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS ... APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO DA PARTE À ANÁLISE ... -
Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... apelaçãoto de ... inépcia" da denúncia. Isso porque se, após toda a análise do conjunto\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0099539-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PR
... 1. A repetição ou a reiteração, em apelação, de argumentos de ... res, por si só, não implica na ... inépcia" do recurso, salvo se as razões de inconformismo \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ... inépcia ...
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Acórdão nº 2012/0185083-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INÉPCIA DA ... apelação. Ocorre que esta Corte tem posicionamento jurisprudencial ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... inépcia da denúncia, ... que se colhe do acórdão da apelação, o próprio recorrente ...
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Acórdão nº 2014/0312370-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... RECONHECIMENTO ... ça condenatória, confirmada por acórdão de apelação", é totalmente ... descabido, pois impossível analisar \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0267496-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA N. 282 DO STF. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO
... APROPRIAÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0064861-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: QUEIXA. APELAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES PRATICADOS NA JUSTIÇA COMUM. DEVIDO PROCESSO LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA. I - Se o deslocamento do foro por prerrogativa de função ocorre no curso do processo por motivo superveniente, são válidos os atos anteriores praticados por juiz competente. II - Presente o ...
... LUANA LOPIZIC CARVALHO ... THIAGO ESTEVES BARBOSA ... APELAÇÃO. ... ANTERIORES PRATICADOS NA JUSTIÇA COMUM. DEVIDO ... PROCESSO LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA ... -
Acórdão nº 2010/0153597-6 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A alegação de inépcia da inicial acusatória, conforme firmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também pelo entendimento desta Corte, deve ser formalizada até as alegações finais. II. A preclusão somente é excepcionada nos os casos em que a...
... CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº HC 102902 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DA ...