inexecução parcial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos ... ício de direitos, inclusive de vencimento antecipado por inexecução ...
- NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa I M DO NASCIMENTO FILHO EDIFICAÇÕES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 25.902.153/0001-55, para apresentação de defesa no Processo Administrativo nº 001/2020 – CAAP, tendo em vista a falha na execução dos serviços e inexecução parcial do contrato, descumprindo o previsto na Cláusula Oitava, incisos X e XX, do Contrato nº 016/2019, em afronta direta...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74840-33.2007.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. A Corte Regional manteve a responsabilidade subsidiária do Município reclamado, por aferir que não se desincumbiu do ônus de fiscalizar o correto cumprimento das obrigações previstas no convênio. O art. 116 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação dos ditames desse...
... , podendo, inclusive, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial. Encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com a ... -
Acórdão nº RMS 32628 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO SOMENTE DA MATRIZ. REALIZAÇÃO DO CONTRATO POR FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ADMINISTRAÇÃO X ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela Petrobrás Distribuidora S/A contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o qual,...
... sobre a possibilidade de aplicação ao contratado, diante da inexecução total ou parcial do ajuste, de qualquer das sanções previstas na Lei de ... -
Acórdão nº 2003/0027264-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EXARADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. 1. A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração
... 3. "Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, I, DODECRETO-LEI N. 201/67. INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. PAGAMENTOINTEGRAL DA VERBA. TIPICIDADE. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. DOLOESPECÍFICO. INADMISSIBILIDADE. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA CORTE DEORIGEM. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA NEGATIVARAS CONSEQUÊNCIAS DO
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Acórdão nº 1.0166.19.000757-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEI 8.666/93. MULTA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada a inexecução parcial de contrato, deve ser instaurado processo administrativo, com possibilidade de aplicação das...
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Acórdão nº 1.0166.19.000757-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEI 8.666/93. MULTA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada a inexecução parcial de contrato, deve ser instaurado processo administrativo, com possibilidade de aplicação das...
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Acórdão nº 1.0166.19.000757-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEI 8.666/93. MULTA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada a inexecução parcial de contrato, deve ser instaurado processo administrativo, com possibilidade de aplicação das...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025117820154058500), 14-09-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. "IN DUBIO PRO REO". RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que absolveu os réus da acusação de peculato,...
... não foi concluído a contento, tendo sido verificada a inexecução parcial do convênio, extraindo-se daí a ocorrência de desvio dos ... -
Acórdão Nº 0000375-89.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-10-2018
PEQUENA EMPREITADA. INEXECUÇÃO PARCIAL. Empreitada não concluída sem justo motivo. Realização parcial da obra mediante pagamento de valor inferior ao preço ajustado, porém proporcional à parte realizada. Inexistência de dano a ser ressarcido. Ação indenizatória improcedente.
... EMENTA PEQUENA EMPREITADA. INEXECUÇÃO PARCIAL. Empreitada não concluída sem justo motivo. Realização parcial ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Art. 9° Em caso de execução de má qualidade ou de inexecução" parcial ou completa das ações e serviços de que tratam os arts. 1° a 3\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1364-25.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: (...)No caso, a SAAE - Serviço de Autônomo de Água e...
... de rescisão contratual no caso de inexecuçao total ou parcial do contrato, inclusive pelo não cumprimento ou o cumprimento irregular de ... êem _a possibilidade de rescisão contratual no caso de inexecução total ou parcial do contrato, inclusive pelo não cumprimento ou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017355820204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0801735-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Bruno Barros De Oliveira Gondim AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO...
... inexecução parcial de contrato administrativo ... Eis o teor da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-943-56.2010.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PARCERIA COM ENTE PÚBLICO. A Corte Regional manteve a responsabilidade subsidiária do Município reclamado, por aferir que este não se desincumbiu do ônus de fiscalizar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas. O art. 116 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação dos ditames desse...
... , podendo, inclusive, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial. Encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com a ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 3º (VETADO) ... Art. 66. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias serão ... para outras emendas de sua autoria, no caso de impedimento parcial ou total, ou para uma única programação constante da Lei Orçamentária ...
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Acórdão nº 1.0166.17.000331-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NAS NOTAS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante da inexecução parcial de contrato administrativo, a procedência da ação de cobrança depende da efetiva comprovação...
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Acórdão nº 1.0166.17.000331-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NAS NOTAS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante da inexecução parcial de contrato administrativo, a procedência da ação de cobrança depende da efetiva comprovação...
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Acórdão nº 1.0166.17.000331-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NAS NOTAS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante da inexecução parcial de contrato administrativo, a procedência da ação de cobrança depende da efetiva comprovação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024147920144058500), 05-05-2020
PJE 0802414-79.2014.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO LICITADO. INEXECUÇÃO PARCIAL. PENALIDADES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela
... julgar improcedente o pedido atinente à declaração da nulidade parcial da decisão administrativa quanto à imposição da pena de suspensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010583820174058308), 12-04-2022
PJE 0801058-38.2017.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. MULTA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na anulação de ato administrativo relativo à aplicação de penalidade de...
... repousa na regularidade da aplicação da multa em razão da inexecução contratual ... A sentença deve ser mantida pelos seus próprios ... acostado, constata-se a efetiva ocorrência da inexecução parcial do contrato, apta a ensejar a aplicação da multa ... Nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001694920094058001), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000169-49.2009.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA ELZIANE LEITE DE MIRANDA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: TEREZA DE FATIMA BARBOSA CEDRIM ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena ADVOGADO: Marcelo Henrique Brabo Magalhães APELADO: JOSE CARLOS CAVALCANTE SILVA ADVOGADO: Sergio De Almeida Silva APELADO: LISBOA & CHAGAS...
... as seguintes alegações: as desconformidades da obra e a inexecução parcial decorreram da realização do pagamento prévio das parcelas sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00071066920094058100), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0007106-69.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA e outros ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JANIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA ADVOGADO: Armando Helio Almeida Monteiro De Moraes ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa APELADO: COERG PROJETOS E CONSTRUCOES...
... olvidou seu fundamento essencial, do qual se extrairia que a inexecução parcial (90,10%, segundo afirma) não impediu a utilização dos módulos ... -
Acórdão nº 1.0456.12.000007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA - INEXECUÇÃO PARCIAL DO AJUSTE PELA CONTRATADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - LEGALIDADE - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Comprovado o descumprimento parcial do ajuste, legítima se mostra a pretensão da Administração Pública em exigir a sanção pecuniária oriunda de...
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Acórdão nº 1.0456.12.000007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA - INEXECUÇÃO PARCIAL DO AJUSTE PELA CONTRATADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - LEGALIDADE - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Comprovado o descumprimento parcial do ajuste, legítima se mostra a pretensão da Administração Pública em exigir a sanção pecuniária oriunda de...