inexecução do contrato administrativo
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Acórdão nº 2014/0143263-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO CREDOR. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.564556-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - SERVIÇO INADEQUADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL.- Em razão do princípio da separação dos poderes, não compete ao Poder...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014153320174058400), 18-02-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... proferido com base em processo administrativo já alcançado pela prescrição, posto que ... a data final do prazo de vigência do Contrato Administrativo 045/99-SETEPS, foi 30/12/1999, ou ... ções contratadas; c) não houve inexecução do Contrato Administrativo 045/99-SETEPS; c) ... -
Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... administrativo que contenha os elementos técnicos referentes à ... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; ... IV – a discriminação do bem adquirido ou ... do valor antecipado na hipótese de inexecução" do objeto, atualizado monetariamente pela variaç\xC3" ...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á ser realizada mediante portaria ou contrato ... CAPÍTULO II ... DAS DIRETRIZES PARA ... II - rescisão por inexecução do contrato; e ... III - rescisão por razões ... da República exarada em processo administrativo próprio ... § 1º Nas hipóteses de que ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1388740 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 5 ... só seria aplicada em caso de inexecução parcial ou total da Autora, o que não ocorreu na ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1370618 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. INEXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO E INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. INEXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... cobrar o restante do preço referente ao contrato de prestação de serviços celebrado, por ... -
Acórdão nº 1.0471.10.003977-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RENÚNCIA DO CONTRATO - INEXECUÇÃO DA OBRA - VALIDADE DO CONTRATO - MULTA - INCIDÊNCIA. 1- O processo licitatório tem como objetivo proporcionar a realização do negócio mais vantajoso para a administração pública e assegurar, em condições de igualdade, a participação dos
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Acórdão nº 1.0000.20.490889-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS À CONTRATADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. ADITIVOS. INEXECUÇÃO NOS MOLDES CONTRATADOS. NOTIFICAÇÕES A RESPEITO DAS IRREGULARIDADES. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA NÃO DESCONSTITUÍDA....
- PORTARIA GS Nº 367, INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos na possível inexecução do Termo de Contrato nº 134/2017. (43591)
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução dos serviços; ... V - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária e ao órgão ...
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Lei 8.666/1993
... irrelevante para o específico objeto do contrato. O inciso II do mesmo parágrafo possui ... licitação como um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública procura ... surgimento da causa justificadora da inexecução do contrato denominada (A) interferência ...
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Acórdão nº 2006/0220022-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE ... de obter ressarcimento em razão de inexecução de contrato de alienação de terras públicas ...
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Acórdão nº RMS 32628 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO SOMENTE DA MATRIZ. ALIZAÇÃO DO CONTRATO POR FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ... aplicação ao contratado, diante da inexecução" total ou parcial do ajuste, de qualquer das sanç\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5000654-02.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
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Acórdão nº 2003/0027264-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ... ões como sanção pelo descumprimento de contrato administrativo ... 2. Insta observar que não ... 3. "Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco ... órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput ... § 11. A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, ...
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Acórdão nº 1.0518.07.110405-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - AGRAVO RETIDO - APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO POPULAR - LICITAÇÃO - SENTENÇA QUE DECIDE DE FORMA CONTRÁRIA - PRECLUSÃO LÓGICA EM RELAÇÃO AO JUIZ - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO -...
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Minist�rio p�blico - Superintend�ncia de gest�o administrativa > gabinete
... ões, decide pela rescisão unilateral do contrato, representado pela nota de empenho nº ... 00855.0011027/2023-92 - Processo Administrativo de Responsabilização para apuração de ... Correia Caldas , consistente na inexecução do contrato administrativo nº 151/2018 - SGA ...
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SEGURO-GARANTIA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO GARANTIDO. COBERTURA SECURITÃRIA. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA ANÃLISE DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TESE RECURSAL SOBRE ENRIQUECIMENTO ILÃCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74840-33.2007.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... pela adequada e correta execução do contrato administrativo e, por consequência, dos ... , aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial. Encontrando-se o acórdão ...
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Acórdãos nº 1027983-76.2018.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... por descumprimento de contrato administrativo de locação de os Inexecução integral do contrato, por culpa e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 112900-09.2009.5.04.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . 1. Em interpretação sistemática dos...
... a fiscalização da execução do contrato ... administrativo, o que, na visão do ... Os efeitos de eventual inexecução do ... contrato administrativo (contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-346-24.2012.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... na fiscalização do cumprimento do contrato, ela se revelara incompleta. Isso porque não ... dos depósitos do FGTS, ante a inexecução forçada do contrato administrativo ( ... ) Por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-943-56.2010.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
... CONTRATO DE PARCERIA COM ENTE PÚBLICO ... A Corte ... e correta execução do contrato administrativo e, por consequência, dos convênios que ... , aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial. Encontrando-se o acórdão ...