insalubridade auxiliar dentista

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  • Acordão nº 0001459-75.2011.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Junho de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE DENTISTA. O trabalho do profissional de consultório dentário, seja o próprio dentista ou seu auxiliar, envolve inevitável contato com agentes biológicos, tendo em vista a exposição, de forma permanente ao risco de contágio de diversas doenças infectocontagiosas quer pelo contato com o sangue, quer pelo...

  • Acórdão nº 70037310489 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... O. MUNICÍPIO DE SERTÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito dos servidores à percepção do adicional de insalubridade foi reconhecido no Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Municipários de Sertão, nos termos da Lei-Sertão nº 1.209/99, que alterou a redação do § único, do art. 1º, da Lei-Se

  • Acordão nº 0100000-78.2009.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Junho de 2012

    VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM. RADIOLOGIA. HOSPITAL ULBRA. O desempenho das funções de técnico em radiologia insere-se no conceito de atividade-fim da primeira reclamada, Ulbra, tomadora de serviços. Assim, deve o vínculo de emprego ser reconhecido diretamente com esta. Aplicação do item I da Súmula nº 331 do TST. (Acórdão 0075600-64.2009.5.04.0005 (RO), da lavra do Juiz Convocado José...

    ... que a reclamante opte entre o adicional de insalubridade e periculosidade, em liquidação de sentença. Valor da ...Por sua vez, a testemunha Silmara afirma que havia um auxiliar administrativo que controlava os horários trabalhados pela ... incumbência da reclamada a eventual substituição dos dentistas, ou seja, não eram estes, por força do contrato civil e do ...

  • Acordão nº 0000364-38.2011.5.04.0781 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Setembro de 2012

    AUXILIAR DE DENTISTA EM POSTO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. Comprovado o trabalho em contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e material perfurocortante não previamente esterilizado, em estabelecimento de saúde que não conta com triagem prévia ou setor de isolamento,

  • Acórdão nº 70038239851 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 13 de Outubro de 2010

    ... DE ESCRITÓRIO DESENVOLVENDO AS ATIVIDADES DE AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LAUDO DA COMISSÃO DE ESTUDOS DE MEDICINA OCUPACIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, sendo necessária ao pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público, além de expressa previsão legal, a demonstração da existência de condições danosas à saúde na...

  • Acordão nº 0000558-36.2011.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Maio de 2012

    DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. RADIAÇÃO IONIZANTE. Apesar de a reclamante ter, dentre suas atividades, auxiliar o dentista na realização de Raio-X dos pacientes, a exposição era tão eventual que não enseja o pagamento do adicional postulado. Negado provimento. ACÓRDÃO por unanimidade, negar provimento ao recurso

  • Acórdão nº 70044484699 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

    ... MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SERTÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. 1. O direito dos servidores à percepção do adicional de insalubridade foi reconhecido no Mandado de Segurança n. 70019504869, nos termos da Lei Municipal n.1.209/99, no seu artigo 1º, incisos I e II, que alterou o artigo 1º, da Lei Municipal n.1.098/97. 2. Taxa de juros moratórios incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública de 6% ao ano, contados a partir da...

  • Acordão nº 0000364-38.2011.5.04.0781 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Outubro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração quando o aresto embargado não contempla as hipóteses de oposição elencadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, quais sejam, a saber, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

    ... do reclamado pertinente ao cabimento adicional de insalubridade em grau máximo, em relação ao qual a sentença foi ... e expressamente referidos, os quais demonstrariam que o auxiliar de dentista possui enquadramento diverso do dentista. Aduz ser ...

  • Acórdão nº 70034975292 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 01 de Setembro de 2010

    ... CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO POR LAUDO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. JUROS. HONORÁRIOS. A elaboração de laudo administrativo não elide o pagamento do adicional deinsalubridade, quando previsto na lei local, nos termos do art. 37, caput, da CF. Correta a condenação do Município ao pagamento do adicional de insalubridade aos servidores, ante a prova da cessação

  • Acórdão nº 70034783969 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 25 de Março de 2010

    ... ao ente público a implantação do adicional de insalubridade nas folhas de pag...

  • Acórdão nº 70041877754 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    ... MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SERTÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. 1. O direito dos servidores à percepção do adicional de insalubridade foi reconhecido no Mandado de Segurança n. 70019504869, nos termos da Lei Municipal n.1.209/99, no seu artigo 1º, incisos I e II, que alterou o artigo 1º, da Lei Municipal n.1.098/97. 2. Taxa de juros moratórios incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública de 6% ao ano, contados a partir da...

  • Acórdão nº 70031178312 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Setembro de 2009

    ... ÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SERTÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE MONITORA. 1. Existindo legislação municipal autorizando a concessão dos referidos adicionais, definindo os percentuais de pagamento e as atividades consideradasinsalubres e perigosas, não há como a Administração Pública suprimi-los por simples laudo administrativo, em afronta ao estabelecido na legislação de regência. (Lei Municipal nº 696/91, 1.098/97 e nº 1.209/99)....

  • Acordão nº 0000434-78.2010.5.04.0332 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Maio de 2011

    ... XIMO. DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. O adicional de insalubridade em grau máximo, decorrente do contato com agentes biológicos, somente é devido para o trabalho e operações que demandem o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, conforme Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. A atividade de auxiliar de odontologia que trabalha em clínica odontológica não caracteriza insalubridade em nível máximo, mas apenas...

  • Acórdão nº 70031178379 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Outubro de 2009

    ... MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SERTÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. Dispensável a produção de prova no feito, em face da coisa julgada sobre a matéria. O direito dos servidores à percepção do adicional de insalubridade em graumédio foi reconhecido no Mandado de Segurança n. 70019504869, nos termos da Lei Municipal n.1.209/99, no seu artigo 1º, incisos I e II, que alterou o artigo 1º, da Lei Municipal n.1.098/97. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO

  • Acórdão nº 70041783655 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    ... PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SERTÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. MONITORA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDENTE. 1. Dispensável a produção de prova no feito, em face da coisa julgada sobre a matéria. 2. O direito dos servidores à percepção do adicional de insalubridade foi reconhecido no Mandado de Segurança n. 70019504869, nos termos da Lei Municipal n.1.209/99, no seu artigo 1º, incisos I e II, que alterou o...

  • Acórdão nº 70040531477 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 10 de Fevereiro de 2011

    ... PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SERTÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. MONITORA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDENTE. 1. Dispensável a produção de prova no feito, em face da coisa julgada sobre a matéria. 2. O direito dos servidores à percepção do adicional de insalubridade foi reconhecido no Mandado de Segurança n. 70019504869, nos termos da Lei Municipal n.1.209/99, no seu artigo 1º, incisos I e II, que alterou o...

  • Acórdão nº 70020539359 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 11 de Outubro de 2007

    ... a determinado percentual de adicional (grau de insalubridade), tendo as normas técnicas aplicação apenas subsidiária no reconhecimento da presença do agente insalutífero. Correta a concessão de adicional em grau médio, para médicos, odontólogos e enfermeiros, em face...

  • Acórdão nº 70031234651 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Outubro de 2009

    ... MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SERTÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. 1. Dispensável a produção de prova no feito, em face da coisa julgada sobre a matéria. 2. O direito dos servidores à percepção do adicional de insalubridadefoi reconhecido no Mandado de Segurança n. 70019504869, nos termos da Lei Municipal n.1.209/99, no seu artigo 1º, incisos I e II, que alterou o artigo 1º, da Lei Municipal n.1.098/97. 3. Taxa de juros moratórios...

  • Acórdão nº 70019504869 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 21 de Junho de 2007

    ... DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SERTÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CANCELAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. Existindo legislação municipal autorizando a concessão dos referidos adicionais, definindo os percentuais de pagamento e as atividades consideradas insalubres e perigosas, não há como a Administração Pública suprimi-los por simples laudo administrativo, em afronta ao estabelecido na legislação de regência. (Lei Municipal nº

  • Acórdão nº 70054688221 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    ... suspensão até o restabelecimento do adicional de insalubridade não merece provimento. O Sindicato autor não comprovou o referido período, sequer i...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-38.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Comprovada a exposição habitual da reclamante a doenças infectocontagiosas e materiais perfuro-cortantes não esterilizados, devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo 14 da norma regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os...

  • Acórdão nº 70011700556 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 17 de Agosto de 2005

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO COM BASE EM EQUIPARAÇÃO DE MOTORISTA QUE TRANSPORTA PACIENTES EM CARRO COMUM ÀQUELE QUE DIRIGE AMBULÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE AS ATIVIDADES DO AUTOR FOSSEM INSALUBRES AINDA QUE SE ADMITISSE A EQUIPARAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR CONCESSÃO DO ADICIONAL EM RELAÇÃO AO TEMPO PRETÉRITO CONSIDERANDO QUE NO...

  • Acórdão nº 70055705263 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... GRAVATAÍ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO COMPROVADA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. INCORREÇÃO DO CÁLCULO NÃO COMPROVADA. -PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA- Não configurada a nulidade da sentença. Conforme o relatório e a fundamentação da sentença proferida, houve exame do artigo 95 da Lei Municipal nº 681/91 no qual há previsão explícita da base de cálculo do adicional de insalubridade, que...

  • Decisão Monocrática nº 5006400-73.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Maio de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n.º 5003525-79.2012.404.7001/PR, determinou à autoridade apontada como coatora que "de imediato, proceda: i) ao enquadramento dos períodos ora reconhecidos como especiais [de 01/11/1984 a 30/04/1986, de 01/05/1986 a 31/5/1991, de 01/08/1991 a 31/12/1994, de 01/

    ....080/79 (serviço de limpeza, atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem), sendo de rigor, assim, comprovação mediante ..., médico-laboratorista, técnico de laboratório, dentista e enfermeiro, o qual não elencava as de servente de limpeza e ... deixou de ser suficiente para caracterizar a insalubridade, penosidade ou periculosidade, de modo que não basta pertencer ...