Infrações administrativas por atos contra criança e adolescente
8681 resultados para Infrações administrativas por atos contra criança e adolescente
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... consciência ambiental [atos de significação sobre o socioambiente] não ... como intrusos nas atividades administrativas, especialmente nos ... processos de tomada de ... DIREITOS FUNDAMENTAIS CONTRA A ATUAÇÃO DO LEGISLADOR, TANTO NO ÂMBITO ... crianças/adolescente de iniciais indicadas a seguir: ... DATA DA ... , VIII, da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança" e do ... Adolescente, e ... CONSIDERANDO que \xC3" ... , portanto, a repressão pública a infrações penais, dentre ... estas as previstas no Código ...
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Casos pontuais
... discursos em favor da “ciência” e contra o “fundamentalismo” moral e religioso, que ... e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, em qualquer instância, ... ser o bem-estar e a inserção social da criança ... O STF, maior guardião da Constituição, ... do Estado por a salvo a criança e o adolescente de qualquer situação que possa causar-lhes ... ção interna e das disposições administrativas. § 2º Para fins de interpretação e ... infrações a esta Lei ... Art. 8º Esta Lei entra em ...
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Acórdão nº 1.0024.16.043320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE...
... Lei 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente):Art. 98. As medidas de proteo criana e ao ... cabveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infraes contra norma de proteo ... poltica pblica e se insere na categoria dos atos administrativos discricionrios. Sucede que a ... -
Acórdão nº 1.0024.16.043320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE...
... Lei 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente):Art. 98. As medidas de proteo criana e ao ... cabveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infraes contra norma de proteo ... poltica pblica e se insere na categoria dos atos administrativos discricionrios. Sucede que a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028495-40.2014.8.19.0202 (Cível), 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ABANDONO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 249, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. Representação administrativa oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão da negligência dos...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE ... REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇ\xC3" ... comportamento de abandono contra o filho, deixando-o sem qualquer ... Neste tocante, assim como as demais infrações administrativas previstas ... no Estatuto da ... adolescência. Assim como os atos praticados durante a menoridade não se ... -
Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... cebe a guarda de criança ... ou adolescente em situa- ... ção de ... lidades para quem praticar ... atos de racismo, LGBTfo- ... bia ou discriminação ... ao assédio e à violência se- ... xual contra crianças e ado- ... lescentes em locais de prá- ... administrativas, de atendimento ao público, de lavratura de ... responsabilizados pelas infrações cometidas por seus espectadores se deixarem de ...
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Acórdão nº 1.0362.18.001908-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM: PRELIMINARES REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RITALINA). CRIANÇA HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE ATESTADA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. TESE FIRMADA NO RESP 1.657.156/RJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. APRESENTAÇÃO...
... O MUNICPIO DE JOO MONLEVADE interpe agravo contra a r. deciso que deferiu a liminar pleiteada nos ... 98 e 148 do Estatuto da Criana e do Adolescente: "Art. 98. As medidas de proteo criana e ao ... ; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infraes contra norma de proteo ... de medicamentos no incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, ... -
O pacto global e a sustentabilidade empresarial: positivação e efetividade das diretrizes e a ordem jurídica brasileira
A visão contemporânea de negócios privados, além do legítimo direito ao lucro, precisa ser acompanhada de agir ético, para ser qualificada de empresa sustentável. A preocupação com sustentabilidade deve ser das empresas, dos consumidores e dos Estados. A partir do problema apresentado, objetiva-se o estudo de diretrizes que possibilitem às empresas relegar suas origens para fomentar a atividade...
