inexecução parcial
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ACÓRDÃO Nº 3944/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-07-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8544/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
... da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10458/1995-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 6 de Mayo de 2002
... da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em ...
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ACÓRDÃO Nº 6450/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-08-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. A inexecução parcial do objeto pactuado impõe a irregularidade das contas dos responsáveis, com a condenação solidária ao pagamento do débito e, em razão a gravidade da falha, a aplicação da multa pertinente.
... pelo Instituto Brasileiro de Turismo Embratur, devido inexecuo parcial do objeto pactuado mediante o Convnio n. 258/2000, celebrado com o ... -
ACÓRDÃO Nº 1253/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-03-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. CONTAS IRREGULARES. Julga-se irregular a tomada de contas especial quando for comprovada a inexecução parcial do objeto pactuado.
... autos de tomada de contas especial instaurada em face da inexecuo parcial do Convnio n 326/2005-MI, celebrado entre o Municpio de Joo Neiva/ES e a ... -
ACÓRDÃO Nº 1971/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-06-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CONTAS DE UM RESPONSÁVEL IRREGULARES COM DÉBITO. CONTAS DE OUTRO RESPONSÁVEL IRREGULARES. MULTA. Julgam-se irregulares as contas, com imputação de débito e aplicação de multa, em virtude da inexecução parcial do objeto do convênio
... -Prefeito do Municpio de Barros Cassal/RS, em virtude da inexecuo parcial do objeto do Convnio n 41/1995, celebrado entre a Funasa e aquele ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-29126/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - MULTA - ARTIGO 477, § 6º, CLT - CONTROVÉRSIA QUANTO À CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA INDEVIDA. Quando está em discussão o próprio fato gerador das verbas rescisórias, ou seja, a causa extintiva do contrato de trabalho, não se revela juridicamente razoável exigir-se que a empresa desembolse de imediato o valor da multa, a pretexto de...
... desembolse de imediato o valor da multa, a pretexto de inexecução total ou parcial da obrigação. Impor-lhe ônus de tamanha dimensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-29126/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - MULTA - ARTIGO 477, § 6º, CLT - CONTROVÉRSIA QUANTO À CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA INDEVIDA. Quando está em discussão o próprio fato gerador das verbas rescisórias, ou seja, a causa extintiva do contrato de trabalho, não se revela juridicamente razoável exigir-se que a empresa desembolse de imediato o valor da multa, a pretexto de...
... desembolse de imediato o valor da multa, a pretexto de inexecução total ou parcial da obrigação. Impor-lhe ônus de tamanha dimensão ... -
Acórdão Nº 5064109-60.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... de licitar por 18 meses, ambas fixadas pela apontada inexecuo parcial do contrato derivado do Processo Administrativo Licitatrio n. 12/2020, ...
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ACÓRDÃO Nº 2083/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-04-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. SOLIDARIEDADE DA EMPRESA CONTRATADA. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. Julgam-se irregulares as contas do responsável, condenando-o ao pagamento do débito solidariamente com a empresa contratada e aplicando-lhes multa, em face da inexecução parcial do objeto Pactuado.
... Planejamento, Oramento e Gesto Deliq/MPO, em decorrncia da execuo parcial do objeto do Convnio n. 090/1997, celebrado entre a ento Secretaria ... -
ACÓRDÃO Nº 6179/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-08-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A MUNICÍPIO MEDIANTE CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. A inexecução parcial do objeto pactuado impõe a irregularidade das contas dos gestores, com débito e multa.
... Bernardino Alves Cirqueira, ex-Prefeito, em decorrncia da execuo parcial do objeto pactuado no Convnio n. 113/2006, firmado entre a Unio, por ... -
ACÓRDÃO Nº 6356/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-11-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 3572/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-05-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 8671/2013 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-12-2013
Tomada de contas especial. Convênio. Inexecução parcial. Irregularidades em licitação. Contas irregulares. Débito. Multa.
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ACÓRDÃO Nº 13602/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-12-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. OBJETO INSERVÍVEL. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acordao N° 1284999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Cível. Documentos. Juntada posterior. Código de processo civil. Hipóteses. Ausência. Contrato. Empreitada global. Prazo de execução expressamente estipulado. Mora. Notificação. Desnecessidade. Inexecução parcial. Valores pagos. Restituição parcial. Danos emergentes. Responsabilidade. 1. Hipótese de contrato de empreitada global. 1. 1. O autor alegou a inexecução do objeto...
... MORA. NOTIFICAÇÃO ... DESNECESSIDADE. INEXECUÇÃO PARCIAL. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO ... PARCIAL. DANOS EMERGENTES ... -
Acordao Nº 161827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SANÇÃO CUMULATIVA EM DESACORDO COM O EDITAL E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. REFORMATIO IN PEJUS. ILEGALIDADE. 1) A Lei de Licitações autoriza a aplicação cumulativa das sanções de multa com advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não
... para faltas leves e sano de multa compensatria pela inexecuo parcial. Percebe-se que a Lei de Licitaes (art. 87, 2) autoriza a aplicao ... -
Acordao Nº 161827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SANÇÃO CUMULATIVA EM DESACORDO COM O EDITAL E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. REFORMATIO IN PEJUS. ILEGALIDADE. 1) A Lei de Licitações autoriza a aplicação cumulativa das sanções de multa com advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não
... para faltas leves e sano de multa compensatria pela inexecuo parcial. Percebe-se que a Lei de Licitaes (art. 87, 2) autoriza a aplicao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10302-13.2020.5.15.0142)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. A controvérsia enseja a transcendência...
... inexecução parcial do ajuste e descumprimento injustificado de obrigações. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-158/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. O direito à multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT decorre da não-observação, pelo empregador, do prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo. No entanto, quando se discute a existência do vínculo empregatício, a que estão vinculadas as verbas rescisórias, é inaplicável a multa do artigo 477 da...
... 477 da CLT, já que a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Mayo de 2004
OPERADOR DE TELEMARKETING - ART. 227 DA CLT - JORNADA REDUZIDA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que: - A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as...
... desembolse de imediato o valor da multa, a pretexto de inexecução total ou parcial da obrigação. Impor-lhe ônus de tamanha dimensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6375/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Mayo de 2004
OPERADOR DE TELEMARKETING - ART. 227 DA CLT - JORNADA REDUZIDA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que: - A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as...
... desembolse de imediato o valor da multa, a pretexto de inexecução total ou parcial da obrigação. Impor-lhe ônus de tamanha dimensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17340/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 6º do artigo em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Mayo de 2004
OPERADOR DE TELEMARKETING - ART. 227 DA CLT - JORNADA REDUZIDA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que: - A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as...
... desembolse de imediato o valor da multa, a pretexto de inexecução total ou parcial da obrigação. Impor-lhe ônus de tamanha dimensão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Mayo de 2004
OPERADOR DE TELEMARKETING - ART. 227 DA CLT - JORNADA REDUZIDA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que: "A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligaç
... desembolse de imediato o valor da multa, a pretexto de inexecução total ou parcial da obrigação. Impor-lhe ônus de tamanha dimensão ...