insalubridade auxiliar dentista
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Acórdão Nº 0600172-43.2014.8.24.0070 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADA PÚBLICA TEMPORÁRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE. PRETENSO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO, EM VIRTUDE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA (AUXILIAR DE DENTISTA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. A) INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM ESPECIAL...
... RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, EM GRAU ... MÁXIMO, EM VIRTUDE DA ATIVIDADE ENVOLVIDA (AUXILIAR DE ... DENTISTA) ... DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0328107-78.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE DENTISTA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE GRAU DE INSALUBRIDADE NO PATAMAR DE 23%. SENTENÇA IMPROCEDENTE. NÃO CONSTATADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA REGULAMENTADORA N.º 15, DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE, DIREITO NÃO CARATERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE DENTISTA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE GRAU DE INSALUBRIDADE NO PATAMAR DE 23%. SENTENÇA IMPROCEDENTE. NÃO ... -
Acórdãos nº 4003189-39.2013.8.26.0073 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
Servidor Municipal – Município de Avaré – Auxiliar de dentista – Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo – Grau da insalubridade demonstrada em laudo pericial - Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício – Base de cálculo que foi determinada em outra decisão judicial – Impossibilidade de alteração nesta ação – Reflexos requeridos que foram acolhidos na...
... Município de Avaré Auxiliar de dentista Pretensão de imento do adicional de insalubridade em grau máximo Grau da insalubridade ... -
Acórdãos nº 0011029-14.2012.8.26.0459 de 7ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
Apelação. Servidora pública municipal. Município de Pitangueiras. Auxiliar de dentista. Adicional de insalubridade sobre o grau máximo (40%). Laudo pericial conclusivo de que as atividades desempenhadas pela autora comportam adicional de insalubridade. Apelante que pede (i.) a adequação da condenação ao prazo prescricional (ii.) que a base de cálculo do adicional seja o salário mínimo e (iii.)...
... Município de Pitangueiras. Auxiliar de dentista. Adicional de ... comportam adicional de insalubridade. Apelante que pede (i.) a adequação da ... -
Acórdãos nº 1001864-46.2014.8.26.0073 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Avaré. Auxiliar de dentista. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (quarenta por cento) incidente sobre os vencimentos e das diferenças salariais decorrentes dos últimos cinco anos. Sentença de procedência. INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO COMPROVADA. Laudo pericial comprova as condições ambientais do trabalho. Percentual para...
... Município de Avaré. Auxiliar de dentista. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (quarenta por cento) ... -
Acórdão Nº 0000973-52.2021.8.16.00481 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
EMBARGO DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR. AUXILIAR DENTISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUTOR QUE NÃO É AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL N° 1.283/1995. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....
... AUXILIAR DENTISTA ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE ... DE INSALUBRIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ... -
Acórdão nº 1.0005.11.001416-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM PARTE -ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AUXILIAR DE DENTISTA - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - GRAU MÁXIMO - ADICIONAL DEVIDO.1 - Viola o princípio do duplo grau de jurisdição o conhecimento de matéria de fato inaugurada na via recursal, impedindo o conhecimento do...
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Acórdão nº 1.0005.11.001416-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM PARTE -ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AUXILIAR DE DENTISTA - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - GRAU MÁXIMO - ADICIONAL DEVIDO.1 - Viola o princípio do duplo grau de jurisdição o conhecimento de matéria de fato inaugurada na via recursal, impedindo o conhecimento do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000577-83.2017.5.06.0003), 09-12-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PERICULOSIDADE. SALA COM APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. ADICIONAL NÃO DEVIDO. A SDI do TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, com efeito vinculante, no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, em sessão realizada em 01/08/2019, firmou a seguinte tese jurídica: "I - a Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA. CONTATO COM MERCÚRIO VIA CÁPSULAS DE ... de adicional de insalubridade a auxiliar de dentista contratada pelo município reclamado ... -
Decisão da Presidência nº 1063195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2017
... ção do percentual de adicional de insalubridade diante da dispensa de prova pericial ... No ... %, quando deveria ser pago 40%, por ser auxiliar de dentista ... Juntou jurisprudência sobre o ...
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Relatório e Voto com número 5159488-32.2018.8.09.0006 da 4ª Câmara Cível, 19-08-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5159488-32.2018.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIÁS APELADA : ELIANE DA CONSOLAÇÃO SOUZA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DO DIREITO...
... úblico ao pagamento de adicional de insalubridade, no importe de 30% (trinta por ... Inconformado, ... e esterilizar o material utilizado pelo dentista, bem ainda, o desempenho de atividades técnicas ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBER ... -
Decisão monocrática Nº 1433264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... e três médicos Adicional de insalubridade recebido pela vida toda Comprovação de que a ntista com quem trabalhava e outra auxiliar odontológica acabaram de receber o benefício ...
