inquisitório
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Impressões sobre os rumos do processo penal brasileiro: o que vem por aí?
... inquisitório e acusatório, bem como as instâncias de um adversarial system, a im de se estabelecer o que se pretende com as mudanças que já se fazem presentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000661-95.2013.5.06.0271 (01016-2005-013-06-00-6)), 12-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO. JORNADA - A prova emprestada visa à economicidade e a celeridade processuais, uma vez que poupa as partes de reproduzi-la e, assim sendo, apresenta plena compatibilidade com os princípios do processo trabalhista. O juiz aprecia a prova em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, determinando, de ofício ou a...
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Acórdão nº 1.0193.15.001947-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO - NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL - CARÊNCIA DA AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - DOAÇÃO FEITA À PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE -...
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Acórdão nº 52046608920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO, CRIMES CONTRA A FAUNA, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE, CONSIDERANDO SER MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CARÁTER INQUISITÓRIO. ORDEM DENEGADA.
... Além do mais, o inquérito policial é mero procedimento administrativo de caráter inquisitório, que tem por finalidade fornecer elementos investigativos ao órgão acusador para a propositura de ação penal, caso assim entenda. ... HABEAS ... -
Acórdão nº 1.0568.17.002416-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA - CONSELHEIRA TUTELAR - SUSPENSÃO - VIIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PROVIMENTO DO RECURSO. A sindicância investigativa não se confunde com o processo administrativo disciplinar, pois ela não é instrumento para aplicação de penalidades, mas simples meio de apuração
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007232220214058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800723-22.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDUARDO ARAÚJO DE ANDRADE ADVOGADO: BRUNA LUPPI LEITE MORAES e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA MAGISTRADOS CONVOCADOS: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ E DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA RELATOR...
... Para tanto, alega, inicialmente, que a constrição patrimonial atingiu o patrimônio de pessoas jurídicas não investigadas no inquisitório"; inexistem, ao longo do procedimento investigatório, elementos que indiquem a participação do apelante nos ilícitos penais; e a medida de constri\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035277620224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0803527-76.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRIGO LIMA MAIA PACIENTE: RAIMILSON TADEU DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO LIMA MAIA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE...
... éritos Policiais nºs 87/2018, 210/2018, 045/2019 e 057/2019 - DPF/PAT/PB, entremostram-se adequadamente razoáveis à novel fase do inquisitório em comento, levando-se em conta, inclusive, os substanciosos indícios delituosos até então revelados, da coparticipação do paciente em complexa ... -
Acórdão Nº 1000676-92.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-08-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ATO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO ... PROCEDIMENTO MERAMENTE INQUISITÓRIO. TUTELA ... ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS ... AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS ... 1. Pela dicção do art. 300 do CPC, a tutela de ...
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Acórdão nº 1.0342.15.003783-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 1.344/12 - CRITÉRIOS LEGAIS RESPEITADOS - SEGURANÇA DENEGADA - MANUTENÇÃO.- O procedimento de investigação preliminar tem caráter de sindicância, configurando um impulso administrativo inicial que visa, apenas, a apuração dos fatos.- A...
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Acórdão Nº 5010523-11.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DEÍNDICIOS DE...
... , "Como mero instrumento de apuração de dados, o inquérito civil, a símile do que ocorre com o inquérito policial, tem caráter inquisitório, não se aplicando, em decorrência disso, os postulados concernentes ao princípio do contraditório." (Recurso em Mandado de Segurança n ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11456-84.2016.5.18.0122)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque...
... pelas partes (princípio dispositivo) ... e ainda as que, em razão de seu dever de ofício (princípio inquisitório), devem ser ... alvo de análise ... Esse ambiente misto faz com que ocorra a possibilidade de que a ... omissão ... -
Acórdão nº 12672031 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 29 AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO(HOMICÍDIO QUALIFICADO). SENTENÇA DE PRONUNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO NATURAL. DA PRELIMINARDE NULIDADE DA PRONÚNCIA. VÍCIO. EXCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. O FATO...
... O Inquérito Policial é o procedimento administrativo inquisitório, com função preparatória e preservadora, presidido pela autoridade policial, cujo objetivo é colher elementos de informação quanto à autoria e ... -
Acórdão nº 1013331-88.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ABHNER FELLIPE CRUZ, VANDERLAN GOMES XAVIERAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – RECURSO...
... que aconteçam irregularidades em abordagens policiais, é sabido que nosso sistema processual penal possui na fase policial um sistema inquisitório e na fase judicial um sistema acusatório, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Assim, ao juiz não é permitido proferir um decreto ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... desenvolvida no âmbito do órgão repassador dos recursos, ... constitui-se de um procedimento inquisitório de coleta de ... provas, assemelhado ao inquérito policial, no qual não se tem ... uma relação processual constituída. Como é sabido, em regra, ... -
Acórdão Nº 1000927-52.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-08-2017
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão do procedimento inquisitório. Constrangimento ilegal. Apresentação da Denúncia. Perda do objeto.- Está demonstrado que a Denúncia contra o paciente já foi apresentada e ele foi notificado para apresentar resposta à acusação. Sendo assim,
... drogas. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva ... Excesso de prazo para a conclusão do procedimento inquisitório ... Constrangimento ilegal. Apresentação da Denúncia. Perda do ... - Está demonstrado que a Denúncia contra o paciente já foi ... apresentada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00088691020114058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0008869-10.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL QUERINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sebastião Rodrigues Leite Junior APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (
... 158/158v e 178/178v do procedimento inquisitório anexo com base na documentação ofertada pelas candidatas ao benefício, cujos dados foram confirmados pelo cadastro e registro existentes na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011231120174058100), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0001123-11.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADALBERTO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: Glauber Furtado Teixeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM...
... Auto de Infração 51.050.522-8), conforme Representação Fiscal para Fins Penais acostada às fls. 09/12 do inquisitório em apenso ... Ainda de acordo com a Representação Fiscal para Fins Penais, no que diz respeito ao crime contra a ordem tributária, observou a ... -
Acórdão nº 0011511-85.2010.8.05.0274/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... Isto não acontece ... na remessa necessária, que não é recurso, nem é informada ... pelo princípio dispositivo mas pelo inquisitório ... III – A correção monetária é matéria de ordem pública, ... podendo ser tratada pelo Tribunal, sem necessidade de prévia ...
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Acórdão nº 0511427-17.2016.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... Isto não acontece ... na remessa necessária, que não é recurso, nem é informada ... pelo princípio dispositivo mas pelo inquisitório ... III – A correção monetária é matéria de ordem pública, ... podendo ser tratada pelo Tribunal, sem necessidade de prévia ...
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Processo nº 0252604-87.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2017
... da Justiça Militar. Não se verificou nenhuma ... ilegalidade neste procedimento inquisitório capaz ... de autorizar a intervenção do Poder Judiciário. ...
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Acórdão nº 0006127-80.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... PRIMEIRA OPORTUNIDADE ... POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM ... SEDE DE ACLARATÓRIOS. PRINCÍPIO ... INQUISITÓRIO. PROLAÇÃO DE ... SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU ANTES ... DO JULGAMENTO DO RECURSO ... NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO ... DA PREJUDICIALIDADE, EM ...
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Processo nº 0144575-45.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... INTERRUPTIVOS VÁLIDOS. NO MÉRITO, ... MANUTENÇÃO ... REPROVAÇÃO. ... DEFLAGRAÇÃO ... PROCEDIMENTO ... INQUISITÓRIO ... SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ... TIPO PENAL. IMPOSSIBLIDADE DE ... RECONHECIMENTO DA FIGURA DO ...
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Decisao Nº 0556442-52.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA PENAL. ANÁLISE DE OFÍCIO. PENAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As Apelantes furtaram um aparelho celular, a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), dois pares de brincos e duas pulseiras da bolsa de uma senhora de 80 anos, no interior de um supermercado. A conduta foi vista por...
... Autoria evidenciada na confissão inquisitiva de uma das Acusadas, no reconhecimento inquisitório feito pela vítima e no depoimento judicializado do policial que atuou na diligência. Segundo a testemunha, ao chegar ao local, encontrou as ... - Acórdão Nº 5000482-96.2021.8.24.0060 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
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Acórdão Nº 5000647-74.2022.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... no campo probatório, notadamente na esfera acidentária, em relação à qual já se defendeu até que seja "regida pelo princípio inquisitório" (Milton Sanseverino).3. Caso em que o perito negou incapacidade atual pela falta de exames que pudessem atestar o oposto. Incompletude da prova ...