Infrações administrativas por atos contra criança e adolescente
8539 resultados para Infrações administrativas por atos contra criança e adolescente
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção ... lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o ... em questões judiciais ou administrativas; ... IV — a assembleia geral fixará a ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ... @@Capítulo VII. Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso (Redação ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... ção de medida socioeducativa para adolescente que não cometeu fato típico, conforme podia ... situação irregular, baseada na prática de atos antissociais. Havia casos nos quais a medida ... da Proteção Integral de Direitos da Criança, norteadora do Estatuto da Criança e do ... de sua conduta pessoal (caso de infrações por ele praticadas ou de “desvio de ... que con funciones judiciales o administrativas resisten la pérdida de poder discrecional, con ...
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O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela lei n° 14.230/21 à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
... nas ações civis públicas fundadas em atos de improbidade administrativa. In : PINHO, ... ência expressa ao instituto: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90, art. 211), ... -se toda sorte de questionamento cabível contra" títulos extrajudiciais no caso de eventual execu\xC3" ... administrativas, parece razoável concluir que o acordo pode ... ao mesmo agente que comete múltiplas infrações, mesmo que em outras esferas. Cabe lembrar o art ...
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Competência
... cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os ... , a saber: natureza das matérias aviadas, atos processuais e procedimentos especiais ... Tratando-se de pretensões contra a Fazenda Pública, observadas as restrições de ... às autuações por infrações administrativas" de trânsito e suas penalidades de multas, pontua\xC3" ... ária assistência a ser dispensada à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... 14 ... Art. 11. Atos do órgão competente da União ou, conforme o ... empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras; ... b) pessoal que trabalhe ... artigo deverão os prejudicados reclamar contra a falta de pagamento perante a autoridade ... dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir, com recurso, para o Conselho ... caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente pre-vistas no inciso XXXIII do ...
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Jurisdição constitucional e federação
... para fundamentar suas posições contra ou a favor do Governo Federal, todos orientados, ... (parlamentarismo, estruturas administrativas, sistema eleitoral e respeito ao monopólio ... atos de conteúdo normativo, havendo de ser suspensa, ... condutores de veículos em casos de infrações de trânsito decorrentes da utilização de ... de programa de assistência integral à criança e adolescente, 442 à saúde 443 ou que vincule ...
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30 anos do ECA: Crianças e adolescentes: sujeitos de direito
Em 30 anos o eca materializou direitos privilegiados à população infanto-juvenil, rompendo o mito de que para a igualdade basta tratamento idêntico perante a lei.
... a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, contrapondo-se inclusive – e ... atos antissociais que praticam, notadamente quando ... , as medidas – judiciais ou administrativas – carecem atender às suas necessidades ... marcada pela conduta de se insurgir contra os padrões sociais estabelecidos e, em assim ... As denominadas infrações" em razão de sua condição (cuja incidência ser\xC3" ... -
Da proteção do trabalho do menor
... contra os infortúnios do trabalho ... Estabelece o ... prejudicial à formação moral do adolescente ... Nosso País voltou as costas às lições de ... 5) Estatuto da Criança e do Adolescente e a CLT: A Lei n. 8.069, de ... fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. O empregado, com 18 anos ... ário, não subsistem as multas administrativas lavradas, pois a não contratação de aprendizes ... O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, ...
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Artigos 372 a 401-B
... DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (Redação dada pela Lei n. 9.799, de ... guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, ... título “Do Processo de Multas Administrativas”, observadas as disposições deste artigo ... sabemos, ao menos no plano teórico, que os atos — diretos ou indiretos — cujo intuito é ...
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Decisão da Presidência nº 1170152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2018
... , da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta ... , bem como dos motivos e da finalidade dos atos praticados sob o seu manto ... Precedentes: AgRg ... imputáveis acusados da prática de infrações penais, bem como com o ambiente degradante e, em ... e execução de medidas administrativas à luz da razoabilidade e da prudência indicam a ... Já no agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... , o CREA com atribuição de expedição de atos por força do art. 34, alínea “k ”, expediu ... ário, sob pena de incorrer em decisium contra legem. (20) ... (19) MELLO, Luiz Fernando de ... , uma das espécies de entidades administrativas, o princípio aplica-se ... (32) ... ABSOLUTA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA REGRA ... óbice de impedimento de adentrar nas infrações as resoluções do CONFEA, justamente em razão ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e arbitrárias investidas do Poder ... b) os atos constitutivos dos sindicatos serão inscritos no ... ção de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); Lei n. 8.112/90 (Regime ... éditos referentes a penalidades por infrações cometidas pela primeira Reclamada, como multas e ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... ça - para que o menor fique bem protegido contra os infortúnios do trabalho ... Estabelece o ... prejudicial à formação moral do adolescente ... Nosso País voltou as costas às lições de ... 5) Estatuto da Criança e do Adolescente e a CLT: A Lei n. 8.069, de ... fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. O empregado, com 18 anos ... ário, não subsistem as multas administrativas lavradas, pois a não contratação de aprendizes ... O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... ção das penalidades e medidas administrativas previstas no inciso XXIII art. 230 do CTB ... I — a partir da data da publicação dos atos de que trata o art. 8º desta Deliberação, para ... ção e Registro Profissional os recursos contra indeferimento de pedidos de registro ... puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ... DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ... ADMINISTRATIVAS ... Art. 88 ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 201 Normas e Atos de 2014 ... AACD Associação de Assistência à Criança Deficiente. ABA Associação Brasileira de ... dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conapsi Conselho Nacional dos Provedores de ... (Comissão Internacional de Proteção Contra Radiações Não Ionizantes) ... ICP-Brasil ... ão – Regulamento de Sanções Administrativas) ... VMA Valor de Uso de Meio Adicional (STFC ... Infrações relacionadas à programação, ao conteúdo, à ...
