Inquérito constitucional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 337, itens III e IV, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa...

HABEAS CORPUS. FURTO. CRIME CONTINUADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA EM PARTE. 1. Analisar a tese de que as provas consideradas pela sentença condenatória são...

TERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS Nº 1005184-05.2021.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁIMPETRANTE: - DR. JOÃO MARCOS GOMES ROSAPACIENTE: - GABRIEL WILLI DE JESUS STIEVENEMENTAHABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – 1) DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO VERIFICÁVEL – PRESENÇA DOS...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. OFERTA INICIAL NÃO CONTESTADA. DETERMINAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA INFERIOR AO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO. ADOÇÃO DO LAUDO OFICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A ação de desapropriação dispensa a elaboração da prova pericial, quando houver acordo entre as...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Na presente ação constitucional de habeas corpus alega-se violação de domicílio e, diante disso, requer o trancamento do inquérito policial.2. Constato, inicialmente, que a autoridade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INQUÉRITO CIVIL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO Firmado. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEMONSTRADOS IN CONCRETO. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. INQUÉRITO NÃO CONCLUÍDO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.1. A via estreita de habeas corpus

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Compulsando os autos originários relacionados ao presente remédio constitucional, é possível vislumbrar...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB/01/2008. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. TERMO A QUO. ATO CONCRETO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. MÉRITO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL NÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. EVENTUAIS VÍCIOS OCORRIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL: NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL.ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2012. CARGO SOLDADO COMBATENTE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. O INQUÉRITO POLICIAL, ENQUANTO CRITÉRIO EXCLUSIVO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO = APELADO, AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – EX VI DO ART. 5º,APELAÇ

PENAL. CONSTITUCIONAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AFIRMAÇÕES FEITAS EM SEDE DE INTERROGATÓRIO EM AÇÃO PENAL QUE APURAVA A PRÁTICA DE CRIME DE PECULATO. POSTERIOR CONFISSÃO QUANTO À FALSIDADE DA TESE SUSTENTADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por EDILSON BORGES GUIMARÃES, assistido...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEIO CRUEL E MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto o § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal preveja que "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO BASEADA UNICAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA SÚMULA/STJ

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, DA LEI Nº. 10.826/03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBRAR SOB O PÁLIO DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE

MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PESSOAS CONTRATADAS PELA PREFEITURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC. SÚMULA 284/STF. DIREITO DE CERTIDÃO. DECISÃO NOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIRETRIZES TRAÇADAS PELA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO PARQUET ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 222 (DUAS VEZES), 309 E 342, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PREMATURA INTERRUPÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as...

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. DEFESA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO. PAS DES NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inviável o conhecimento do Recurso com base na alínea "c" do permissivo constitucional, pois não há similitude fática ou cotejo analítico. 2. A defesa preliminar é...

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Embargos de declaração acolhidos para o fim de ser determinada a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para distribuição a uma das Varas Criminais do Recife.

HOMICÍDIOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO. DELONGA IMPUTÁVEL AO DELEGADO DE POLÍCIA. DILIGÊNCIAS PENDENTES DE CUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE DO MAGISTRADO PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO.1. Em suma, a impetração assevera que o inquérito policial de origem "está sendo jogado de um lado para o outro

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA EVENTUAL INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESEMBARGADOR APOSENTADO. PRERROGATIVA DE FORO DOS CORRÉUS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 560.900/DF TEMA 22. TESE: "SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL ADEQUADA E INSTITUÍDA POR LEI, NÃO É LEGÍTIMA A CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. CRIME CUJA PRÁTICA É ATRIBUÍDA A PROCURADOR DA REPÚBLICA APOSENTADO. COMPETÊNCIA. FORO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 451/STF. I - Estando o réu, Procurador da República, aposentado quando da ocorrência do suposto delito a ele imputado, aplicável ao caso o disposto no verbete nº 451 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal que dispõe que "A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.Configurado o excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, impõe-se a revogação da prisão preventiva do indiciado mediante a aplicação de medidas cautelares

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE INVESTIGAÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE ALTA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE. DILIGÊNCIAS COM PRAZO EM CURSO. WRIT NÃO CONHECIDO.1. As teses suscitadas, no presente remédio constitucional, concentram-se no excesso de prazo na conclusão de inquérito policial,