insalubridade em hospital
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Acórdão nº 0003774-07.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-06-2016
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO LOTADO EM HOSPITAL. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE. DIREITO RECONHECIDO.
... A Lei 2.165/2009 disciplina que o pagamento do adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo R$ 500,00 devendo ser a porcentagem fixada ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO LOTADO EM HOSPITAL. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL IDÔNEO ... -
Acórdão Nº 0020564-38.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. As atividades realizadas pelo empregado que, como co de enfermagem, circula pelas áreas do hospital e pelos quartos dos pacientes, o deixam permanentemente exposto ao contato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-360/2000-018-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SERVIÇO POSTADO EM LAVANDERIA DE HOSPITAL. Se o ...
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Acórdão Nº 0020619-97.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2020
... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. As atividades realizadas pela empregada que, como ... não ser desenvolvido exclusivamente em setor de isolamento do hospital não afasta a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002008-26.2015.5.06.0391), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. COLETA DE LIXO DOS BANHEIROS DE HOSPITAL. EQUIPARAÇÃO AO LIXO URBANO. ANEXO XIV DA NR 15. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. O artigo 189 da CLT define o que seja atividade insalubre, estabelecendo que é aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos...
... DIREITO DO TRABALHO. COLETA DE LIXO DOS BANHEIROS DE HOSPITAL. EQUIPARAÇÃO AO LIXO URBANO. ANEXO XIV DA NR 15. ADICIONAL DE ... à saúde, como tal relevantes para a caracterização da insalubridade" em grau máximo,mormente quando sobressai do conjunto probatório a inefic\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0153608-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INSALUBRIDADE⁄PERICULOSIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ... servidores lotados e com efetivo exercício na Colônia Santana e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, independentemente da natureza de ...
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Acórdão Nº 0021710-81.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-07-2020
... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. HOSPITAL. As atividades nas dependências de hospital ...
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Vistoria constata precariedade no Hospital Psiquiátrico de Jurujuba, em Niterói
... vistoria realizada pelo Centro de Referncia Regional em Sade do Trabalho (Cerest), no ms passado, constatou um cenrio de precariedade e insalubridade no Hospital Psiquitrico de Jurujuba (HPJ). Em ofcio encaminhado ao secretrio municipal de Sade, Rodrigo Oliveira, no ltimo dia 3, cobrando ...
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Vistoria constata precariedade no Hospital Psiquiátrico de Jurujuba, em Niterói
... vistoria realizada pelo Centro de Referncia Regional em Sade do Trabalho (Cerest), no ms passado, constatou um cenrio de precariedade e insalubridade no Hospital Psiquitrico de Jurujuba (HPJ). Em ofcio encaminhado ao secretrio municipal de Sade, Rodrigo Oliveira, no ltimo dia 3, cobrando ...
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Acórdão Nº 0814962-29.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
... gestão e promoção de saúde lotada em ... hospital estadual. Adicional de insalubridade em grau máximo ... Laudo pericial ...
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Acórdão Nº 0010656-21.2016.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADO EM HOSPITAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS (LEI MUNICIPAL Nº 382/93). LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE E SEU GRAU. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTERGAÇÃO DO PERCENTUAL
... MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADO EM HOSPITAL ... INSALUBRIDADE ... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS ... -
Acórdão Nº 0000978-29.2015.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
... RECORRIDO: HOSPITAL SANTA LUCIA LTDA, SAO FRANCISCO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES PARA ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. As atividades prestadas permanentemente na cozinha de ...
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Acordão nº 0242000-63.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Junio de 2011
RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIGILANTE EM HOSPITAL. Diante da natureza das funções exercidas, de vigilante do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, é possível inferir que o seu labor se dava também em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados e de forma ininterrupta, sobretudo porque se...
... revisão da sentença quanto às diferenças de adicional de insalubridade ... Com contrarrazões, os autos são remetidos a este Tribunal Regional ... , limitadas ao período de prestação de serviços ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre ... É o relatório ... ISTO POSTO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001302-12.2016.5.06.0002), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ROUPEIRO. LAVANDERIA DE HOSPITAL. ATIVIDADE EM CONTATO COM AGENTES MICROBIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIFERENÇA DE ADICIONAL INDEVIDA. Tratando-se de controvérsia relacionada à caracterização e classificação da atividade como insalubre, torna-se imprescindível a produção
... ROUPEIRO. LAVANDERIA DE HOSPITAL. ATIVIDADE EM CONTATO COM AGENTES MICROBIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL IVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIFERENÇA DE ADICIONAL INDEVIDA. Tratando-se de ... -
Acórdão nº 7006572-65.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-11-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÙBLICA. ENFERMEIRA. LOTAÇÃO EM HOSPITAL. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe à parte autora trazer aos autos laudo firmado por profissional competente que comprove o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a insalubridade e seu grau respectivo.
... Trata-se de ação que busca a implantação de adicional de insalubridade, com retroativo. Em síntese, a parte autora alega que é ocupante do o de enfermeira, lotada no hospital de Base dr. Ary Pinheiro. O juiz sentenciante julgou procedente o pedido ... -
Acórdão nº 7012506-83.2017.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL. LAUDO PERICIAL. PERICULOSIDADE NÃO CONSTATADA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM LOCAL INSALUBRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 2165/2009.
... o recebimento de adicional de periculosidade ou adicional de insalubridade, ajuizada por servidor público estadual, ocupante do cargo de técnico em enfermagem, que exerce sua função no Hospital Regional de Cacoal. A sentença reconheceu o direito da parte autora aos ... -
Acórdão nº 7012492-02.2017.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL. LAUDO PERICIAL. PERICULOSIDADE NÃO CONSTATADA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM LOCAL INSALUBRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 2165/2009.
... o recebimento de adicional de periculosidade ou adicional de insalubridade, ajuizada por servidor público estadual, ocupante do cargo de uta, que exerce sua função no Hospital Regional de Cacoal. A sentença reconheceu o direito da parte autora aos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1760-41.2011.5.04.0202) 30-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPCIONISTA DE HOSPITAL. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, amparado em laudo pericial, concluiu que a...
... RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPCIONISTA DE HOSPITAL ... A parte agravante ... não consegue ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050228320194058400), 10-08-2021
PJE 0805022-83.2019.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE (DE GRAU MÉDIO - 10% PARA GRAU MÁXIMO - 20%). DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a implantação do adicional de insalubridade no grau máximo (20%) sobre os vencimentos do autor,...
... o pedido atinente à implantação do adicional de insalubridade no grau máximo (20%) sobre os vencimentos do autor, conforme art. 12, ... a atividade de Médico na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Universitário Onofre Lopes; b) mantém contato habitual e permanente, ... -
Acórdão Nº 0021105-26.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-05-2020
... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. As atividades realizadas pelas empregadas que, como ... não ser desenvolvido exclusivamente em setor de isolamento do hospital não afasta a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade ...
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Acórdão nº 1.0024.13.172100-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - HOB. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO. TÉCNICO DE SERVIÇOS EM SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO EM PERÍCIA TÉCNICA. BENEFÍCIO DEVIDO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E...
... da Ao Ordinria ajuizada por ALEXANDRE NERI DA SILVA em face do HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS, julgou parcialmente procedentes os pedidos nicias, "para condenar o ru a pagar ao autor o adicional de insalubridade no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), com os respectivos ajustes ... -
Acórdão nº 71010285682 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. MÉDICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO RETROATIVO AO LAUDO N. 041/2018. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
... servidor. médico. município de porto alegre. hospital de pronto socorro. adicional de insalubridade em grau máximo retroativo ... -
Acórdão Nº 0021303-72.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
... EMENTA EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. As atividades realizadas pelas empregadas que, como ... não ser desenvolvido exclusivamente em setor de isolamento do hospital não afasta a obrigatoriedade de pagamento do adicional de insalubridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061114420194058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido , o qual objetivava o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de Compensação Orgânica ( Insalubridade) , bem como de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, no período em que a parte autora trabalhou no setor ondontológico, no Hospital Naval da Marinha do...
... ao recebimento de adicional de Compensação Orgânica (Insalubridade), bem como de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de ... , no período que atuou no setor odontológico, no Hospital Naval da Marinha do Brasil, no Município de Natal [Rio Grande do Norte] ... -
Acórdão nº 71009822842 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HOSPITAL BENEFICENTE DR. CESAR SANTOS. ENFERMEIRA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM ...