Inquérito Administrativo
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , instaurando-se, obrigatòriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo ... § 4º A lavratura de autos contra emprêsas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158135220214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0815813-52.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO ALVES LUZ ADVOGADO: Bruno Matheus Vicente De Medeiros APELADO: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. UNIVERSIDADE. PROCESSO
... impetrada/Apelada, em razão da existência de um processo administrativo aberto pela Ré em face do Recorrente, por ser este oriundo de ... acadêmicas respectivas, bem como seja oportunizado acesso ao inquérito administrativo, com abertura de novo prazo para ofertar defesa ... O ... -
Acórdão nº 2006/0254703-9 de T5 - QUINTA TURMA
... A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - INSTAURAÇÃO EM CONCOMITÂNCIA COM O PROCESSO TRIBUTÁRIO ... ainda não foi constituído, pois o processo tributário administrativo objetivando sua formação teria tido início na mesma data ... A liminar ...
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Acórdão nº 2006/0170163-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 282/STF. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 26, I, "B", DA LEI Nº ...
- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos - Superintendência de Inquérito Administrativo
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação ... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua ...
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Acórdão nº 2001/0160646-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO MILITAR ...
- Acórdão nº HC 196111 / MT de T5 - QUINTA TURMA
- PORTARIA SE Nº 061 DE 10 DE JANEIRO DE 2020 O Secretário Executivo de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10/04/.2019, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar nº IAD Nº 002.2019.03, Portaria SEE N° 3883 de 11 de junho de 2019/ DOE PE de 12/06/2019, em desfavor do servidor José Alberto do Nascimento Batista,...
- EM, 04/08/2020 PORTARIA Nº 466 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968. CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (7092947) instaurado através da Portaria nº 299/2019 da Secretá...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA A Reitora da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 2062/2023 de 29.08.2023 RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 60 ( sessenta ) dias úteis, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo nº 0040607269.000044/2022-34, instituída pela PORTARIA Nº 1075/2023, de 11.05.2023, publicada n...
- PORTARIA SEE Nº 3191 DE 31 DE OUTUBRO DE 2020 O Secretário Executivo de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Ato nº 2256 de 09/09/2020, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo nº 004.2019.04, Portaria SEE N° 4668 de 31 de julho de 2019, DOE PE de 01/08/2019, em desfavor da servidora Domitila Severina da Silva e Silva, matrícula nº 364.065-5, G...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 0489/2019, de 15.04.2019, - Considerando o contido na Lei nº 6.123/68 de 20.07.68, - Considerando o julgamento proferido com base no Relatório Final da Comissão de Inquérito Administrativo instituída pela Portaria Nº 1496/2018, de 07.11.2018, publicada no D.O.E...
- PORTARIA SEE Nº 4482 DE 23 DE JULHO DE 2019. O Secretário Executivo de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10/04/2019, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo nº 001/2018, instaurado pela Portaria PGE nº 60 de 30 de abril de 2018, DOE 03/05/2018, originado pelo SEI nº 05212896-6/2018, diante dos argumentos fáticos e...
- PORTARIA SETEQ Nº 20, DO DIA 02 DE ABRIL DE 2019 O Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no ato g overnamental n° 021 de 1/01/2019 e o que dispõe a lei n° 16.520 de 27/12/2018, atendendo a solicitação do Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo n ° 01/2018 resolve: DETERMINAR a prorrogação do prazo...
- Portaria SETEQ Nº 32 do DIA 29 de Maio de 2019. O Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no ato governamental n° 021 de 01/01/2019 e com o que dispõe a lei n° 16.520 de 27/12/2018, atendendo a solicitação do Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo n° 01/2018, resolve: DETERMINAR a prorrogação do prazo...
- PORTARIA SE Nº 5355 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 O Secretário Executivo de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10/04/.2019, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar nº IAD Nº 007.2017.04, Portaria SEE N° 9971 de 09 de novembro de 2017/ DOE PE de 10/11/2017, em desfavor do servidor Raimundo Amorim Coelho, matrícula nº 2...
- PORTARIA Nº 306/2021 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968. CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 066/2020 da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho...
- PORTARIA SEE Nº 2872 DE 17 DE 09 DE 2020 O Secretário Executivo de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Ato n° 2256 de 09.09.2020, DOE PE 10.09.2020, considerando a conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar nº IAD Nº 010.2019.03, Portaria 5361 de 02 de setembro de 2019/ D.O.E de 03/09/2019, em desfavor do servidor Gilmar Marques de Lucena, matr...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA A Reitora da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 3137/2023 de 01.12.2023 RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias úteis, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo nº 0040608270.000059/2023- 15, instituída pela PORTARIA Nº 2111/2023, de 01.09.2023, publicada no D....
- PROCAPE - UPE EDITAL DE CITAÇÃO O Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo nº 001/2020, instaurado pela Portaria nº 1817/2020, de 07 de outubro de 2020, de V. Maga. Sr. Reitor da UPE, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 28 de outubro de 2020, que apura os fatos narrados em Ofício nº 735/2020, no uso de suas atribuições e nos termos do disposto no Art. 232, §2º e § 3º...
- Portaria nº 14 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968. RESOLVE: I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo do Inquérito Administrativo, instaurado através da Portaria n° 367, DOE de 09/11/2021, conforme jus...
- Portaria n° 30- A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968. RESOLVE: I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo do Inquérito Administrativo, instaurado através da Portaria n° 372/2021, DOE de 09/11/2021, conforme...
- Portaria n° 31 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968. RESOLVE: l – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo do Inquérito Administrativo, instaurado através da Portaria n° 364/2021, DOE de 09/11/2021, conform...
- PROCAPE/UPE EDITAIS DE CITAÇÃO Inquérito Administrativo 1/2021, instaurado pela Portaria 216/2021, de 06/02/21, do Reitor da UPE, publicada no DOE em 19/02/21, que apura os fatos narrados na CI 05/2021 UPE-REITORIA-PRODEP-ACPAD, no uso de suas atribuições e nos termos do disposto no Art. 232, §2º e § 3º da Lei Estadual 6.123/68, CITA, pelo presente Edital, o servidor EDGARD ALAN DOS SANTOS...