Inquérito ao consumo
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... CAPÍTULO II. Da produção, do tráfico e do consumo ... São proibidos no território nacional o plantio, a cultura, a ... Verificadas, em inquérito administrativo, irregularidades no seu receituário, ser-lhe-á cassada a ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... 12) determinar a abertura de sindicância, de inquérito, técnico, administrativo ou policial militar, conforme o caso, simples ... do movimento geral de entrada e saída do material permanente e de consumo, para fins de alteração no patrimônio da UA; ... 10) responsabilizar-se ...
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Decisão monocrática Nº 1352401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... E MATERIALIDADE DELITIVA — AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO" DE DROGA — INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO RECORRENTE NO TR\xC3" ... policiais colhidos em fase judicial e nos laudos elaborados no inquérito e submetidos ao contraditório ... III - Afastada a possibilidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003352620154058501), 28-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONLUIO ENTRE LICITANTES E/OU ATUAÇÃO DOLOSA DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. ARTIGO 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0000335-26.2015.4.0
... Inquérito Policial nº 0462/2012, no mês de fevereiro de 2009, JOSÉ PAULO NUNES ... nº 12/2009, que tinha por objeto a aquisição de material de consumo (materiais odontológicos) para serem utilizados no posto de saúde da ... -
Processo nº 0011576-87.2012.8.19.0026 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Seguro de Vida. Requer a Parte Autora O Recebimento de Indenização Contratual Em Razão Da Morte de Seu Cônjuge Decorrida de Acidente Automobilístico. Sentença de Improcedência. Exame Cadavérico e Toxicológico que Atesta a Embriaguês Do Condutor (conjuge Da Autora), O Qual Bateu de Frente Com Outro Veículo,...
... CONSUMO. AÇÃO DE ... A ÓBITO, DEVIDO À COLISÃO, CONFORME INQUÉRITO ... POLICIAL, QUE CONCLUIU TRATAR-SE DE HOMICÍDIO ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DESERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. PREVISÃO NO TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DOCONSÓRCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7DO STJ. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXOCAUSAL....
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... não se insinuando sobre aquelas relações de trabalho ligadas ao consumo entre as partes, v. g. , o cirurgião plástico e o cliente ... 3. Da ... Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma ...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições ” ... Natural ue em uma sociedade de consumo de massa o Código deitasse especial preocupação com as ações ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... b) a redução de consumo seja pela eliminação das utilizações prescindíveis, seja pela ... Art. 97. Concluído o inquérito, a Fiscalização o encaminhará ao C.N.A.E.E., emitindo parecer ... Art ...
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Acórdão Nº 0014463-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... AO SILÊNCIO E DROGAS APREENDIDAS QUE SE DESTINAVAM AO CONSUMO DO ACUSADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA VIA ESTREITA DO WRIT ... de corpo delito, bem como o mesmo fora anexado aos autos do Inquérito Policial no evento 44, constatando que o Paciente não apresentava sinais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004016020164058202), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E Lacerda ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E...
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Acórdão nº 0004483-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, ... Cíveis e Comerciais de Itabuna que, nos autos da Ação Civil ... inexistência de atualidade das irregularidades apontadas no inquérito civil, que ... reputa ausente dos autos, bem assim a adoção de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
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Exercícios prácticos
... Doravante, o termo circunstanciado dará lugar ao inquérito policial. De outro lado, permanece a possibilidade de concessão do ... º 430.105/ RJ, julgado em 13/02/2007, de que o porte de droga para consumo próprio, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, foi apenas ...
- Acórdão Nº 5011592-04.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
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Acórdão Nº 0000896-65.2015.8.24.0069 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
... INVESTIGAÇÕES E À CAMPANA, PODENDO ENSEJAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - TEMOR POR REPRESÁLIAS POR PARTE DE TESTEMUNHAS EM DENUNCIAR ... LEI DE DROGAS) OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL - TESES RECHAÇADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - ...
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Acórdão Nº 0001462-27.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. DROGAS DESTINADAS A CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ... ório, corroboram os elementos produzidos extrajudicialmente (inquérito policial), demonstrando a materialidade e autoria do crime de tráfico ...
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Direito Processual Penal
... 28 do CPP, alterando todo o procedimento de arquivamento do inquérito policial. Doravante, o representante do parquet deixa de requerer o ... Rafael alegou que eram para consumo próprio. Enquanto o motociclista explicava seu álibi para os policiais, ...
- Processo nº 0246826-73.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017
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Dos crimes contra a administração pública
... Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o Inquérito ex officio , não foi recepcionado pela Constituição Federal. Hoje, o ... contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo) ... · Vide art. 89, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... 2 ...
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Direito Processual Penal
... Gabarito “D” ... 2. INQUÉRITO POLICIAL E OUTRAS FORMAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ... (OAB/Exame ... de Covid-19, apura a prática do crime contra as relações de consumo descrito no Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 8.137/90, a autoridade ...
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Acórdão Nº 0022540-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação dada ... fortemente comprovadas pelo contingente probatório colhido no inquérito policial, a teor dos relatórios de análise de quebra de sigilo de dados ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008133-76.2019.8.19.0061 (Criminal), 04-03-2021
APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. VENDA DE COCAINA A ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Abordagem policial de usuário, menor de idade, na posse de drogas, dois papelotes de cocaína. Indicação do local da compra e do vendedor do entorpecente. Averiguação e condução dos envolvidos à Delegacia. Auto de prisão em flagrante não lavrado. Instauração de inquérito. Acusado e usuário...
... Instauração de ... inquérito. Acusado e usuário liberados após. Prisão em flagrante delito ... do ... de cocaína com o usuário, pronta para venda e consumo imediatos ... Relatos dos policiais corroborado pelo testemunho judicial ... -
Acórdão nº 1.0000.23.076954-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR, SUSCITADA PELO APELANTE, DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO, FORMULADO NA INICIAL, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PRETENSÃO AUTORAL DE ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO...
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Decisao Nº 0501714-94.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECORRENTE SENTENCIADO A CUMPRIR PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, REPRIMENDA ESTA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. PROVAS OBTIDAS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL MEDIANTE EMPREGO DE TORTURA. REJEIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO....
... ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. PROVAS OBTIDAS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL MEDIANTE EMPREGO DE TORTURA. REJEIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO ... PORTE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. Existência de circunstâncias no caso que ...