Infrações contra Estado
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ... ão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País ... SEÇÃO II Do ... TÍTULO III Das infrações e penalidades ... ARTIGO 49 ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores ... no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ... § 2º Na hipótese ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... ou por ocasião do cometimento de infrações passíveis de punição com essa penalidade, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... , em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ... infrações, nos devidos prazos; ... VII - o ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ... CAPÍTULO III Do processo das infrações ... ARTIGO 355 ... As infrações ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... 2º , para as infrações ocorridas há mais de três anos, contados do dia ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 2o Este Capítulo dispõe sobre infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios ... do Banco Central do Brasil instaurado contra pessoa mencionada no art. 2o desta Lei serão ...
- Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido ... regularmente higienizados e protegidos contra contaminação ... Parágrafo único. O gelo ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... administração pública federal direta, do respectivo Ministro de Estado ... Parágrafo único. A competência de que trata o caput será exercida ... Art. 16. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou a outras ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... º 5.452, de 1º de maio de 1943, e as infrações às disposições acarretarão a aplicação da ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... previstos, para evitar a prática de infrações penais; ... II - adequação da medida à ... envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ... , contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... IV - (revogado); ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ão de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; ... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os ... ços que tenha sido acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa ...
- Em vigor Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... técnicas, dos métodos construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e ... “CAPÍTULO V-A ... DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ... Art. 17-A. Sem prejuízo das ... o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ...
- Indeferido Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... ção objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ... ARTIGO 181 ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... , em águas estrangeiras, a soberania do Estado costeiro ... § 2° As embarcações ... ARTIGO 25 ... As infrações são passíveis das seguintes penalidades: ... ARTIGO 37 ... A argüição contra normas ou atos baixados em decorrência desta Lei ...
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Relação das infrações
... exigida nas outras categorias), cujo aproveitamento será de 60% (contra 70% das demais). Caso reprove, poderá fazer novo exame passados 5 dias ... e imunidades o dever de “respeitar as leis e os regulamentos do Estado acreditado” ... Outro aspecto importante a ser ressaltado é o de ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... e requerer a convocao de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... e seu foro no Municpio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com o prazo mximo de 4 ...
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, ... 9º-A deste artigo não se aplica às infrações previstas no inciso V do caput do art. 230 e no ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... infrações às disposições desta Lei ... ARTIGO 8 ...