Inquérito Administrativo
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Acórdão Nº 52498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO Nº 14 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PROCESSOS DE NATUREZA CÍVEL. ADERÊNCIA ESTRITA: AUSÊNCIA. 1. No caso, em que se trata de reclamação voltada contra ato administrativo — prolatado em inquérito de natureza administrativa —, não há como reconhecer haver estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado....
... administrativo — prolatado em inquérito de natureza administrativa —, ... não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-77/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO OPTANTE DO FGTS. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 477 DA CLT. Empregado público admitido sem concurso e optante do FGTS, portanto, não estável, está sujeito à dispensa imotivada. A exigência de prévio inquérito administrativo para a dispensa imotivada, em tais casos, viola frontalmente a norma consolidada e dá ensejo à rescisão do julgado. Recurso Ordinário provido.
... A exigência de prévio inquérito administrativo para a dispensa imotivada, em tais casos, viola ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Septiembre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO OPTANTE DO FGTS. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 477 DA CLT. Empregado público admitido sem concurso e optante do FGTS, portanto, não estável, está sujeito à dispensa imotivada. A exigência de prévio inquérito administrativo para a dispensa imotivada, em tais casos, viola frontalmente a norma consolidada e dá ensejo à rescisão do julgado. Recurso Ordinário provido.
... A exigência de prévio inquérito administrativo para a dispensa imotivada, em tais casos, viola ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO OPTANTE DO FGTS. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 477 DA CLT. Empregado público admitido sem concurso e optante do FGTS, portanto, não estável, está sujeito à dispensa imotivada. A exigência de prévio inquérito administrativo para a dispensa imotivada, em tais casos, viola frontalmente a norma consolidada e dá ensejo à rescisão do julgado. Recurso Ordinário provido.
... A exigência de prévio inquérito administrativo para a dispensa imotivada, em tais casos, viola ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO OPTANTE DO FGTS. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 477 DA CLT. Empregado público admitido sem concurso e optante do FGTS, portanto, não estável, está sujeito à dispensa imotivada. A exigência de prévio inquérito administrativo para a dispensa imotivada, em tais casos, viola frontalmente a norma consolidada e dá ensejo à rescisão do julgado. Recurso Ordinário provido.
... A exigência de prévio inquérito administrativo para a dispensa imotivada, em tais casos, viola ... -
Acórdão Nº 1411117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ... HOMICÍDIO. TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO ... -
Acórdão nº 32831 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTERIOR ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO PODER REVISIONAL: INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DISCIPLINAR ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR...
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Acórdão nº 2009/0129939-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE CLÁUSULA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO. CURSO DE VIGILANTE. INQUÉRITO POLICIAL EM ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas ... 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito ... 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração ... -
Acórdão nº 2009/0082908-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E TENTATIVA DE FUGA DE PESSOA PRESA. PRISÃO TEMPORÁRIA CUMPRIDA EM 30.04.08 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 27.05.08. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PROVA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADAS DE PLANO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURAR PROCEDIMENTO...
... DE O MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATIVO OU CONDUZIR DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS, VEDADA A NCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 234⁄STJ. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MERA ... -
Acórdão nº 2010/0139635-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N.
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA ... -
Acórdão Nº 8500596-92.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 05-10-2023
ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. REUNIÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EM CONJUNTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 8500437-23.2019.8.06.016. FATOS DIVERSOS. APLICAÇÃO DO ART. 55, §3º, DO CPC. PROCESSO APURATÓRIO / INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. RESPEITO AOS DIREITOS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DURANTE A
... Processo: 8500596-92.2021.8.06.0167 - Recurso Administrativo ... Recorrente: Daniel Pontes Weyne. Recorrido: Presidente do Tribunal de ... 55, §3º, DO CPC. PROCESSO ... APURATÓRIO / INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ... DEVIDO PROCESSO LEGAL ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELACOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE ARRESTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTOEMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DEPERTINÊNCIA...
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Acórdão nº 2016/0122477-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIENTE PREMATURO. ACUSAÇÃO LASTREADA EM INDÍCIO
... CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ... POLICIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... administrativo inquisitorial (precedentes) ... -
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for impronunciado ou ...
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Acórdão nº 2007/0165480-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO APRECIADO E CONCEDIDO NESTA CORTE SUPERIOR. 1. A insurgência possui as mesmas partes e idêntico fundamento do RHC n.º 20.912/SP, concedido por esta Corte para trancar o inquérito policial instaurado contra o paciente, ficando suspenso o prazo prescricional até o julgamento...
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO APRECIADO E CONCEDIDO NESTA ... prescricional até o julgamento definitivo do processo administrativo ... 2. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 466, DE 10 DE JUNHO DE 1954. Inquerito Administrativo Dos Fatos Denunciados pela Viuva do Doutor Francisco de Assis Sobre a Existencia de Graves Irregularidades Na Estrada de Ferro Goias Com Sede em Araguari.
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Acórdão nº HC 134408 / PA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. APONTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE ESTARIA LASTREADA EM PROVAS DECORRENTES DE BUSCA E APREENSÃO CONSIDERADA ILÍCITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTÔNOMOS. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Como é cediço, o trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada,...
... AÇÃO PENAL QUE ESTARIA BASEADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CORREICIONAL INSTAURADO CONTRA O PACIENTE. APONTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA EM INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1890, DE 13 DE JUNHO DE 1953. Aplica Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Aos Mensalistas e Diaristas da União, Dos Estados, do Distrito Federal, Dos Territorios, Dos Municipios e das Entidades Autarquicas.
... ção das Leis do Trabalho, só poderá ser feita mediante inquérito administrativo, sem prejuízo da apreciação judicial da respectiva prova ...
- Agenda de empresas: Cade recomenda abertura de inquérito contra XP; Petrobras paga dividendos
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , hipótese em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla defesa; ... "Art. 34-A. Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual ...
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Acórdão nº 2004.34.00.010791-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR FORA EXCLUIDO DA INVESTIGAÇÃO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUA CONDENAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 1. O pedido de arbitramento de danos morais não tem amparo legal, porquanto não existe efetivamente um dano causado pela Administração Pública. Não há ilicitude na instauração de processo...
... e Tutela Judicial - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA ... APELANTE: ... ência Complementar e de retirada de seu nome do respectivo inquérito, bem como o arbitramento de danos morais ... Alega o autor que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1194/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não restarem configuradas as violações apontadas e/ou quando os arestos forem inservíveis. Óbice no art. 896 da CLT.
... SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO ... PROBATÓRIO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR ESTÁVEL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. Conforme dispunha o artigo 41, § 1º, da Carta Magna, em texto vigente à época da rescisão contratual (6/2/97), o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Destarte, o r. julgado regional que...
... de sentença transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Destarte, o r. julgado regional ... constatar a inobservância da ampla defesa na instauração do inquérito administrativo e, também, em face da não comprovação, na via judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR ESTÁVEL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. Conforme dispunha o artigo 41, § 1º, da Carta Magna, em texto vigente à época da rescisão contratual (6/2/97), o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Destarte, o r. julgado regional que...
... de sentença transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Destarte, o r. julgado regional ... constatar a inobservância da ampla defesa na instauração do inquérito administrativo e, também, em face da não comprovação, na via judicial, ...