inépcia da apelação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. A parte-autora deve discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, bem como quantificar o valor incontroverso nas ações que tenham por objeto obrigações com repercussão econômica decorrentes de contrato de empréstimo. No caso, a parte-autora descumpriu a...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE OU EXTEMPORANEIDADE DA APELAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA FACE A RATIFICAÇÃO DO RECURSO APÓS DECISÃO DOS DECLARATÓRIOS - DESERÇÃO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA JUNTADA DO PREPARO NO MOMENTO DA RATIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 13 E 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÓBICE...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - INÉPCIA DA APELAÇÃO: INOCORRÊNCIA. Cumpre requisito de admissibilidade o recurso em que a parte infirma dialeticamente os fundamentos da decisão impugnada.REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: SUSPENSÃO: STF: ADI Nº 3.106/MG - RECURSO PREJUDICADO. Com o trânsito em julgado da ADI 3.106/MG,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL: REJEITADA. Quando a narrativa fática contida na inicial conduz exatamente à pretendida indenização por desapropriação indireta, não evidenciando qualquer prejuízo à defesa, não há que se falar em inépcia da inicial. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INÉPCIA DA APELAÇÃO. AFASTADA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR CONSTRUTORA MEDIANTE OPERAÇÃO INTERESTADUAL. COMPRA DE VEÍCULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DA UNIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. A parte-autora deve discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, bem como quantificar o valor incontroverso nas ações que tenham por objeto obrigações com repercussão econômica decorrentes de contrato de empréstimo. No caso, a parte-autora descumpriu a...

APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL ENTRE OS ENVOLVIDOS. PROVA ILÍCITA....

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

PROCESSO Nº: 0815107-96.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JESSICA MENEZES DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...

PROCESSO Nº: 0814347-50.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...

PROCESSO Nº: 0814953-78.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSE MEIRE ALVES DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CONSTATAÇÃO - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTO PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada pela parte que a requer. - Comprovando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813306-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALDEMIR GOMES DOS SANTOS ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira - 12ª Vara/CE RELATOR: Des. Federal Rogério Fialho Moreira -

PROCESSO Nº: 0803909-62.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSETE DA SILVA SANTANA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º FATO. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EFETIVADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA CORTE ESTADUAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. FATOS 1 E 2. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE COMUNICAM. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO...

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO 535 DO CPC.INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DO DANO MORAL NA INICIAL DAAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM APELAÇÃO. INTERESSE EMRECORRER. EXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO.AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOSJUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO.CABIMENTO.1. Não

PROCESSO Nº: 0813716-09.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXIA VITORIA DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0814660-11.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...