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Acórdão Nº 0021502-58.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. A supressão parcial do intervalo intrajornada o descarateriza em sua essência, atraindo a incidência do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. Devida ao empregado, como extra, a remuneração integral do intervalo, na forma do item I da Súmula nº 437 do TST.
... , integradas do adicional de insalubridade e uma hora extra em todo o período contratual em ... de insalubridade, grau máximo, auxiliar de dentista; equiparação salarial, diferenças ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000256-13.2016.5.07.0017), 2017-07-12
... pela 2ª reclamada e adicional de insalubridade pelo exercício da função de auxiliar de ... , também, a função de Auxiliar de Dentista , que engravidou em julho de 2015 e laborou ...
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Caracterização de insalubridade
... ção dos protetores auriculares é de extrema importância para auxiliar na aferição das medidas de controle adotadas visando à atenuação dos ... Assim sendo, quem procura um médico ou dentista, por exemplo, é um paciente que pode ou não ser portador de doença ...
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Acórdão Nº 5000519-50.2019.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DE SÃO LUDGERO. ODONTÓLOGO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCOMITANTEMENTE COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU EM SUBSTITUIÇÃO A ESTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. SENTENCIANTE QUE EQUIVOCADAMENTE ANALISOU O CASO COMO SE O SERVIDOR FOSSE AUXILIAR DE DENTISTA. LTCATS PRODUZIDOS ADMINISTRATIVAMENTE A PEDIDO DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL RÉU
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Da segurança e da medicina do trabalho
... judiciais, versando questões de insalubridade" ou periculosidade e os limites de tolerância ser\xC3" ... desenvolvidas pelo Reclamante: como auxiliar de descarga, o Reclamante efetuava a carga e ... 59) Dentista. Adicional de periculosidade. Radiações ...
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Acórdãos nº 1000651-71.2017.8.26.0696 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OUROESTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão da requerente para a majoração do adicional de insalubridade percebido – de 20% a 40% - em razão da alegada exposição aos agentes biológicos e químicos, decorrente do exercício da função de auxiliar de dentista. Impossibilidade – Lei Municipal n. 105/1998 que dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade em até 20
... OUROESTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". Pretensão da requerente para a majoraç\xC3" ... do exercício da função de auxiliar de dentista. Impossibilidade Lei ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE (DJ 11.8.2003) ... Médico, dentista (Lei n. 3.999/61); Cabineiro de elevador (Lei n ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (alterada) — Res. n ...
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Caracterização de insalubridade
... ção dos protetores auriculares é de extrema importância para auxiliar na aferição das medidas de controle adotadas visando à atenuação dos ... Os ... (38) O auxiliar de dentista que não emprega e não utiliza agentes químicos, tendo apenas contato ...
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Acordão nº 0001459-75.2011.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE DENTISTA. O trabalho do profissional ...
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Acórdão Nº 0015507-84.2013.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-02-2016
RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. REJEIÇÃO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO QUE, MESMO TEMPORÁRIO, SUBMETE-SE AO REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). IMPOSSIBILIDADE DE...
... PEDIDO DESACOLHIDO. INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE DENTISTA. PROVA PERICIAL QUE ... -
Acordão nº 0100000-78.2009.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2012
VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM. RADIOLOGIA. HOSPITAL ULBRA. O desempenho das funções de técnico em radiologia insere-se no conceito de atividade-fim da primeira reclamada, Ulbra, tomadora de serviços. Assim, deve o vínculo de emprego ser reconhecido diretamente com esta. Aplicação do item I da Súmula nº 331 do TST. (Acórdão 0075600-64.2009.5.04.0005 (RO), da lavra do Juiz Convocado José...
... opte entre o adicional de insalubridade e periculosidade, em liquidação de sentença ... a testemunha Silmara afirma que havia um auxiliar administrativo que controlava os horários ... -
Acórdão Nº 5000053-02.2021.8.24.0070 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRIM DOCE. CARGO DE FAXINEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO DISPÕE DE NORMA REGULAMENTADORA. PREVISÃO GENÉRICA INSERTA APENAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O TEMA. DIREITO DO...
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Acórdão Nº 0041234-55.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e recurso adesivo. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORes PÚBLICOs MUNICIPAis. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EXPRESSA PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO e no regulamento municipal. laudo pericial judicial. ADICIONAL DEVIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO AOS FATOS DESCONSTITUTIVOS (ART. 373 DO
... SERVIDORES ... MUNICIPAIS ... INSALUBRIDADE ... PROFISSIONAIS DE SAÚDE. EXPOSIÇÃO A ... Enfermeiro(a), Cirurgião(ã) Dentista e Auxiliar de Cirurgião(ã) Dentista – ...