Infrações administrativas por atos contra criança e adolescente
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Autonomia parental e vacinação obrigatória
... Melhor interesse da criança; 3.3. Interesse social – 4. A obrigatoriedade ... do melhor interesse da criança e do adolescente, da solidariedade familiar e do interesse social ... de providências, e sacrifícios; ou seja, atos materiais perfeitamente sindicáveis e ... imposto pela lei, como o dever de imunizar contra determinadas doenças ... Sendo missão do ... Público também adotar sanções administrativas a quem recusar a imunização. Conclui afirmando ... dessa obrigação pode ensejar infrações administrativas, cíveis e até mesmo criminais ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no cartório de registro civil de ... ser estendida aos sucessores de Antônio e contra eles executada até o limite do valor do ... que já tentaram todas as medidas administrativas junto aos órgãos governamentais competentes e ... ânsito, quando foi surpreendido por uma criança que atravessava a pista. Sendo a única forma de ... , direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 ... e deputados) se aplica tão somente a infrações penais cometidas no exercício do cargo e em ...
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Jurisprudência e Ementário
... ão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça que negou ... a adoção de providências administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação do ... do IBAMA para iscalizar eventuais infrações ambientais está disciplinada em lei ... ítulo ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Art. 214, ECA); 3- A citação ... ção pessoal dos signatários de todos os atos processuais, na forma do Art. 236, § 2 o , do ...
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Delação Premiada
... revela a incompetência do Estado na luta contra" o crime, na ineficiência do sistema de persecuç\xC3" ... que conduza à "apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ... psicológica; VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida; IX ... de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal. Parágrafo ... a esse tipo de criminoso (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), não tem respondido ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 15. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n ... I — contra criança ou adolescente; ... II — por motivo ... Percentual fixo aplicável a todas as infrações, conforme tabela “B” abaixo ... II — ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ALEGADA NULIDADE NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DE ALEGAÇÕES FINAIS. TESE ARGUIDA SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MUDANÇA DE PATRONO DA CAUSA NÃO REABRE POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE ATOS PRECLUSOS. AGRAVO...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014417-32.2011.8.19.0045 (Criminal), 27-04-2020
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Trata-se de apelações cíveis interpostas de sentença que, nos autos da representação civil que lhes move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, julgou parcialmente procedente o pedido para aplicar ao representado multa no valor...
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE ... REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇ\xC3" ... viável a cumulação de vários pedidos contra um mesmo réu, ... desde que haja compatibilidade ... Infrações administrativas. In: MACIEL, Kátia Regina ... gravidade dos atos praticados pela genitora em desfavor ... da ... -
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... ável possa disputar cargo eletivo, praticar atos de campanha e, eventualmente, submeter-se à onsabilização nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela prática de ... II - falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços ... § 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por ...
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Acórdão nº 1.0398.18.000265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO - NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO. Configura infração administrativa, passível de penalização, deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar a restrição legal à entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em promoções dançantes e...
... MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito ... Lounge Club, no dia 11/10/2015, uma adolescente de 16 anos de idade, a qual inclusive teve acesso ... para a configurao das infraes administrativas previstas nos artigos 258, caput, e 258-C do ECA, ... e de responsabilidade do representado pelos atos narrados na pea inicial. A prpria presena da ... -
Acórdão nº 1.0398.18.000265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO - NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO. Configura infração administrativa, passível de penalização, deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar a restrição legal à entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em promoções dançantes e...
... MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito ... Lounge Club, no dia 11/10/2015, uma adolescente de 16 anos de idade, a qual inclusive teve acesso ... para a configurao das infraes administrativas previstas nos artigos 258, caput, e 258-C do ECA, ... e de responsabilidade do representado pelos atos narrados na pea inicial. A prpria presena da ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... haver estruturas sociais duradouras se os atos de cada indivíduo dependessem de deliberação e ... e de defesa do valor da pessoa humana, contra a invasão do industrialismo e da estatização ... em questões judiciais ou administrativas”, e do art. 513, “a”, da CLT, o qual ... , da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o ... ), que continham até penas para as infrações formais, com o Estado como mero espectador das ...
