Informações de interesse particular
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... fiscalizadoras tôdas as informações de que disponham com relação aos produtos, ... anterior se encontram em residência particular ou em dependência de estabelecimento comercial, ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou ... e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei ... § ... -se-lhes prazo para manifestação de interesse ... § 1º-A. As armas de fogo e munições ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder Executivo federal; ... V – fomentar e ... particular do Presidente da República; ... V – exercer as ... de segurança e o tratamento de informações sigilosas; ... VI – zelar, assegurado o ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... competentes as certidões e informações que julgar necessárias ... § 2º As ... § 3º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser ... física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , de forma a priorizar a faixa de interesse social da localidade e com localização que ... a fornecer e atualizar dados e informações habitacionais integradas aos sistemas nacionais, ... , o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, no caso dos parcelamentos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... áveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ato do ... condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de ... Informações Territoriais na forma estabelecida no Manual ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ão, ainda, cadastradas no Sigma as informações relativas às importações e às exportações ... ço, de arma de fogo, de propriedade particular do integrante dos órgãos, das instituições ou ... áveis pela apreensão manifestarão interesse pelas armas de fogo apreendidas, respectivamente, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... à autoridade fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens, ... por embarcação de recreio, aeronave particular ou veículo de competição que entrar no País ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 11111, DE 05 DE MAIO DE 2005. Regulamenta a Parte Final do Disposto No Inciso Xxxiii do Caput do Artigo 5 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... º O acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral ... documentos públicos que contenham informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento ... de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que ... às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1º de dezembro ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... àquela necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora ... Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato ... reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das políticas públicas definidas ...
- Acórdão nº 1989/0009297-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da Primeira Turma, 03-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE PETIÇÃO E DECERTIDÃO. PODER VINCULADO. INCONGRUÊNCIA ENTRE O REQUERIMENTO E OCERTIFICADO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.1. Trata-se de agravo interno contra decisão de minha lavra quenegou provimento ao recurso em mandado de segurança, mantendo oacórdão do Tribunal de...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... O ... conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a ... á ao juiz ou juízes prestar as informações ... ARTIGO 120 ... Poderá o relator, ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... informações, nos termos da lei; ... III - atuação ... ção de documento público ou particular, o órgão ou entidade considerará não ... XII - outras informações julgadas de interesse dos usuários ... § 4º A Carta de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre imóveis rurais com área de ... quilombola ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... ínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103864520194058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0810386-45.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANDRO ALVES MACHADO ADVOGADO: Ivonaldo De Albuquerque Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO...
... , por exemplo, decretar revelia de um particular, ou nomear lhe defensor dativo ... Assevera que ... condição de policial, para obter informações de interesse particular, quando se encontrava ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... III – a disponibilidade de informações de transações entre partes não relacionadas, ... acionista, direto ou indireto, em seu interesse próprio, incluídas aquelas cujo único objetivo ... com menor risco de perda, em particular os investimentos efetuados em títulos públicos, ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... údo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a ... ícios indevidamente fruídos pelo particular ou por prejuízos resultantes do processo ou da ... – presença de razões de relevante interesse geral ... § 1º A decisão de celebrar o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... XVIII ... Art. 18. O empregado particular titular de visto de cortesia somente poderá ... algum Estado e poderá considerar informações, documentos e declarações prestadas pelo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... interesse nacional ou a assegurar a reciprocidade de ... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de ... de registro e de prestar eventuais informações complementares que lhe forem solicitadas por meio ...
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Acórdão nº 2016/0110261-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL, EM QUE FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, DO BANCO DE DADOS DE INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual foi declarada extinta
... INFORMAÇÕES ... interesse ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... causado ao patrimônio público ou particular ... O processo dos crimes definidos no artigo ... , as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma ... às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa ... V - concluída a instrução, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ão de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma ... fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o ... assinaturas constantes em documento particular ... § 3º O documento de quitação ou de ...