Informações de interesse particular
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... entre si, desde que reconhecido seu interesse público ... ARTIGO 2 ... As ... voto aos que nelas tiverem interesse particular sem privá-los da participação nos debates; ... cooperativista nacional todas as informações relacionadas com a doutrina e práticas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... deverá fundar-se em relevante interesse de áreas estratégicas ou que envolvam a ... físicas em terrenos de propriedade particular, destinados ao funcionamento de ambientes ... pelo Poder Público prestarão informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, ...
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Acórdão nº 1.0627.14.001339-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RECUSA DE EMISSÃO - OFENSA A DIREITO CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição da República assegura a todos o direito de receber de órgãos públicos informações de interesse particular, bem como certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos, nos termos do artigo 5º,
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Acórdão nº 1.0627.14.001339-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RECUSA DE EMISSÃO - OFENSA A DIREITO CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição da República assegura a todos o direito de receber de órgãos públicos informações de interesse particular, bem como certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos, nos termos do artigo 5º,
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Acórdão nº 1.0627.14.001339-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RECUSA DE EMISSÃO - OFENSA A DIREITO CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição da República assegura a todos o direito de receber de órgãos públicos informações de interesse particular, bem como certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos, nos termos do artigo 5º,
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Acórdão nº 1.0000.19.022752-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TEMPO DE SERVIÇO - CERTIDÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. É direito do servidor receber da Administração Pública certidão de contagem de tempo, nos moldes do art. 5º, inc. XXXIII, da CR/88, até porque, dito documento não possui o condão de lhe conceder qualquer direito, mas, tão somente, informar o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000513-58.2017.5.06.0008), 25-04-2018
DÉBITOS FISCAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. No tocante à exibição de processos administrativos as partes têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos. De outra banda, a Administração Pública é regida pelo princípio da Legalidade (C.F art. 37, caput), ou seja, ao administrador público só é...
... a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559776-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, XXXIII E XXXIV, ALÍNEA "B" DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A obtenção, perante aos ó
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Acórdão nº 1.0000.20.577588-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO À INFORMAÇÃO - ARTIGO 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPOSTA APRESENTADA - INFORMAÇÕES INSUFICIENTES - COMPLEMENTAÇÃO.- Nos termos da Constituição da República "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg ... contrato, e, no caso particular" de reforma de edifício ou de equipamento,\xC2" ... civis não concluídos ou de informações ...
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Acórdão nº 1.0193.15.000229-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
Reexame necessário e apelação - Mandado de segurança - documentos públicos - diárias de prefeito - cidadão - direito de acesso - Lei 12.527, de 2011 - omissão da Administração Pública - ato ilegal e abusivo - segurança concedida - sentença confirmada - apelação prejudicada. Revela-se ilegal e abusiva a omissão da Administração Pública municipal em disponibilizar acesso ao impetrante a documentos...
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Acórdão nº 1.0193.15.000229-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
Reexame necessário e apelação - Mandado de segurança - documentos públicos - diárias de prefeito - cidadão - direito de acesso - Lei 12.527, de 2011 - omissão da Administração Pública - ato ilegal e abusivo - segurança concedida - sentença confirmada - apelação prejudicada. Revela-se ilegal e abusiva a omissão da Administração Pública municipal em disponibilizar acesso ao impetrante a documentos...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... consulta e de participação popular de interesse do Governo federal; ... b) na realização de ... - exercer as atividades de secretariado particular do Presidente da República; ... V - exercer as ... de segurança e o tratamento de informações sigilosas; ... VI - zelar, assegurado o ...
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Acórdão nº 1.0625.15.000296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INÉRCIA/DEMORA DO MUNICÍPIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. A Constituição da República de 1988 elevou à categoria de direito fundamental o direito de todo cidadão de obter informações de interesse particular, coletivo ou geral perante os órgãos públicos. 2. A exibiçã
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Acórdão nº 1.0625.15.000296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INÉRCIA/DEMORA DO MUNICÍPIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. A Constituição da República de 1988 elevou à categoria de direito fundamental o direito de todo cidadão de obter informações de interesse particular, coletivo ou geral perante os órgãos públicos. 2. A exibiçã
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Acórdão nº 1012582-62.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO – HABEAS DATA - ACESSO À INFORMAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NEGATIVA INFUNDADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO NÃO CONFIGURADA- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, XXXIII - “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serã
... a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... VII - avaliação das informações inerentes à produção primária com ... risco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor ... Art. 54. As instalações, ... Da rotulagem em particular ... Art. 453. O produto deve seguir a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.059694-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CAUSA MADURA - LIMINAR - INFORMAÇÕES RELATIVAS A BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS - PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.1- A fundamentação da decisão deve refletir os motivos reais que a justificam, sendo vedada a utilização de conceitos genéricos utilizáveis em qualquer outra...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, ... ção", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento ... serão estabelecidos com base nas informações apresentadas pelos proprietários, titulares do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.557487-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - CONTRATO DE LICITAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO A INFORMAÇÃO - RECUSA - ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO. Constitui garantia fundamental de todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse...
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Acórdão nº 2009/0089431-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERESSE" PARTICULAR OU ... COLETIVO. ... INFORMA\xC3" ... o caso não envolve informações" cujo sigilo seja ... imprescindível \xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... seja dispensada a identificação do particular"; ... III – aos sistemas de ouvidoria de entes p\xC3" ... údo da interação não envolva informações protegidas por grau de sigilo e não ofereça ... oficial que contenha informações de interesse particular, coletivo ou geral, mesmo que tais ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 10 deverão incluir, no mínimo: ... I ... , por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores ...
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Acórdão nº 1.0153.14.001685-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS PARA A EXIBIÇÃO - PRESENÇA - ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Presentes os requisitos da ação cautelar de exibição de documentos, e ausente justificativa plausível para que os documentos requeridos pela...