infração ambiental
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVA. ... TRANSPORTE ...
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Acórdão nº 2016/0159380-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO ...
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTODE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se nosentido de que não se exige advertência previamente à lavratura deauto de infração ambiental e à aplicação das multas administrativasprevistas na Lei n. 9.605/98.2. O...
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Acórdão nº 2008/0213060-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 71009907247 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU A PENALIDADE APLICADA EM SEDE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DA INICIAL DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSOS...
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA QUE ... -
Acórdão nº REsp 1264302 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se, na origem,...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e ... II - VETADO. " ... ARTIGO 24 ... I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, recuperação ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental" ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantaç\xC3" ... ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; ... II - será reduzida: ... a) à metade, caso a declaração ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... f) sonorização ambiental; ... g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo ... de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração", por três dias consecutivos; ... II - tratando-se de publicação gr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... a dutovias ser exigida no mbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critrios e parmetros que garantam a segurana da populao e a ...
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Acórdão nº 2013/0209924-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ... disso, não lavrou um único Auto de Infração sequer, o que demonstra total ...
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Acórdão nº 2007/0211094-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NA ATPF, DO ...
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Acórdão nº 2010/0113915-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPOSIÇÃO. DANO AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC. PROVIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. EXAME. ACERVO...
... AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2013/0084401-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... MULTA AMBIENTAL. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA. ...
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Acórdão nº 2008/0157488-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA ...
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Acórdão nº REsp 1075017 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA ...
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Acórdão Nº 202547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... informação, pelo auto de infração ambiental, bem como pela prova oral ... colhida ao longo da instrução ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRÁTICA ILEGAL DE PESCA MARÍTIMA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA E APREENSÃO DE BENS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SANCIONADORA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA ajuizou ação para entrega de coisa...
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DECRETO Nº 5523, DE 25 DE AGOSTO DE 2005. Altera e Acresce Dispositivos Ao Decreto 3.179, de 21 de Setembro de 1999, que Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente.
... - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados ...
- Edital meio ambiente, EDITAL DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 95/2021 O Município de Sapiranga, pessoa juríd
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Acórdão Nº 1357319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINSITRATIVO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislaçã
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AMBIENTAL ... ADMINSITRATIVO ... MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão nº RHC 26483 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... § 1º, da Lei 9.605⁄98, em razão do flagrante de degradação ambiental consistente em desflorestamento de região do Centro Experimental de ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, a competência para julgamento de infração penal ambiental é, em regra, da Justiça Estadual, excepcionando-se ...
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Acórdão nº REsp 1260785 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ... infração ambiental. A origem manteve a sentença de improcedência dos embargos ...
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Acórdão nº REsp 1267173 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL ... fiscal decorrente de multa administrativa aplicada em razão de infração" ambiental. A instância ordinária entendeu pela consumação da prescriç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL". UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985⁄00). OCUPAÇ\xC3" ... 8. Quando a autoridade ambiental Âtiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante ...