inepcia da inicial trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, sendo plenamente possível o reconhecimento de pleito que, não obstante não conste no rol de pedidos, tenha sido formulado no...

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma

EMENTA: RECURSO OBREIRO. PERÍODO CLANDESTINO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. Mas não havendo qualquer pedido acerca do reconhecimento judicial de período

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma breve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Diante das restritas hipóteses de cabimento do recurso de revista, não prosperará a irresignação da parte, quando o acórdão atacado não enfrenta os temas que dão alicerce ao apelo. Em tal caso, resta...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma breve...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No processo trabalhista, além da indicação do juízo a que se dirige e da qualificação das partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos (§ 1º do artigo 840 da CLT), não se revestindo do mesmo rigor formal do processo civil. No entanto, necessário que a peça vestibular expresse coerentemente os...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. A Súmula nº 268 do TST determina que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a pedidos idênticos veiculados em ação posterior. O simples ajuizamento de reclamação trabalhista, ainda que indeferido o seu processamento por inépcia da inicial, com a extinção do processo...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. No processo trabalhista, além da indicação do juízo a que se dirige e da qualificação das partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos (§ 1º do artigo 840 da CLT), não se revestindo do mesmo rigor formal do processo civil. No entanto, necessário que a peça vestibular expresse coerentemente os fundamentos da sua...

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA". INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou de indicação da fundamentação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. O rito trabalhista é presidido pelo princípio da informalidade tanto que, à petição inicial, basta “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Da análise da exordial e do aditamente feito em audiência, verifico que o sindicato demandante preencheu os requisitos para a apreciação do

EMENTA: I-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PRELIMINARES AFASTADAS. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO ILEGAL. NULIDADE DO DECRETO QUE ENSEJOU A DEMISSÃO E DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO RJU DO MUNICÍPIO, NO JUÍZO TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO AO

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. No processo trabalhista, além da indicação do juízo a que se dirige e da qualificação das partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos (§ 1º do artigo 840 da CLT), não se revestindo do mesmo rigor formal do processo civil. No entanto, necessário que a peça vestibular expresse coerentemente os...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. No processo trabalhista, além da indicação do juízo a que se dirige e da qualificação das partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos (§ 1º do artigo 840 da CLT), não se revestindo do mesmo rigor formal do processo civil. No entanto, necessário que a peça vestibular expresse...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . PEDIDO GENÉRICO. Ainda que o processo trabalhista seja regido pelo Princípio da Simplicidade (art. 840, §1º, da CLT), é necessário que os fatos que fundamentam o pedido sejam claros e compreensíveis e que guardem relação entre si, assim como com o pedido formulado. Hipótese em que se verifica inépcia da petição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS. REQUISITOS. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA. DECLARAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. Se não há pedido, nem causa de pedir, por conseguinte, não pode haver análise, nem procedência de título laboral não pugnado na petição inicial da demanda trabalhista. Isto ocorrendo, deve ser declarada a inépcia da atrial, vez que descumpridos os...

INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O rito trabalhista rege-se pelo princípio da informalidade. É o escopo que se extrai do § 1º do art. 840 da CLT, sob cujo enfoque deve ser aferido o preenchimento dos requisitos da exordial. Não se pode olvidar o previsto no § 3º do art. 1013 do CPC/2015 e o princípio da primazia da resolução de mérito que norteia esse novo diploma. Não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. No Processo Trabalhista, inexiste a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou da indicação da fundamentação jurídica respectiva, de modo que não configura inépcia a omissão na indicação das cláusulas das normas coletivas a que os pedidos fazem referência. Exegese do art. 840, §1º, da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIOS. 1. A petição inicial do processo trabalhista não exige o mesmo rigorismo formal que as ações cíveis, nos termos do art. 840, §1º da CLT, sendo suficiente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem assim os correspondentes pedidos, de modo a possibilitar a formulação da defesa e do convencimento do