insalubridade publico servidor
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Acórdão nº AgRg no AREsp 36515 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO MARANHÃO. INSALUBRIDADE ...
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Acórdão nº 2002/0088251-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ...
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Acórdão Nº 62743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Agravo Regimental na Reclamação. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. 3. Servidor público. Reajuste anual do adicional de insalubridade. 4. Inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em tema da repercussão geral na Origem. Inexistência de teratologia. 5. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas de confronto alegados pelos recorrentes....
... Processual Civil. 3. Servidor público. Reajuste anual do adicional de ... AGENTE DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E ... -
Acórdão nº 2006/0131219-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5046689-58.2016.4.04.7000),11-12-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1. Não se verifica a necessária similitude fático-jurídica entre o presente caso e o invocado paradigma para autorizar o processamento deste incidente. 2. A análise do recurso, além disto,
... ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (20%) ... Aponta divergência ... O Ministério Público Federal manifesta-se pelo prosseguimento do feito ... ADMINISTRATIVO. servidor público. adicional de insalubridade. ausência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5029919-82.2019.4.04.7000),11-12-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1. Não se verifica a necessária similitude fático-jurídica entre o presente caso e o invocado paradigma para autorizar o processamento deste incidente. 2. A análise do recurso, além disto,
... a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo ... Alega divergência em ... O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do incidente ... ADMINISTRATIVO. servidor público. adicional de insalubridade. ausência ... -
Acórdão nº 2003/0026833-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 65627 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0201606-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 47473 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 2698 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº RMS 12967 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. NAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS. ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1270535 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada possui os seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula n. 284/STF no atinente à violação do art. 535 do CPC; b) a via especial não é adequada para a...
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Acórdão Nº 1371805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL N. 66/1993: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 37. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL N. 66/1993: ... Mesmo assim, o ente ... público vem sendo sistematicamente condenado com base na ... -
Acórdão Nº 0302099-51.2016.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÕES CIVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES DE COPA E LIMPEZA. MUNICÍPIO DE IBICARÉ. BENEFÍCIO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 034/2016. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO AO ADICIONAL...
... direito das autoras ao recebimento do adicional de insalubridade em grau mximo (40%) e paracondenara parte r ao pagamento da ... Sustentam que a base de clculo deve ser o vencimento bsico do servidor, nos termos da jurisprudncia. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso ... -
Acórdão nº 2009/0124624-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o direito dos policiais militares inativos do Estado de São Paulo...
... SERVIDOR PÃBLICO INATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÃÃO DE FUNDO DE DIREITO ... -
Acórdão Nº 0003688-18.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... quanto ao pagamento do adicional de insalubridade" previsto na Constituição Federal e na Legislaç\xC3" ... adicional de insalubridade ao apelante, servidor público do Município de Miracema do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0000737-17.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... quanto ao pagamento do adicional de insalubridade" previsto na Constituição Federal e na Legislaç\xC3" ... pecuniária não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às ...
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Acórdão Nº 1354846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ...
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Acórdão nº 2006/0081844-9 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE ...
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Acórdão Nº 1233296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Nº 1345895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR" PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... LEGISLA\xC3" ...
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Acórdão Nº 1297155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. OFENSA REFLEXA ... LEGISLAÇÃO ... Direito Administrativo. Servidor público. Guarda Civil ... Adicional de ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1116058 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 535, CPC. AUSÊNCIA. 1. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1116058/RS, Rel....
- Acórdão nº AgRg no AREsp 92866 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA