Inquérito constitucional

Acórdão nº 52310474420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 158. POSSÍVEL CRIME DE EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GOLPE DOS "NUDES" EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. Fatos que ficaram conhecidos como golpe das nudes, com várias pessoas identificadas, cuja responsabilidade individual ou no grupo ainda está em apuração. Certa a existência dos fatos. Insuficientes, ainda,...

... ção de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, de modo que há autorização legal para a medida ... para processamento do acusado na origem, ferindo direito constitucional ao prazo razoável do processo ... Compulsando o Inquérito Policial de ...
Acórdão nº 2007/0171769-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME AMBIENTAL OCORRIDO EM ÁREA QUE ... Federal e dos Municípios, e inexistindo dispositivo constitucional ou legal fixando expressamente qual a Justiça competente para o ...
Acórdão nº HC 179311 / RS de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº HC 221739 / PE de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2008/0268358-2 de T5 - QUINTA TURMA

... ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. O trancamento de ação penal na ... -probatória, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional ... 3. Por outro lado, no que se refere à alegada necessidade de ...
Acórdão nº HC 122673 / MT de T5 - QUINTA TURMA

... ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. O trancamento de ação penal na ... -probatória, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional ... 3. Por outro lado, no que se refere à alegada necessidade de ...
Acórdão nº HC 134408 / PA de T5 - QUINTA TURMA

... APONTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA EM INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM ... -probatória, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional ... 2. Existindo elementos probatórios mínimos indicativos da prática ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136917120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813691-71.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE MASCARENHAS CORREA SILVA ADVOGADO: Giselle Hoover Silveira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

... nº 0801868-50.2020.4.05.8100, negando, porém, acesso ao inquérito nº 919/2015 por meio do sistema PJE." ... Suscita, ainda, em ... , na linha interpretativa de compatibilização da garantia constitucional à ampla defesa e da necessidade de resguardar o sigilo, inclusive dos ...
Acórdão nº 2006/0209998-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INQUINADO A MAGISTRADO ... de São Paulo, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, indicando infringência dos arts. 535, II, do CPC e 1º, 2º e 11 da Lei ...
Acórdão nº 2006/0180430-6 de T5 - QUINTA TURMA

... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NO INQUÉRITO" POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA ... 1. Invi\xC3" ... o habeas corpus, remédio jurídico-processual de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ...
Acórdão nº 2005/0149415-0 de T6 - SEXTA TURMA

... Inquérito policial (sigilo). Advogado/direitos (exame de autos). Normas jurídicas ... de normas que têm precedência, entre outras, de ordem constitucional, as dos arts. 1º, III, e 5º, X, LV, LVII, LXIII; de ordem ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067959-56.2018.8.19.0000 (Cível), 17-04-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NEGATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO À SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS, A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL, QUE TEM POR OBJETO A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.498/2013. 1.Acolhimento da preliminar de ...

... DOCUMENTOS, A FIM DE INSTRUIR ... INQUÉRITO CIVIL, QUE TEM POR OBJETO ... A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE ... opinativo.Polo passivo da ação constitucional de ... mandado de segurança: autoridade responsável ... pela ilegalidade ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058799-07.2018.8.19.0000 (Cível), 16-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NEGATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO À SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS, A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL, QUE TEM POR OBJETO A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.498/2013. 1.Acolhimento da preliminar de ...

... DOCUMENTOS, A FIM DE INSTRUIR ... INQUÉRITO CIVIL, QUE TEM POR OBJETO ... A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE ... opinativo. Polo passivo da ação constitucional de ... mandado de segurança: autoridade responsável ... pela ilegalidade ...
Acórdão Nº 0006155-40.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... PEDIDO DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES DE FATOS INDEPENDENTES. DECISÃO A ... sede de inquérito policial, por não assegurar a garantia constitucional do contraditório e não ter sido constituída em uma instrução ...
Acórdão nº 2009/0235413-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... ÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VALOR RELATIVO DE PROVAS COLHIDAS EM INQUÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR. DESPROPORCIONALIDADE ...
Acórdão nº 116875 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é

... , UTILIZAÇÃO, HABEAS CORPUS, FINALIDADE, TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182930-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 03-04-2019
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DEVIDO À EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. INQUÉRITO ARQUIVADO. ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO QUE SE AFIGURA DESPROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL...

... DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DEVIDO À ... EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO PELA SUPOSTA ... PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL ... INQUÉRITO ... SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE ... INOCÊNCIA QUE MILITA EM FAVOR DO ... IMPETRANTE ...
Decisão Monocrática Nº 0622784-50.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-06-2018

... 1. O trancamento de uma ação penal ou mesmo de um inquérito policial, através da ação ... constitucional de habeas corpus, só é ...
Decisão Monocrática Nº 0630899-26.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-10-2019

... 1. O trancamento de uma ação penal ou mesmo de um inquérito policial, através da ação ... constitucional de habeas corpus, só é ...
Acórdão nº HC 157788 / ES de T5 - QUINTA TURMA

... ção com base em provas colhidas exclusivamente no curso do inquérito policial ... 3. Ainda que assim não fosse, da íntegra da ação penal ... ízo feito pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. Precedentes ... 3. No caso dos autos, a Corte de ...
Decisao Nº 0011801-66.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-04-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO MEIO QUE DIFICULTA OU IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECORRENTE PRONUNCIADO. I DA DESPRONÚNCIA. IMPROVIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO INQUISITORIAL E DEMAIS...

... TESE QUE TENTA IGNORAR OS INDÍCIOS DO INQUÉRITO NÃO TEM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR DO BRASIL. COMPETÊNCIA ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR ...
Acórdão Nº 1001323-19.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-10-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... : Trancamento ... CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE DO ... no Inquérito Policial Federal n. 2023.0030025-DPF/EPA/AC, a partir ... do declínio da ...
Acórdão nº 105484 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA EVENTUAL INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESEMBARGADOR APOSENTADO. PRERROGATIVA DE FORO DOS CORRÉUS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS. LIMITES. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PRESERVADA. REINTEGRAÇÃO DO PACIENTE AOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE....
Acórdão Nº 0805359-71.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-09-2018
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA PROVIDÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXTREMA RELAXADA PELOS JUÍZES A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO. ORDEM DENEGADAHABEAS

... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE ... TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... EXCEPCIONAL ... DEMONSTRAÇÃO ... SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. REMÉDIO ... CONSTITUCIONAL CONHECIDO. ORDEM DENEGADA QUANTO AO ... PEDIDO DE TRANCAMENTO DO ...
Decisão Monocrática Nº 0625889-40.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-10-2015

... EMENTA: CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL PENAL – INQUÉRITO ... POLICIAL – INFRAÇÃO AOs arts ...