Inquérito Administrativo
- Em, 24/12/2019 PORTARIA Nº 804 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968. CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 251/2017 da Secretária Executi...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 1434/2021 DE 01.09.2021: - CONSIDERANDO o teor do Inquérito Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria 895/2021, de 10.05.2021 da Univers idade de Pernambuco - UPE, publicada no D.O.E em 11.05.2021, Prorrogado por meio da Portaria 1232/2021 de...
- Portaria NCO 308. PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968. CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 75/2021 da Secretaria Executiva de Admin...
- O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10.04.2019, DOE/PE de 11.04.2019, considerando a CI n° 40/2019 da presidente da III CIAD, que fundamenta o pedido de desmembramento do Inquérito Administrativo Disciplinar de n° 004.2019.03, de Portaria SEE 4672 de 31/07/2019, pub...
- PORTARIA SEE Nº 6076 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O Secretário Executivo de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SEE nº 1019 de 12.03.2021, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 001.2019.04, instaurado pela Portaria SEE nº 3677 de 04 de junho de 2019/ D.O.E de 05/06/2019, em desfavor do servidor Nilzon Elias de Sant...
- PORTARIA SEDUH Nº 013 DE 06 DE ABRIL DE 2021 O Secr etário de Desenvolvi mento Urbano e no uso de suas atribuições e considerando os preceitos conti dos nos arts. 214, 215, 219 e 220 da Lei Es tadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, RESOLVE: Art. 1º Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar a responsabilidade dos fatos narrados no Ofíc...
- FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FUNASE PORTARIA FUNASE Nº. 797/19, DE 02 OUTUBRO DE 2019. A DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – FUNASE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão Processante do Inquérito Administrativo Disciplinar nº. 01/2019, instaurado por meio da Portaria nº. 506, de 19/06/2019, publicada n...
- FUNDAÇÃO HEMOPE PORTARIA Nº 081/2019 - A Diretora Presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas. Resolve: I - Dispensar o servidor Paulo Jorge de Mello Cahu, Mat. 675-0, da Comissão de Inquérito Administrativo, instituída pela Portaria nº 076/2019; II - Designar a servidora Gilvanete Arruda de Sena, Mat...
- O SECRETARIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS em exercício, no uso de suas atribuições, conforme disposto na Portaria SEE 303, publicada no DOE 01.02.2023, RESOLVE: N° 3055 – CONVERTER o Inquérito Administrativo Disciplinar sob nº 006.2023.02, instaurado por meio da Portaria SEE 2018, DOE/PE de 12/05/2023, para uma Sindicância Investigativa sob nº 009.2023.02, com base nos documentos q...
- AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE PORTARIA ARPE Nº 024, DE 16 DE ABRIL DE 2019. A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO nº 001/2019, instaurado pela Portaria Arpe nº 17, publicada no DOE em 27 de março de 2019, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor Cícero Ronaldo Mendes de Andrade Júnior, Analista de Regulação, matrícula nº 301-8, para desempenhar as funções de Secretár...
- DESIGNAR os servidores Verônica da Conceição de Araújo Padilha, matrícula nº 252.420-1, Manuela Travasso da Costa Ribeiro, matrícula nº 252.301-9 e Roberto Vasconcelos Guimarães Filho, matrícula nº 168.235-0 para, sob a presidência da primeira, dar prosseguimento às apurações no Inquérito Administrativo Disciplinar nº 005.2019.04, a partir de 08/02/2021....
- PORTARIA SECULT-PE N° 013, DE 11 DE ABRIL DE 2024. A SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO, MARIA CLÁUDIA D. DE PAULA F. BATISTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto nos arts. 215, 218, III e 219 da Lei nº 6.123/68, RESOLVE: Art. 1º Instaurar Inquérito Administrativo para apuração de responsabilidade, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme fatos narrados no Processo SEI nº 200...
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Acórdão nº 2013/0389850-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... EX-AUDITOR-FISCAL. ... DISCIPLINAR. ... inquérito" da ... Policia Federal, concluiu pela necessidade de \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0000948-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRÉDITO FISCAL. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. DELITO NÃO CONSUMADO. INQUÉRITO ...
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Acórdão nº 2007/0040781-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO FISCAL. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. DELITO NÃO CONSUMADO. INQUÉRITO ...
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Acórdão nº 2004/0165535-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INAMPS ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... PROMULGAÇÃO DA CF/88. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO" ... JUDICIAL. DESNECESSIDADE ... 1. Consoante precedente da \xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0169663-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ... não guardam relação com a conclusão do procedimento administrativo-fiscal, não há falar em trancamento do inquérito." (RHC nº 19.083/SP, ...
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Acórdão nº 2006/0173696-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. INQUÉRITO POLICIAL SIGILOSO. HABEAS CORPUS CONTRA MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ... tratando de inquérito policial, que é mero procedimento administrativo de investigação, não se aplicariam os regramentos constitucionais ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... razão das taxas e das sanções pecuniárias de caráter administrativo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção de residência serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do contraditório e da ampla ... compulsória do território nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento de reingresso por prazo ...
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Acórdão nº MS 15786 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIOS FORMAIS ... , é possível a utilização de provas emprestadas dos autos de inquérito policial e processo criminal. Precedentes ... 4. Após a análise dos ...
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Acórdão nº MS 16122 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIOS FORMAIS ... 2. É licita a utilização de provas emprestadas dos autos de inquérito policial e processo criminal na instrução do processo administrativo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 320 ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes mercadorias, desde que ... irregularidade de que trata este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ... #Decreto-Lei nº 1.455, de ...
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Acórdão nº Rp 409 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - APURAÇÃO DE CONDUTA DE MAGISTRADO FEDERAL - NECESSIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MEDIDA DE RIGOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DOMINUS LITIS - VINCULAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL...
... CONDUTA DE MAGISTRADO FEDERAL - NECESSIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MEDIDA DE RIGOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA ... , a instauração de procedimento administrativo, bem como inquérito judicial, para investigação dos fatos, são medidas de rigor e merecem ... -
Acórdão nº 2007/0208363-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO" POLICIAL FEITA PELO MEMBRO DO PARQUET - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - QUEST\xC3" ... DE INQUÉRITO POLICIAL - PENDÊNCIA DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO DEVIDO - RECENTE ...