Informações de interesse particular
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... de regularização fundiária de interesse social, bem como ao licenciamento ambiental, se o ... FAR serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados no ... de que trata o caput reunirá informações ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... ção de área, reserva legal e particular do patrimônio natural, bem como outras ... dados comum do CNIR contemplará as informações de natureza estrutural que vierem a ser fixadas ... ato normativo referido no caput e as de interesse substancial das instituições dele ...
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Acórdão nº 2015/0254012-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... § 2.º, DA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES (LEI N.º ... 12.527/2011). ... informações de seu interesse ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... II – a boa-fé do particular perante o poder público; ... III – a ... e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos ... impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; ... , ainda, ao ex-conselheiro utilizar informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo ... da União, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... interesse por esse serviço ... § 5º Nos casos ... § 7º Os sistemas de informações pertinentes a processos eletrônicos devem ... de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ão, o seguinte conjunto de informações: ... #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009 ... ão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... I - preservar o interesse nacional; ... II - promover o ... - organizar e manter o acervo das informações e dados técnicos relativos às atividades ... ção de compromisso, público ou particular, de constituição do consórcio, subscrito pelas ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... de gs natural, considerado de interesse especfico e exclusivo de seu proprietrio, ... - comprovao de compromisso, pblico ou particular, de constituio do consrcio, subscrito pelas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade ... ção, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se ... enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ção de imóveis residenciais de interesse social cuja construção tenha sido iniciada ou ... de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em instituição ... informações, inclusive sobre o fracionamento, quando houver, ...
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Acórdão nº 2010/0147870-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES" PELO PODER PÚBLICO. RECUSA. DIREITO FUNDAMENTAL \xC3" ... acesso a documentos e informações de interesse particular ou coletivo ou geral, salvo aqueles ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados ... a espontaneidade na transmissão de informações" a autoridades estrangeiras ... § 1o Na aus\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2005/0121575-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e esclarecimentos de situações de interesse pessoal" (art. 5º, XXXIII) e o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , bem como de quaisquer peças de informações; ... e) acompanhar inquérito policial ou ... ério Público, bem como sobre outras de interesse institucional; ... II - propor ao ... I - manter ilibada conduta pública e particular; ... II - zelar pelo prestígio da Justiça, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por fio, rádio, ... ARTIGO 49 ... A qualquer particular pode ser dada, pelo Conselho Nacional de ... a possibilidade técnica e o interesse público em sua existência ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ções, e outros documentos ou informações que considerar necessários, na forma ... ções parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; ... VI - todos aqueles ... - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... livre de qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos ... espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme regulamento ... ção de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... I - preservar o interesse nacional e promover o desenvolvimento econômico ... poderá solicitar esclarecimentos e informações e, ainda, citar os agentes e representantes ... Diário Oficial, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito ... § 3º ... , de forma motivada, observados o interesse público e os princípios da isonomia, da ... conclua no mesmo sentido do pleito do particular; ... #Redação dada pela Lei nº 13.874, de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 2º a fornecer às partes as informações solicitadas ... ARTIGO 17 ... oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de ... qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se ...