Infrações contra segurança pública
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... Art. 36 - É vedado ao ... de Alçada, em matéria penal, às infrações a que não seja cominada pena de reclusão ...
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... para o registro, deverá averiguar se há contra o interessado assentamento de ocorrência ... policial ou a processo criminal por infrações penais cometidas com violência, grave ameaça ou contra a incolumidade pública; ... III - apresentação de documento ... Art. 19. A fim de garantir a segurança do vôo e a integridade física dos usuários, é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... XI - segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade ... no recebimento de recursos de natureza pública; ... II - benefícios previstos na legislação ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... importador, bem como as condições de segurança explicitadas no rótulo e se submeter, ainda, às ... CAPÍTULO XI ... DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Das ... ção conseqüência danosa para a saúde pública", meio ambiente ou para o consumidor; ... \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012746-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento da...
... da sociedade, ciente de que “a segurança pública, ... dever do Estado, direito e ... de infrações violentas, hediondas, reincidentes ou com traços ... Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (arts. 32, ... par. 2º, alínea ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029858-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art.157 §2º, II, §2º-A,I, do CP). Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória, por ausência de fundamentos e em razão dos riscos à saúde ensejados pela Covid-19, bem como a anulação da decisão que...
... pública, com emprego de arma de fogo e palavras de ordem, ... ciente de que “a segurança pública, dever do Estado, direito e ... ária de indivíduos acusados de infrações" ... violentas, hediondas, reincidentes ou com tra\xC3" ... das Nações Unidas contra a Corrupção (arts. 32, par. 2º, alínea ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010496-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem
... “a segurança pública, dever do Estado, direito e ... ária de indivíduos acusados de infrações" ... violentas, hediondas, reincidentes ou com tra\xC3" ... das Nações Unidas contra a Corrupção (arts. 32, par. 2º, alínea ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082011-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da
... situação extraordinária de calamidade pública ensejada pela ... pandemia do Covid-19 e o risco ... Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (arts. 32, ... par. 2º, alínea ... segurança do seu recolhimento social, colher dividendos ... ária de indivíduos acusados de infrações" violentos, ... hediondos, reincidentes ou com tra\xC3" ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , para a constituição de empresa de segurança privada vinculado às finalidades e às ... - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal: a) as ... envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma será apreendida imediatamente ... e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... lícitas de ameaçam a estabilidade, a segurança e a soberania dos Estados, ... Reconhecendo ... as estruturas da administração pública, as atividades comerciais e financeiras lícitas ... anteriores, nos casos apropriados de infrações de caráter menor, as Partes poderão substituir ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... ça, a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos ... § 1º Para os fins do ... de investigação criminal relativa a infrações penais: ... a) praticadas por organizações inosas; ... b) contra os direitos humanos e comunidades indígenas; ... científicos relativos à segurança pública; e ... c) gestão de pessoal; ... II - propor ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... § 5o Às infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em ... (três) anos da realização da Chamada Pública, o Produtor Independente Autônomo poderá ... do Brasil e conterá dispositivos de segurança aprovados pela Secretaria da Receita Federal do ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos ... ógico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e ... caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de ...
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Acórdão nº 50254520620168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. Em processos análogos ao presente, venho reiteradamente afirmado sobre a importância do testemunho dos agentes integrantes das forças de segurança pública que atuam diretamente ao combate ao tráfico, notadamente em virtude do caráter clandestino das infrações desta natureza,...
... traficavam próximo à Secretaria de Segurança, na Av. Voluntários da Pátria, em que apurados ... integrantes das forças de segurança pública que atuam diretamente ao combate ao tráfico, ... virtude do caráter clandestino das infrações desta natureza, bem como o fato de que os ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... II - as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; e ... Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, ... e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional ... ARTIGO 9 ... de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em ... XV - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... , quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de ... infrações da legislação do imposto (Lei nº 4.502, de ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou na contratação ... acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas ... Parágrafo único. Os órgãos ... ções do SRP digital e os protegerão contra ...
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Acórdão Nº 0804422-85.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 29-11-2022
... especificamente a ordem, a saúde, a segurança e a ... economia públicas, quando esses bens se ... ou à economia pública. Nesse sentido, é permitido realizar ... um ... apurar infrações penais que não sejam de natureza militar, ... que o agravo interno é o recurso cabível contra a ... decisão monocrática, que os recorrentes ...
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Acórdão nº 0022206-42.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 6 de Febrero de 2014
... évia prevê não só garantia da ordem pública, também evitar a reprodução de outras segurança da sociedade e a credibilidade da justiça, pela ... LAGARTO […] Além de crimes contra o patrimônio e a paz pública, o 1º denunciado ... ém evitar a reprodução de outras infrações penais, a segurança da sociedade e a ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... - apreciar e decidir recursos interpostos contra decisões das CEUAs, bem como de sua ... entidades integrantes da administração pública federal poderão solicitar participação em ... CAPÍTULO V ... DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 46. Considera-se ... com as condições e normas de segurança recomendadas pelos organismos internacionais aos ...
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Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pública ... Art. 5º Os Ministros gozarão das seguintes ... a) antes da posse, contra o último nomeado ou contra o mais môço, se ... sôbre esta, sempre que assim exigir a segurança da Fazenda Nacional ... IV - Fixará, à ... Art. 53. As infrações" das leis e regulamentos relativos à administraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1517 de Tribunal Pleno, 22 de Noviembre de 2002
... CONSTITUCIONAL, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, LIMITAÇÃO, PRESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 0022206-42.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Febrero de 2014
... évia prevê não só garantia da ordem pública, também evitar a ... reprodução de outras ações penais, a segurança da sociedade ... e a credibilidade da justiça, ... LAGARTO […] Além de crimes contra o patrimônio e a paz ... pública, o 1º ... ém evitar a reprodução de outras infrações penais, a segurança ... da sociedade e a ...