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Introdução
... , os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e arbitrárias investidas do ... b) os atos constitutivos dos sindicatos serão inscritos no ... ção de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA); Lei n. 8.112/90 ... éditos referentes a penalidades por infrações cometidas pela primeira Reclamada, como multas e ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... Corpus é instrumento da luta do bem contra o mal. As masmorras brasileiras não são ... no STJ em favor dos pais de uma criança de 13 anos que foram denunciados e pronunciados ... , a vida e o superior interesse do adolescente, que ainda não teria discernimento suficiente ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação, nos termos ... ícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Às polícias ... federais (CPIs); investigações administrativas"; sindicâncias feitas por autarquias; investigaç\xC3" ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... acusados de terem cometido um ilícito contra um particular ou contra o Poder Público possam ... uma série de irregularidades administrativas, o Governador do Estado Beta encaminhou a ... sociedade empresária Espertinha praticou atos" de corrupção contra determinada organização p\xC3" ... com a prevenção e repressão de infrações ... EBOOK SIMULADOS OAB 4ED.indb 128 ... , dirigia seu carro na BR 101 quando uma criança atravessou a pista, à sua frente. Daniel, para ... ou pornografia envolvendo criança ou adolescente ... GN ... 43. Gabarito “B” ...
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Direito asiático
... Durante três décadas o limite entre atos criminosos e não criminosos foram separados por ... para processos criminais de infrações graves, apelações dos tribunais de 2 o grau e ... contra a Constituição Federal Indiana ... Os ... : Aquele que violasse uma virgem ainda criança, teria a mão amputada. Se a virgem morresse por ... Se a virgem fosse maior, já adolescente, o violador tinha o dedo médio amputado e ... regras repressivas ( ritsu ) e administrativas ( ryô) ... A partir deste advento come-çam a ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... para aqueles que não conspiram ou agem contra o Islã” (art. 14) ... Admite-se a ... é o exame de investigação realizado na criança visando à verificação de entrada de ar nos ... Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Código Penal, etc ... 4 ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ... ção de 1967, uma vez vigentes os “Atos Institucionais”, a liberdade de informação ... por las autoridades judiciales o administrativas encargadas de la investigación. Asimismo, la ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ensejam, não raro, oportunidades para atos ilícitos, acarretadores de dano patrimonial ou ... , motivados pela ação do empregador contra o empregado, pela sua reconhecida situação de ... ), captaram a intimidade de uma adolescente, difundindo-a de modo planetário. E resultado ... c) Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/90 Assegura o ... ça e o habeas data e as multas administrativas impostas pela fiscalização do trabalho. Assim ... infrações do disposto nesta Lei são passíveis das ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em conjunto com outros ... de questões técnicas e administrativas de sua competência ou em que sejam especialmente ... III - executar os serviços de contra-inteligência ... Art. 69. Ao Departamento de ... I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em ... ência social, alimentar e nutricional da criança e do adolescente, do portador de deficiência e ...
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Decisao Nº 8013118-23.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 16-12-2022
... ância e da Juventude, a existência de criança ou adolescente em um dos polos da demanda ... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de ... -14.2021.8.05.0274, sendo válidos todos os atos ...
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Capítulo 14 - Eutanásia, suicídio assistido e diretivas antecipadas de vontade
... , como a existência de discernimento da criança e do adolescente, mesmo que não tenham adquirido ... administrativas cabíveis ... Abaixo, o modelo de formulário ... consignado a determinadas infrações, mas em forma ampla e generalizada, de verdadeiro ... terapêutica do paciente, não realizando atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam ... pleiteou judicialmente indenização contra um dos médicos que cuidou de sua esposa. Ela ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , o Direito do Trabalho lutava bravamente contra o individualismo do Direito clássico. A par de ... objeto, direito patrimonial, ao passo que os atos jurídicos podem ter outros objetos; segundo, ... as sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis, sem prejuízo da ação judicial ... bolsa de aprendizagem, garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o ... 235-C da CLT ... 54) Infrações do banco depositário: O art. 24 é dedicado às ... , visam acima de tudo o bem estar da criança, como beneficiário direto, independentemente de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Capítulo VIII ... Das Infrações e das Penalidades ... Art. 47. Constituem ... providências cabíveis para a correção de atos do MAS e da CEF, que prejudiquem o desempenho e o ... b) ingressar com reclamação trabalhista contra o empregador inadimplente, perante a Justiça do ... ção dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de ... bolsa de aprendizagem, garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o ... Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ... — v. Portaria ...
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Decisao Nº 0500154-02.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-05-2022
... EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL AN\xC3" ... legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase ... de reiteração no cometimento de infrações graves ... No caso em análise, a aplicação ... , inclusive medidas legislativas, administrativas ... e educacionais, para proteger a criança contra ...