Infrações administrativas por atos contra criança e adolescente
8681 resultados para Infrações administrativas por atos contra criança e adolescente
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Infrações penais de menor potencial ofensivo
... possível ( ... ) uma garantia dos cidadãos contra agressões de terceiros – ‘proteção ... isso impedisse que as decisões administrativas que determinassem a aplicação de uma ... cuidados específicos e previsões de atos diferenciados na apuração e no trâmite ... mesma técnica utilizada no Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 147, § 1º, ao apontar ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... ções aos direitos fundamentais, não só contra o agir do poder público, mas também, de outros ... tem a atribuição de sentenciar e penalizar atos advindos de nociva prática. o executivo deve, ... e) 3.982 autos de infrações lavrados ... barreto, ainda enumera outras ... ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de ... , se o crime é cometido: i – contra criança ou adolescente; ii – por motivo de preconceito ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... racial, oferecendo condições administrativas e financeiras, observados os requisitos e as ... enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o ... na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o ... , de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado; ... ária e de proteção à criança e ao adolescente, bem como as normas da autoridade marítima ...
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Acórdão nº 1.0183.18.009758-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REALIZAÇÃO DE EVENTO - PRESENÇA DE MENORES - CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - PENA DE MULTA - APLICABILIDADE. A proibição da venda de bebida alcoólica se dá em virtude da proteção e da fragilidade da saúde dos menores, que muitas vezes não possuem o discernimento e a maturidade...
... Municipal dos Direito da Criana e do Adolescente do Municpio de Belo Horizonte, conforme ... que as punies nestas infraes administrativas foram mais severas que em infraes criminais; que ... juris tantum da veracidade, inerente aos atos administrativos em geral, pelo que suas concluses ... -
Acórdão Nº 08146857820228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-03-2023
... ão originária diz respeito à saúde de criança, pleito abarcado pelo sistema de proteção ... 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e, por tal motivo, não poderia ser julgada pelo ... dar autenticidade e veracidade a atos de seu ofício; o) processar e ... q) apurar, processar e julgar infrações administrativas às normas de proteção à ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0149879-44.2021.8.19.0001 (Cível), 23-11-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - A autoria e a...
... APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ... ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ... 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do ... Adolescente, pois, embora haja ... impessoalidade administrativas, atuar em nome do Estado na repressão criminal ... reiterado no cometimento de outras infrações ... graves. Veja-se que o primeiro ato ... mediante grave ameaça ou violência contra a ... pessoa; pela reiteração no cometimento de ... -
Autarquias
... -SE ao DETRAN/PR para as medidas administrativas" ... decorrentes, conforme estabelece o art. 2º, \xC2" ... ícia lotado no Núcleo de Proteção à Criança e ao ... Adolescente Vítimas de Crimes – ... restarem configuradas as infrações administrativas que levassem ao ... mais gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que ... não tenham ... para o enfrentamento às violências contra ...
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ARTS. 69 A 77
... Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ... , que possui vara especializada para crimes contra pessoas idosas, adolescentes e crianças; Santos ... ções elencadas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990), sendo, ... adotará medidas normativas e administrativas destinadas a estimular a atuação resolutiva dos ... , para a apuração de ilícitos ou infrações" às normas de proteção ao idoso; ... da exist\xC3" ...
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ARTS. 69 A 77
... Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ... , que possui vara especializada para crimes contra pessoas idosas, adolescentes e crianças; Santos ... ções elencadas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990), sendo, ... adotará medidas normativas e administrativas destinadas a estimular a atuação resolutiva dos ... , para a apuração de ilícitos ou infrações" às normas de proteção ao idoso; ... da exist\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1263364 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A PESSOA MENOR DE DEZOITO ANOS. EMPRESA PRODUTORA DE EVENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. A parte recorrente, ao pleitear somente o afastamento da infração relativa à venda de bebida alcoólica a menor de idade, deixa de...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO ... a configuração da primeira das infrações imputadas - venda de bebida alcóolica a menores ... alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ... Estatuto somente prevê sanções administrativas aos casos enquadrados nos artigos 245 e 258, o ... E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa ... -
Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária
... das infrações", correspondentes à remuneração indevida da ent\xC3" ... Sindicância Disciplinar contra si instaurado conforme Portaria nº07/2019 - PSD ... NUCRIA - Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes, para ... § 4º Todos os atos da colaboração premiada serão autuados em ... policiais administrativas, porém não fazer uso de arma, conforme ofício ...
