inepcia da inicial trabalhista

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – Inépcia da petição inicial – Descabimento – Fiscal de Saneamento do SAAE de Sorocaba – Pedidos de pagamento de uma hora extra por dia (intervalo intrajornada) e de recebimento das diferenças salariais devido ao acúmulo de funções, pois, além das atribuições de seu cargo (Fiscal de Saneamento), também desempenhava as funções de Motorista – O funcionário...

Prestação de serviços terceirizados. Ação regressiva. Condenação subsidiária da tomadora de serviços em reclamação trabalhista. Sub-rogação da empresa que quitou a condenação. Inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. Inocorrência. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1015212-41.2014.8.26.0006; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (alegação de violação aos artigos 267, inciso I, e 295 do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE -...

RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. No que tange aos requisitos da petição inicial no processo do trabalho, o artigo 840, § 1º, da CLT exige, dentre outros pressupostos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (causa de pedir remota) e o pedido, não fazendo menção à causa de pedir...

A)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravante, a despeito de ter ingressado com embargos de declaração perante o Regional, não discorre uma linha sequer acerca de possível equívoco daquela Corte Trabalhista no que se refere aos cálculos das horas extras. No caso, incide o teor da Súmula 297 do TST. 2....

SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista,...

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença em que se decretou a extinção do processo sem exame do mérito, quanto ao tema -pensionamento vitalício-, por inépcia da petição inicial. A Corte Regional registrou que -dos termos da peça preambular, observa-se que, embora conste a causa de pedir na petição, o requerimento de...

VOTO Nº 27534 AÇÃO DE COBRANÇA. Enriquecimento sem causa. Reclamação trabalhista movida em face da autora e da ré julgada procedente. Bloqueio online, via BacenJud, de valor depositado em conta bancária da ré no processo trabalhista. Autora que se obrigou administrativamente a restituir o valor bloqueado em 4 parcelas, a ser descontadas das próximas notas fiscais de prestação de serviços de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO DENEGATÓRIO. É ínsito à decisão que denega seguimento ao recurso de revista a observância das disposições legais vigentes, e ao Tribunal a quo compete, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso interposto, verificando a presença

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. 2. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. HIPÓTESE EM QUE O RECLAMANTE DEPÔS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE TROCA DE FAVORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES...

APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços de corte e transporte de cana de açúcar. Ação regressiva julgada procedente. Irresignação recursal dos réus. Não acolhimento. Legítimo o interesse de agir da autora no ajuizamento da demanda. A ação tem como objeto o ressarcimento de valores desembolsados em ação trabalhista. Inépcia da petição inicial não verificada. Da narração dos fatos decorre,...

• Guia Prático do Advogado Trabalhista - 2ª Edição

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrado ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se verifica a alegada violação dos artigos 5º, XLVI e LV, da CF/88 e 17, I a VII, do CPC, já que demonstrado que a reclamada exerceu conduta tipificada de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.1. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe que a petição inicial deverá conter -uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido-. Tal comando dá efetividade aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, razão pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. No Processo do Trabalho, vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade no que se refere aos requisitos da petição inicial, conforme se infere de uma simples comparação entre os artigos 840 da CLT e 282 do CPC. Nesse contexto, ilesos os arts. 267, I e VI, e 295, V, e parágrafo único, II e IV, do CPC, uma vez que a petiçã

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Ao contrário do processo civil, onde se exige maior rigor quanto à demonstração do pedido, em que deve conter todo o requerimento formulado, na esfera trabalhista vigoram os princípios da simplicidade e informalidade, mormente quando se trata de petição inicial que, regida pelo artigo 840 da CLT, exige apenas "uma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. 2. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. A hipótese dos autos diz respeito ao regime de compensação estabelecido por negociação coletiva, na...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo o Banco Santander indicado pelo reclamante para...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. O pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho, cuja origem está diretamente relacionada ao contrato de trabalho, atrai a competência desta Justiça Especializada, por disposição expressa do art. 114, VI, da CF e cristalizada pela Súmula Vinculante nº 22 do STF. Precedentes. Recurso de revista não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ S.A. O Regional destacou que, se o autor atribui ao Banco Itaú S.A. responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito trabalhista, não há como negar a legitimidade deste último para figurar no polo passivo da lide. Por outro lado, o Tribunal a quo consignou que foi reconhecida a existência de grupo econômico entre o

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional não emitiu pronunciamento explícito de tese acerca da inépcia da inicial, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai à espécie a aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 149, 203 E 297, §4º, DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO NA VIA ELEITA. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello,...

INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA O processo trabalhista se reveste de simplicidade e não comporta excessos de técnica. A petição, na realidade, preenche as exigências do art. 840, § 1º da CLT. Recurso Ordinário conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante aditou sua petição inicial em audiência, para completar -a fundamentação dos seus pedidos-, e que tal circunstância possibilitou à Reclamada contestar de forma expressa a pretensão do Autor, sem -quaisquer dificuldades para o exercício da defesa-. A Corte de origem registrou...