... foram regulamentadas por meio de leis e atos administrativos. Entre eles, destaque-se: a ... escravo (BRASIL, 2003); o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (BRASIL, 1990a); lei que ... (BRASIL, 1997); Lei dos crimes e Infrações Ambientais (BRASIL, 1988); Estatuto da Cidade ... pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou ... no desempenho das funções administrativas ... Quanto as empresas aponta-se que o modelo ... -
Acórdão nº 1.0411.13.002065-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÕES CÍVEIS - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - TRANSGRESSÃO AO ECA - CARNAVAL DE CAPIM BRANCO DE 2013 - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES SEM ACOMPANHAMENTO DOS RESPONSÁVEIS - INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR MENORES - NECESSIDADE DE REPRIMENDA- Uma vez constatado que os fatos ensejadores da Representação restaram indubitáveis, porquanto na festa de Carnaval de Capim Branco de 2013 não
... O Trata-se de 02 Apelaes interpostas contra a sentena de fls. 213/216-v, proferida pela MMa ... que, de acordo com o depoimento do adolescente que subsidiou a presente demanda, o evento que o ... a prtica, em tese, das infraes administrativas previstas nos arts. 249, 252 e 258, do ECA ( ... )O ... tornar mais didtica a exposio das ideias, os atos infracionais e suas respectivas penalidades sero ... -
Acórdão nº 1.0411.13.002065-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÕES CÍVEIS - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - TRANSGRESSÃO AO ECA - CARNAVAL DE CAPIM BRANCO DE 2013 - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES SEM ACOMPANHAMENTO DOS RESPONSÁVEIS - INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR MENORES - NECESSIDADE DE REPRIMENDA- Uma vez constatado que os fatos ensejadores da Representação restaram indubitáveis, porquanto na festa de Carnaval de Capim Branco de 2013 não
... O Trata-se de 02 Apelaes interpostas contra a sentena de fls. 213/216-v, proferida pela MMa ... que, de acordo com o depoimento do adolescente que subsidiou a presente demanda, o evento que o ... a prtica, em tese, das infraes administrativas previstas nos arts. 249, 252 e 258, do ECA ( ... )O ... tornar mais didtica a exposio das ideias, os atos infracionais e suas respectivas penalidades sero ... -
Infrações penais de menor potencial ofensivo
... possível ( ... ) uma garantia dos cidadãos contra agressões de terceiros – ‘proteção ... isso impedisse que as decisões administrativas que determinassem a aplicação de uma ... cuidados específicos e previsões de atos diferenciados na apuração e no trâmite ... mesma técnica utilizada no Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 147, § 1º, ao apontar ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... ções aos direitos fundamentais, não só contra o agir do poder público, mas também, de outros ... tem a atribuição de sentenciar e penalizar atos advindos de nociva prática. o executivo deve, ... e) 3.982 autos de infrações lavrados ... barreto, ainda enumera outras ... ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de ... , se o crime é cometido: i – contra criança ou adolescente; ii – por motivo de preconceito ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... racial, oferecendo condições administrativas e financeiras, observados os requisitos e as ... enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o ... na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o ... , de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado; ... ária e de proteção à criança e ao adolescente, bem como as normas da autoridade marítima ...
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Acórdão nº 1.0183.18.009758-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REALIZAÇÃO DE EVENTO - PRESENÇA DE MENORES - CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - PENA DE MULTA - APLICABILIDADE. A proibição da venda de bebida alcoólica se dá em virtude da proteção e da fragilidade da saúde dos menores, que muitas vezes não possuem o discernimento e a maturidade...
... Municipal dos Direito da Criana e do Adolescente do Municpio de Belo Horizonte, conforme ... que as punies nestas infraes administrativas foram mais severas que em infraes criminais; que ... juris tantum da veracidade, inerente aos atos administrativos em geral, pelo que suas concluses ... -
Acórdão Nº 08146857820228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-03-2023
... ão originária diz respeito à saúde de criança, pleito abarcado pelo sistema de proteção ... 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e, por tal motivo, não poderia ser julgada pelo ... dar autenticidade e veracidade a atos de seu ofício; o) processar e ... q) apurar, processar e julgar infrações administrativas às normas de proteção à ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0149879-44.2021.8.19.0001 (Cível), 23-11-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - A autoria e a...
... APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ... ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ... 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do ... Adolescente, pois, embora haja ... impessoalidade administrativas, atuar em nome do Estado na repressão criminal ... reiterado no cometimento de outras infrações ... graves. Veja-se que o primeiro ato ... mediante grave ameaça ou violência contra a ... pessoa; pela reiteração no cometimento de ... -
ARTS. 69 A 77
... Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ... , que possui vara especializada para crimes contra pessoas idosas, adolescentes e crianças; Santos ... ções elencadas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990), sendo, ... adotará medidas normativas e administrativas destinadas a estimular a atuação resolutiva dos ... , para a apuração de ilícitos ou infrações" às normas de proteção ao idoso; ... da exist\xC3" ...
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ARTS. 69 A 77
... Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ... , que possui vara especializada para crimes contra pessoas idosas, adolescentes e crianças; Santos ... ções elencadas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990), sendo, ... adotará medidas normativas e administrativas destinadas a estimular a atuação resolutiva dos ... , para a apuração de ilícitos ou infrações" às normas de proteção ao idoso; ... da exist\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1263364 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A PESSOA MENOR DE DEZOITO ANOS. EMPRESA PRODUTORA DE EVENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. A parte recorrente, ao pleitear somente o afastamento da infração relativa à venda de bebida alcoólica a menor de idade, deixa de...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO ... a configuração da primeira das infrações imputadas - venda de bebida alcóolica a menores ... alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ... Estatuto somente prevê sanções administrativas aos casos enquadrados nos artigos 245 e 258, o ... E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.205016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DESERÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DETERMINADO - SEGUNDO RECURSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE A DATA DA INFRAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE...
... CLUBE e por LUIZ OTVIO MARCOLINO SHINKAWA, contra a sentena de fls. 187/192-TJ, que, nos autos da ... sofre injustia ao ser responsabilizado por atos praticados por terceiros, considerando que no ... O Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA, no disps acerca do prazo prescricional ... o entendimento de que "as infraes administrativas tm natureza diversa das dos crimes previstos no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.205016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DESERÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DETERMINADO - SEGUNDO RECURSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE A DATA DA INFRAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE...
... CLUBE e por LUIZ OTVIO MARCOLINO SHINKAWA, contra a sentena de fls. 187/192-TJ, que, nos autos da ... sofre injustia ao ser responsabilizado por atos praticados por terceiros, considerando que no ... O Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA, no disps acerca do prazo prescricional ... o entendimento de que "as infraes administrativas tm natureza diversa das dos crimes previstos no ... -
Acórdão nº 1.0433.14.006205-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MENOR - VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA. Nos casos em que a pretensão veiculada possua caráter exclusivamente obrigacional, relacionada ao dever indenizatório, resta afastada a competência do Juízo da Infância e Juventude.v.vO fato de o menor não estar em situação de risco não retira do Juizado da...
... Cveis interpostas pelas parte em epgrafe contra a sentena proferida pela MM. Juza da 1 Vara ... I. O Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA, Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, cria ... cabveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infraes contra norma de proteo ... pblico interno so civilmente responsveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos ... -
Acórdão nº 1.0433.14.006205-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MENOR - VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA. Nos casos em que a pretensão veiculada possua caráter exclusivamente obrigacional, relacionada ao dever indenizatório, resta afastada a competência do Juízo da Infância e Juventude.v.vO fato de o menor não estar em situação de risco não retira do Juizado da...
... Cveis interpostas pelas parte em epgrafe contra a sentena proferida pela MM. Juza da 1 Vara ... I. O Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA, Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, cria ... cabveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infraes contra norma de proteo ... pblico interno so civilmente responsveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos ... -
Acórdão nº 1.0313.16.020312-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUADRO DE EPILEPSIA CEREBRAL - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDIÇÃO E URGÊNCIA DO PEDIDO ATESTADAS EM RELATÓRIO
... n 8.069/1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente):"Art. 98. As medidas de proteo criana e ao ... cabveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infraes contra norma de proteo ... DE MEDICAMENTOS NO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARTER ... -
Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça
... (LACP- Lei 7.347/85), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei nº 8.069/90) e, ... Valores Mobiliários – CVM editou diversos atos, dentre deliberações, instruções e atos ... , apresenta caráter retributivo contra os infratores e suscita efeito educativo em ... administrativos para apuração de infrações administrativas previstas na Lei nº 9.613/1998, ...