inepcia da inicial trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, ESTADO DO PIAUÍ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. Assim, como o segundo reclamado foi indicado pelo reclamante para...

INÉPCIA DA INICIAL. ARGÜIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. REVEL. Os requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista escrita encontram-se descritos no § 1º do art. 840 da CLT. Não sendo a Consolidação das Leis do Trabalho omissa, prescindível a aplicação subsidiária do art. 282 do CPC (CLT, art. 769). Some-se que as formalidades do processo civil são incompatíveis com a singeleza do processo do...

EMENTA. DATAMÉTRICA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. É certo que o rito trabalhista rege-se pelo princípio da informalidade. É o escopo que se extrai do § 1º do art. 840 da CLT, sob cujo enfoque deve ser aferido o preenchimento dos requisitos da exordial. Também não se desconsidera a principiologia do Novo Código de Processo Civil,

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOBRA DE FERIADOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. I. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou de indicação da fundamentação jurídica respectiva. II. Na exordial, o autor apresentou de forma...

PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E PEDIDO. INÉPCIA CARACTERIZADA.  A peça inaugural da ação trabalhista  deve atender aos requisitos estampados no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em especial a exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Em concreto, não se extrai da atrial a motivação e o pedido de condenação subsidiária da tomadora dos serviços ....

INÉPCIA DA INICIAL. Não vislumbro violação do art. 840, § 1º, da CLT, porque, em que pese à inicial trabalhista revestir-se de simplicidade e informalidade, tendo em vista a ausência de despacho saneador e a existência do jus postulandi, neste caso são claros os pedidos e as causas de pedir, tanto que não foi difícil ao réu responder. Não há falar em inépcia da inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PRELIMINARES AFASTADAS. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO ILEGAL. NULIDADE DO DECRETO QUE ENSEJOU A DEMISSÃO E DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO E DE RESSARCIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO RJU DO MUNICÍPIO, NO JUÍZO TRABALHISTA. TRÂNSITO EM

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Esta Corte firmou entendimento, agora respaldado pelo STF, de que a submissão das demandas às comissões de conciliação prévia não é pressuposto do processo trabalhista. Óbice do artigo 896, § 4.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. O Regional, por meio de seu acórdão, consignou o preenchimento dos requisitos elencados no art. 840 da CLT...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS. ARTS. 317 E 321, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. O Código de Processo Civil de 2015, em seus arts. 4º e 6º, consagrou o princípio da primazia do julgamento do mérito, segundo o qual o Magistrado deve adotar todas as medidas possíveis ao...

INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos, do que aqueles previstos, em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma breve...

EMENTA: CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO VISLUMBRADA. 1. Cabe ao Juiz, atuando na direção do processo, indeferir as diligências inúteis, protelatórias; e perguntas que nada acrescentem à formação de seu convencimento. Inteligência dos arts. 765 da CLT e 130 do CPC. 2. O juiz aprecia, livremente, a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". E verificando que a causa de pedir se encontra razoavelmente...

RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. Ainda que se constate a existência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença, porquanto a prestação jurisdicional pode ser adequada aos limites do litígio com a revisão do julgado. No que toca a inépcia da inicial, deve-se ter também em conta que apesar de vigorar no processo trabalhista o princípio da...

EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 840 DA CLT. Embora o processo trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do processo civil, posto que, a teor do § 1º do artigo 840, da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma...

RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. 1) INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou de indicação da fundamentação jurídica respectiva. 2) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. O 1. C....

EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No direito trabalhista, os requisitos da petição inicial são aqueles indicados no artigo 840 da CLT, o qual recomenda que, sendo escrita, a petição inicial deverá conter “a designação do Juiz da Vara do Trabalho (...) a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PLEITO DE FGTS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DOS EMPREGADOS SUPOSTAMENTE PREJUDICADOS, PERÍODO CONTRATUAL E COMPETÊNCIAS FALTANTES. INÉPCIA. 1. Nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, a petição inicial, no processo trabalhista, possui forma simples, bastando uma breve exposição dos fatos e dos pedidos. Tal comando dá efetividade aos princípios da simplicidade e da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214. NÃO PROVIMENTO. 1. Preceitua o artigo 893, § 1º, da CLT que as decisões interlocutórias somente serão objeto de apreciação quando da análise do recurso aviado contra a sentença definitiva. Aplicação do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, vigente no processo trabalhista. 2. No caso em

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 7º, IV E XIII E ART. 39, §3º DA CF/88. SÚMULA Nº 47 DO TJCE. RECENTE TESE

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840 DA CLT. INEXISTÊNCIA. O processo trabalhista prima pela simplicidade, não se exigindo para a elaboração da peça exordial o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum. A inicial, na forma em que foi elaborada pelo autor, atende às disposições constantes no artigo 840 da CLT, tendo...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio, e não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada....

EMENTA: PEDIDOS FORMULADOS COM BASE EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA NORMA COLETIVA. INÉPCIA. PEÇA ESSENCIAL. No processo trabalhista, os requisitos da petição inicial são em menor número, que na processualística civil. Assim, o art. 840 da CLT exige, apenas, dentre outros requisitos, “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido”, ao...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL 1. A Ação Rescisória tem como fundamento violação do art. 5º da Constituição Federal, arguida sob o argumento de que a decisão rescindenda