insalubridade publico servidor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5046696-50.2016.4.04.7000),26-06-2020
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. UFPR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO NO PERCENTUAL MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. ENTENDIMENTO SUPERADO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Não é possível conhecer do incidente de uniformização que implique reanálise de matéria fático-probatória para se verificar, inclusive, a ocorrência
... à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo ... O acórdão impugnado ... 202) ... O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e ... § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13400-42.2005.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DE AMBAS AS PARTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago para servidores ou empregados públicos, deve prevalecer o entendimento da Súmula...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SERVIDOR OU DO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA ... -
Acórdão Nº 1449838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA “D” DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL ... INSALUBRIDADE ... -
Acórdão Nº 1306040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSALUBRIDADE. LAUDO ...
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Acórdão Nº 0300576-29.2014.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... o pedido inicial, visando a percepção do adicional de insalubridade. A parte insurgente sustenta que a decisão desconsiderou ... Colhe-se dos autos que o apelante, Sr. Airton Coldebella, é servidor público do Município de Concórdia, ocupante do cargo de provimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5013988-39.2019.4.04.7000),19-03-2021
AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. UFPR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO NO PERCENTUAL MÁXIMO. PARADIGMA COM ENTENDIMENTO SUPERADO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão paradigma da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul se encontra superado por entendimento mais recente daquele Colegiado, não se prestando para...
... ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo quando houver contato com ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. UFPR ... -
Acórdão Nº 1448088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ADICIONAL DE ... recebimento de adicional de insalubridade por servidor público estadual ... do período ... -
Acórdão Nº 1448090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ADICIONAL DE ... recebimento de adicional de insalubridade por servidor público estadual ... do período ... -
Acórdão Nº 1447515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ADICIONAL DE ... recebimento de adicional de insalubridade por servidor público estadual ... do período ... -
Acórdão Nº 1447527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ADICIONAL DE ... recebimento de adicional de insalubridade por servidor público estadual ... do período ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1405676 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1403183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ADICIONAL DE ... de insalubridade por servidor público estadual ... O agravante ... -
Acórdão Nº 1312282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... não incorporáveis à aposentadoria de servidor público, o ... Plenário desta CORTE, no ... , adicional noturno e adicional de insalubridade ... 2. Agravo interno a que se nega provimento ...
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Acórdão Nº 1343975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SA\xC3"ÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ...
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Acórdão Nº 1403183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Nº 1400853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ADICIONAL DE ... insalubridade ... Os agravantes atacam a decisão impugnada ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-494400/2006-0153-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICOS. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago para servidores ou empregados públicos, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF,
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SERVIDOR OU ... adicional de insalubridade de servidor público ou de empregado, estabelecendo que lei federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149000-11.2005.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICOS. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago para servidores ou empregados públicos, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF,
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SERVIDOR OU ... adicional de insalubridade de servidor público ou de empregado, estabelecendo que lei federal ... -
Acórdão Nº 1393145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CLÁUSULA DE ... RESERVA DE ...
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Acórdão Nº 1380761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... MUNICIPAL ... GRATIFICAÇÃO ... INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA ... ão vigente à época da aposentadoria do servidor ... Inteligência da Súmula 359 do STF. Decreto ... Direito Administrativo. Servidor público municipal. Adicional ... de insalubridade. Horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3193500-32.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICOS. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago para servidores ou empregados públicos, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF,
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. SERVIDOR OU ... adicional de insalubridade de servidor público ou de empregado, estabelecendo que lei federal ... -
Acórdão Nº 1306717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... MUNICIPAL ... INSALUBRIDADE ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... 2. Direito ... Administrativo. 3. Servidor público estadual. 4. Adicional de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ... e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da ...
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Acórdão Nº 0025895-96.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-11-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.156896-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LEI LOCAL - APLICABILIDADE. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de provas, quando o acervo probatório constante dos autos é suficiente para a solução da lide. A Lei n. 1.965/09, posteriormente revogada...
... da ao de cobrana de adicional de insalubridade por ele proposta em desfavor do MUNICPIO DE VIOSA ... no autoaplicvel, e assim sendo, o servidor pblico somente far jus ao adicional de ...