insalubridade publico servidor
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Acórdão nº 1.0000.22.156896-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LEI LOCAL - APLICABILIDADE. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de provas, quando o acervo probatório constante dos autos é suficiente para a solução da lide. A Lei n. 1.965/09, posteriormente revogada...
... da ao de cobrana de adicional de insalubridade por ele proposta em desfavor do MUNICPIO DE VIOSA ... no autoaplicvel, e assim sendo, o servidor pblico somente far jus ao adicional de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.156896-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LEI LOCAL - APLICABILIDADE. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de provas, quando o acervo probatório constante dos autos é suficiente para a solução da lide. A Lei n. 1.965/09, posteriormente revogada...
... da ao de cobrana de adicional de insalubridade por ele proposta em desfavor do MUNICPIO DE VIOSA ... no autoaplicvel, e assim sendo, o servidor pblico somente far jus ao adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-18.2006.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago para servidores ou empregados públicos, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Para a adoção de ... álculo do adicional de insalubridade de servidor público ou de empregado, estabelecendo que lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95640-07.2008.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago para servidores ou empregados públicos, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS ... álculo do adicional de insalubridade de servidor público ou de empregado, estabelecendo que lei ... - Acórdão nº 1078565 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 1077527 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2018
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Acórdão nº 2006/0161269-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO AULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1278264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Direito ... Administrativo ... insalubridade"/periculosidade/penosidade. Percepção. Base de c\xC3" ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE ...
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Acórdão Nº 1301937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR" PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... LEGISLA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0731884-40.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2024
... Adicional de Insalubridade ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Paulo ... ADMINISTRATIVO ... INSALUBRIDADE ... PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (ARTÍFICE) ... , sendo, assim, devido apenas ao servidor enquanto este ... trabalha efetivamente em ...
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Acórdão Nº 1390130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR" PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... LEGISLA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000045-27.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Relata que, foi contratado, sem concurso público, através de Termo de Compromisso de Serviço ... de 2019 (1/12 avos); adicional de insalubridade (período de 01/11/2017 a 31/01/2019) ... Aduz ... trazer aos autos a Ficha Cadastral do Servidor onde destaca que a data do término do contrato ...
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Processo nº 0006111-48.2014.8.19.0052 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Ação de Cobrança Cumulada Com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada Promovida por Servidor Público Em Face de Autarquia Municipal e Do Município de Araruama. Auxiliar de Serviços Gerais Visando a Incorporação de Adicional de Insalubridade a Seus Vencimentos. Pretensão Lastreada No Princípio Da Isonomia. Sentença de Improcedência Do Pedido. Inconformismo. Entendimento Desta...
... de tutela antecipada promovida por servidor ... ção de adicional de insalubridade a seus ... para que o servidor público municipal tenha ... -
Acórdão Nº 1366397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGRAVO ...
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Acórdão nº 1.0034.15.000109-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CORONEL MURTA/MG - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, facultou-se ao ente público conceder aos seus servidores adicional de insalubridade. 2. Presente norma municipal que concede...
... pedido de pagamento de adicional de insalubridade, ao fundamento de que embora previsto na legislao ... do direito perseguido, no podendo o servidor ser penalizado pela inrcia da Administrao Pblica; ... -
Acórdão Nº 0709743-37.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
... Adicional de Insalubridade ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Paulo ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE ...
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Acórdão nº 1.0540.16.002187-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO.A base de cálculo do adicional de insalubridade no Município de Raul Soares deve ser o vencimento do cargo, segundo a determinação contida no art. 59 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.Recurso não provido.
... pagamento da autora do adicional e insalubridade, no valor de R$ 17.083,11 (dezessete mil e ... em condies insalubres assegurar ao servidor a percepo de adicional de insalubridade de 40% ... -
Acórdão Nº 1421741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ADICIONAL DE ... adicional de insalubridade aos proventos de inatividade de servidora ...
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Acórdão Nº 1318086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO ... INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... LEGISLAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 1368685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... INSALUBRIDADE". REDUÇÃO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL ... ALTERAÇ\xC3" ... será concedido ao funcionário ou servidor ... somente enquanto perdurar o exercício em ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1343823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DICIONAL ... DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA ... REFLEXA ...
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Acórdão Nº 0705851-81.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL ... DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Nº 40606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... insalubridade. Verba incorporável aos ... proventos de adoria de servidor público estadual. Afronta ao ... que decidido ...
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Acórdão Nº 1473433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E ...
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Acórdão Nº 1448328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL ... DE ... Insalubridade, é ... previsão constitucional, vinculada a ...