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Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária
... Apoio Social ao Adolescente - CASA, inscrita no CNPJ Nº ... ATOS EMITIDOS ... O DIRETOR DO(A) SECRETARIA DE ESTADO ... das infrações disciplinares descritas no artigo 211, inciso III ... podendo realizar atividades administrativas; ... em sessão ordinária realizada em doze de ... ício s/n do Núcleo de Combate aos Crimes contra ... a Ordem Tributária do Ministério Público ... de Investigação a Criança Desaparecida – SICRIDE, solicita 2ª via ... da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.205016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DESERÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DETERMINADO - SEGUNDO RECURSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE A DATA DA INFRAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE...
... CLUBE e por LUIZ OTVIO MARCOLINO SHINKAWA, contra a sentena de fls. 187/192-TJ, que, nos autos da ... sofre injustia ao ser responsabilizado por atos praticados por terceiros, considerando que no ... O Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA, no disps acerca do prazo prescricional ... o entendimento de que "as infraes administrativas tm natureza diversa das dos crimes previstos no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.205016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DESERÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DETERMINADO - SEGUNDO RECURSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE A DATA DA INFRAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE...
... CLUBE e por LUIZ OTVIO MARCOLINO SHINKAWA, contra a sentena de fls. 187/192-TJ, que, nos autos da ... sofre injustia ao ser responsabilizado por atos praticados por terceiros, considerando que no ... O Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA, no disps acerca do prazo prescricional ... o entendimento de que "as infraes administrativas tm natureza diversa das dos crimes previstos no ... -
Acórdão nº 1.0433.14.006205-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MENOR - VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA. Nos casos em que a pretensão veiculada possua caráter exclusivamente obrigacional, relacionada ao dever indenizatório, resta afastada a competência do Juízo da Infância e Juventude.v.vO fato de o menor não estar em situação de risco não retira do Juizado da...
... Cveis interpostas pelas parte em epgrafe contra a sentena proferida pela MM. Juza da 1 Vara ... I. O Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA, Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, cria ... cabveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infraes contra norma de proteo ... pblico interno so civilmente responsveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos ... -
Acórdão nº 1.0433.14.006205-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MENOR - VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA. Nos casos em que a pretensão veiculada possua caráter exclusivamente obrigacional, relacionada ao dever indenizatório, resta afastada a competência do Juízo da Infância e Juventude.v.vO fato de o menor não estar em situação de risco não retira do Juizado da...
... Cveis interpostas pelas parte em epgrafe contra a sentena proferida pela MM. Juza da 1 Vara ... I. O Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA, Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, cria ... cabveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infraes contra norma de proteo ... pblico interno so civilmente responsveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos ... -
Secretaria da Segurança Pública
... 6° - As condições, legais e administrativas do teletrabalho, deverão ... ser as mesmas que ... 1.9.1 Será aceita impugnação contra o presente Edital, caso este apresente itens com ... ão ter sofrido penalidades nem ter praticado atos desabonadores no exercício da função pública, ... à cópia da certidão de nascimento da criança. Os documentos devem ser enviados por meio de ... ambiente; família, criança, adolescente e idoso ... DIREITO PENAL ... 1. Princípios ... indiciados e suspeitos da prática de infrações penais; ... XXV – realizar perícias ...
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Secretaria da Fazenda
... 08.243.29.8418 - Políticas Públicas da Criança e do Adolescente 1.467.365,00 ... 75 761 ... 12634/2024 ... EXTRATO DE ATOS EMITIDOS ... O DIRETOR DO(A) RECEITA ESTADUAL DO ... infrações cometidas pelos sujeitos passivos de forma ... administrativas e funcionais; Participar da ... normatização de ...
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Acórdão nº 1.0313.16.020312-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUADRO DE EPILEPSIA CEREBRAL - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDIÇÃO E URGÊNCIA DO PEDIDO ATESTADAS EM RELATÓRIO
... n 8.069/1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente):"Art. 98. As medidas de proteo criana e ao ... cabveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infraes contra norma de proteo ... DE MEDICAMENTOS NO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARTER ... -
Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça
... (LACP- Lei 7.347/85), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei nº 8.069/90) e, ... Valores Mobiliários – CVM editou diversos atos, dentre deliberações, instruções e atos ... , apresenta caráter retributivo contra os infratores e suscita efeito educativo em ... administrativos para apuração de infrações administrativas previstas na Lei nº 9.613/1998, ...
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Processo nº 0296464-41.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Da Criança e Do Adolescente. Auto de Infração Administrativa Sentença de Procedência que Aplicou a Pena de Multa de Cinco Salários Mínimos, Observada a Reincidência. Apelo Do Réu. Proteção Integral Da Criança e Do Adolescente. Menor que Compareceu Ao Evento Organizado Pelo Recorrente Acompanhado de Adulto que Não Portava Documento Comprobatório Da Alegada Condição...
... ÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ... APELO DO RÉU. ... ADOLESCENTE. MENOR QUE COMPARECEU AO EVENTO ... , da Juventude e do Idoso contra" o COMITÊ ... ORGANIZADOR DOS JOGOS\xC2" ... Esclarece-se que os atos ... INFRAÇÕES ... ADMINISTRATIVAS. ... -
Processo nº 0296434-06.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Da Criança e Do Adolescente. Auto de Infração Administrativa. Sentença de Procedência que Aplicou a Pena de Multa de Vinte Salários Mínimos, Observada a Reincidência. Apelo Do Réu. Proteção Integral Da Criança e Do Adolescente. Menor que Compareceu Ao Evento Organizado Pelo Recorrente Acompanhada de Adulto que Não Portava Documento Comprobatório Da Alegada Condição
... ÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ... APELO DO RÉU. ... ADOLESCENTE. MENOR QUE COMPARECEU AO EVENTO ... Infância, da Juventude e do Idoso contra o COMITÊ ORGANIZADOR ... Esclarece-se que os atos ... INFRAÇÕES ... ADMINISTRATIVAS. ... -
Acordao N° 1749679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação. Vara da infância e da juventude. Medidas protetivas. Atribuição do conselho tutelar e competência do juízo da vara da infância e da juventude. Recurso parcialmente provido. 1. Trata-se de adolescente em situação de vulnerabilidade: está evadido da escola, tem passagens pela delegacia da criança e do adolescente e pela vara da infância e da juventude, apresenta comportamento agressivo em
... 1. Trata-se de adolescente em situação de vulnerabilidade: está evadido ... Delegacia da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e da ... nas Regiões Administrativas tem atribuição de aplicar as medidas que o ... infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou ... adolescente. A ... administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ... da gravidade dos atos praticados pela genitora em desfavor da filha, de ... -
Defensoria Pública do Estado
... à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro ... Central da Comarca da ... às Promotorias de Justiça da Criança e doAdolescente e da Educação, protocolados ... concurso público. § 4º Além dos atos preparatórios, inclusive confecção do ... no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) ... 47) Crimes hediondos ... A Liberdade do Voto, Medidas ... Administrativas e Judiciais.5) Partidos Políticos. Lei dos ... Civil. Ação Civil Pública. Infrações. GRUPO 5 – DIREITO DA INFÂNCIA E DA ...
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Em Tempo
... -SE ao DETRAN/PR para as medidas administrativas" ... decorrentes, conforme estabelece o art. 2º, \xC2" ... CRIANÇA" E AO ADOLESCENTE ... VÍTIMAS DE CRIMES DE MARING\xC3" ... DO(A): DELEGACIA DE CRIMES CONTRA A ECONOMIA E ... PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, da ... 73433/2023 ... EXTRATO DE ATOS EMITIDOS ... O DIRETOR DO(A) SECRETARIA DE ESTADO ... infrações penais de menor potencial ofensivo; ... V - ...