inquerito policial prazo
-
Acórdão nº 1011738-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 11-09-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INQUÉRITO POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - APURAÇÃO DE DOIS DELITOS - VÍTIMAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS - ALCANCE GEOGRÁFICO DA CONDUTA - TREZE INDICIADOS, COM ADVOGADOS DISTINTOS -...
... ÁRIA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INQUÉRITO POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE XCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0006344-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... ilegal em razão do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, ...
-
Acórdão Nº 5039729-07.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 24-11-2020
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIDADE POLICIAL QUE INVESTIGA, AINDA, POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAQUE É ALVO DE OUTRO INQUÉRITO POLICIAL DE GRANDE COMPLEXIDADE - AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRORROGAÇÃO DO...
... Florianpolisque, nos autos do Inqurito Policial (IP) n. 5069200-96.2020.8.24.0023,homologou a ... ilegal em razo do excesso de prazo para concluso do inqurito policial e oferecimento ... -
Decisão Monocrática Nº 0000256-94.2015.8.06.0188 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
... CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL ... DATA DO ÚLTIMO ... INTERRUPÇÃO DE ... PRAZO POR INQUÉRITO POLICIAL. NÃO COMPROVADA. RECURSO ... CONHECIDO ...
-
Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITOPOLICIAL. INCABÍVEL. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus émedida excepcional, somente passível de adoção quando houverinequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência decausa de extinção da...
-
Acórdão Nº 0008046-96.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-08-2023
... ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ...
-
Acórdão Nº 0625678-23.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2023
... 3º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Quixadá. Custos Legis: ... Ministério ... PRISÃO PREVENTIVA ... 1. EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ... QUESTIONAMENTO ...
-
Acordao N° 1819562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Processual penal. Habeas corpus. Crimes de estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Denúncia não oferecida. Ordem concedida. Efeito extensivo aos demais investigados. 1. O trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus, é medida excepcional e somente é possível quando demonstrada...
... PECULATO. TRANCAMENTO DE ... INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA NÃO ... -
Acórdão nº 2013/0284293-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a ... para a instauração de inquérito policial" ou deflagração ... da ação penal, \xC2" ... 5º da Lei 9.296/1996 prever o prazo máximo ...
-
Acórdão Nº 1000244-15.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-03-2017
... REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO ... DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ...
-
Acórdão nº 1021324-46.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-10-2023
HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO – CRIMES AMBIENTAIS – INQUÉRITO POLICIAL – TRANCAMENTO – EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA CONTINUIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... EX OFFICIO – CRIMES AMBIENTAIS – INQUÉRITO POLICIAL – TRANCAMENTO – EXCESSO DE PRAZO ... -
Acórdão Nº 1001890-26.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-10-2018
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
... PRESSUPOSTOS ... PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO" PARA CONCLUSÃO ... CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURA\xC3" ... (três) meses sem que o inquérito policial fosse concluído, o ... que denota ... -
Acórdão Nº 1000058-50.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-02-2021
... HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DO ... INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ...
-
Acórdão nº HC 131441 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... em data anterior à instauração do inquérito policial, conforme se constata no Relatório de ... 6. Não é desarrazoado também o prazo total das interceptações, justificada a ...
-
Acórdão Nº 0623433-39.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
... SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INQUÉRITO ... POLICIAL REMETIDO PARA DILIGÊNCIAS COM PRAZO ...
-
Acórdão Nº 1001845-22.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-09-2018
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA ... ENCERRAMENTO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... não foi concluído o inquérito nem pedido dilação do referido ... prazo" - fl ... conclusão do Inquérito Policial ... 0001107-12.2018.8.01.0013, ... principais ...
-
Decisão Monocrática Nº 0626813-75.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-10-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. QUESTÕES JÁ SUPERADAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS E VÍTIMAS. SÚMULA Nº 15, DESTE TRIBUNAL. INSTRUÇÀO JÁ INICIADA.
... MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO ... DO INQUÉRITO POLICIAL E ... -
Acórdão Nº 0012045-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-11-2022
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO". DENÚNCIA OFERECIDA. PEDIDO PREJUDICADO. CONCESS\xC3" ... preso por mais de 30 dias sem que o inquérito policial tenha sido finalizado ... 2- O ...
-
Acórdão nº 2015/0059484-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO MAGISTRADO. MOROSIDADE NA COMUNICAÇÃO DA APREENSÃO DO PACIENTE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NA OFERTA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. INCOMPETÊNCIA...
... NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NA OFERTA ... magistrado pela autoridade policial e no ... inquérito. ... -
Acórdão nº 50059807920218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... investigações, caracterizando excesso de prazo injustificado. Narra a trajetória profissional ... No inquérito, um colaborador da polícia civil indicou que ... que serão prestados pela Autoridade Policial. ... Não se ignora que a impetrante já ...
-
Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ... ório criminal, assim como do inquérito policial, justifica-se pela mera ...
-
Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLICIAL ... NÃO TENHA TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL E ... Neste caso, encerrado o inquérito", a Autoridade Policial ... indiciou, \xC2" ...
-
Acórdão nº 1000313-29.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO PROLATADA SEM O CONSENTIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPROCEDÊNCIA – MANIFESTAÇÃO DO PARQUET ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO – EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NO INQUÉRITO POLICIAL – INOCORRÊNCIA – EVENTUAL ILEGALIDADE OCORRIDA NO FLAGRANTE NÃO IMPORTA NA MACULAÇÃO DA PRISÃO...
... DO DECRETO PREVENTIVO – EXCESSO DE PRAZO" NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NO INQUÉRITO POLICIAL \xE2" ... -
Acórdão nº 0015243-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
... Excesso de prazo, na segregação provisória. INQUÉRITO POLICIAL ...
-
Acórdão nº 2015/0107235-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ). DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1
... hipótese de suspensão do prazo" prescricional, prevista ... no art. 200\xC2" ... inquérito policial, ...