Inquérito Administrativo
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
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Acórdão nº 2003/0150299-1 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL - SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL - QUEBRA DEFERIDA - AGRAVO REGIMENTAL - RISTJ, ART. 258 - POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Embora a natureza jurídica do inquérito judicial seja apenas de um procedimento administrativo, desprovido, a rigor, de ampla defesa e contraditório, o art. 258 do Regimento Interno do STJ, assegura à parte que se...
AgRg no INQUÉRITO Nº 417 - PA (2003/0150299-1) ... AGRAVANTE : ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS ... ídica do inquérito judicial seja apenas de um procedimento administrativo, desprovido, a rigor, de ampla defesa e contraditório, o art. 258 do ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor ... úncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... de documentos sigilosos solicitados por comisso de inqurito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor pblico por infrao ...
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Acórdão nº 2006/0277019-8 de T5 - QUINTA TURMA
... A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - INSTAURAÇÃO EM CONCOMITÂNCIA COM O PROCESSO TRIBUTÁRIO ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO" - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO - IMPOSSIBILIDADE ... I. O trancamento de inqu\xC3" ...
- Acórdão nº HC 160332 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 106064 / MA de T6 - SEXTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DO TÉRMINO DA FASE ADMINISTRATIVO-FISCAL. SUBSEQUENTE INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA ...
- MINUTA DE PORTARIA: PORTARIA SEE DE 31 DE JULHO DE 2019. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10.04.2019, DOE/PE de 11.04.2019, RESOLVE: Nº 4667 INSTAURAR Inquérito Administrativo Disciplinar sob nº 003.2019.03 para apuração da respons...
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Acórdão nº 2011/0174453-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ... apreciou os fatos ilícitos apurados no Inquérito Policial 466/2003, onde se ...
- O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10.04.2019, DOE/PE de 11.04.2019, RESOLVE: Nº 890 INSTAURAR Inquérito Administrativo Disciplinar sob nº 001.2020.03 para apuração da responsabilidade bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que por ve...
- O SECRETARIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, conforme disposto na Portaria SEE nº 1019, publicada no DOE 12.03.2021, RESOLVE: N° 2352- INSTAURAR Inquérito Administrativo Disciplinar sob n° 001.2022.03 para apuração de responsabilidade, bem como fatos, ações e omissões que por ventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos que guardem conexão c...
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Acórdão nº 2005/0080719-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL ... INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... 1. A oposição dos embargos de declaração para fins de ...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº1752/2020, de 28.09.2020 R E S O L V E: I - Designar a servidora EMANOELA PATRÍCIA GONÇALVES DOURADO, mat. nº 8030-6, Analista Técnico em Gestão Universitária/Enfermeira F03 CII FS-F, Defensor Dativo, representando na Comissão de Inquérito Administrativo...
- O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10.04.2019, DOE/PE de 11.04.2019, RESOLVE: N° 5361 INSTAURAR Inquérito Administrativo Disciplinar sob nº 010.2019.03 para apuração da responsabilidade bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que por ventura ven...
- O SECRETARIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, conforme disposto na Portaria SEE nº 1019, publicada no DOE 12.03.2021, RESOLVE: N° 830- INSTAURAR Inquérito Administrativo Disciplinar sob n° 001.2022.04 para apuração de responsabilidade, bem como fatos, ações e omissões que por ventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos que guardem conexão co...
- O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS em exercício, no uso de suas atribuições, conforme disposto na Portaria SEE nº 1019, publicada no DOE 12.03.2021, RESOLVE: N° 6144 – INSTAURAR Inquérito Administrativo Disciplinar sob nº 018.2022.01 para apuração de responsabilidade, bem como fatos, ações e omissões que por ventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-61.2006.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tema não analisado, em face do disposto no artigo 249, § 2º, do CPC. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO. Da análise do acórdão regional, extrai-se, de forma insofismável, que o autor não foi cientificado do resultado do inquérito administrativo, mas, apenas, da demissão imediata.
... INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA ... -
Acórdão nº 2005/0110286-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA FASE DE INQUÉRITO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO A PARTIR DESTA FASE E DE TODOS OS ATOS ... administrativo disciplinar, devem-se assegurar ao acusado as garantias do contraditório ...
- Prorrogação do PAD nº 01/2018 – Inquérito Administrativo n°01/2018. O Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no ato governamental n° 021 de 01/01/2019 e o que dispõe a lei n° 16.520 de 27/12/2018, atendendo a solicitação do Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo n° 01/2018, resolve: DETERMINAR a prorrogação...
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Acórdão nº 2014/0295626-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. SINDICÂNCIA. VIDA PREGRESSA. CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO. REQUISITO. BOA CONDUTA. VERIFICAÇÃO. AÇÃO PENAL. RÉU. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE. ATO...
... TANIA CRISTINA DOS SANTOS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO". PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO RECURSO \xC2" ... 1. A simples existência de inquérito policial ou de ação penal instaurados contra o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95640-03.2004.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. FORMALIDADE IMPRESCINDÍVEL À DISPENSA. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o Regulamento Interno da empregadora prevê a instauração de inquérito administrativo, para a formalização da dispensa de docentes, quando esta assumir o caráter de sanção...
... 7ª Turma PPM/fsp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. FORMALIDADE IMPRESCINDÍVEL À DISPENSA. PREVISÃO EM ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl na Rcl 3892 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SONEGAÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DETERMINADO ...
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Acórdão nº 2015/0010375-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DA RECORRENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudênci
... - A denúncia descreve que, tanto no procedimento administrativo do ... -
Acórdão nº 2010/0010680-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SONEGAÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DETERMINADO ...
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Acórdão nº 2005/0201245-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AÇÃO ...