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ADC 19 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E F AMILIAR CONTRA A MULHER. O artigo 33 da Lei nº ... cr itérios de definição das infrações de menor potencial ofensivo a atrair a ... sobre a constitucionalidade dos atos editados pelo Congresso Nacional. As d ecisões ... as normas penais, civis e administrativas necessárias para prevenir, punir e ... dos Estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente. Mostra-se também ...
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Simulado Delegado GO
... da ação penal — e a apuração de infrações penais ... Enquanto a polícia civil descobre, ... mais severa quando se trata de um crime contra a infância. “Quando se trata de crianças e ... 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é qualificada como crime grave ... a suspeição das auto-ridades policiais nos atos do inquérito ... (E) Não poderá ser ... Foram impostas duas multas administrativas elevadas, uma por ente estadual e outra por ente ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... proposto pelo Município de Taubaté/ SP contra a decisão proferida no Agravo de Instrumento ... úblico nºs 07/2013 e 01/2014, bem como dos atos sucessivos destinados ao mesmo escopo, qual seja ... DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO EM CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (CATETERISMO ... , em virtude da prática de graves infrações à ordem econômica, com prejuízo ao consumidor, ... dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo como o ECA, em 13/08/2012, com validade ... ser empreendido pelas autoridades administrativas, que devem buscar seu embasamento não apenas na ... -
Diário Oficial de 29-12-2022 - Poder Legislativo
... ão pública, inclusive nos casos de crimes contra ... liberdade sexual praticados mediante ... das diferentes áreas de atenção à criança; (NR) ... XII - a formação e desenvolvimento da ... praticados contra mulher, criança, adolescente, ... pessoa idosa, pessoa com deficiência, ... que dispõe sobre as penalidades administrativas ... aplicáveis em razão de atos de racismo, ... serão responsabilizadas pelas infrações cometidas por seus funcionários e ...
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Acórdão Nº 0004372-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... dos feitos delineada no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), sendo, dentre ... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de ... e Juventude de Colinas para responder pelos atos urgentes do processo (evento 5) ... Intimado, ...
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Delação Premiada
... revela a incompetência do Estado na luta contra" o crime, na ineficiência do sistema de persecuç\xC3" ... que conduza à "apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ... psicológica; VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida; IX ... de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal. Parágrafo ... a esse tipo de criminoso (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), não tem respondido ...
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Autonomia parental e vacinação obrigatória
... Melhor interesse da criança; 3.3. Interesse social – 4. A obrigatoriedade ... do melhor interesse da criança e do adolescente, da solidariedade familiar e do interesse social ... de providências, e sacrifícios; ou seja, atos materiais perfeitamente sindicáveis e ... imposto pela lei, como o dever de imunizar contra determinadas doenças ... Sendo missão do ... Público também adotar sanções administrativas a quem recusar a imunização. Conclui afirmando ... dessa obrigação pode ensejar infrações administrativas, cíveis e até mesmo criminais ...
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Jurisprudência e Ementário
... ão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça que negou ... a adoção de providências administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação do ... do IBAMA para iscalizar eventuais infrações ambientais está disciplinada em lei ... ítulo ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Art. 214, ECA); 3- A citação ... ção pessoal dos signatários de todos os atos processuais, na forma do Art. 236, § 2 o , do ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... ável possa disputar cargo eletivo, praticar atos de campanha e, eventualmente, submeter-se à onsabilização nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela prática de ... II - falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços ... § 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ALEGADA NULIDADE NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DE ALEGAÇÕES FINAIS. TESE ARGUIDA SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MUDANÇA DE PATRONO DA CAUSA NÃO REABRE POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE ATOS PRECLUSOS. AGRAVO...