inscrição municipal
-
Decisao Nº 0510421-04.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DEMONSTRAÇÃO, PELO APELADO/EXECUTADO, ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE NÃO FOI NOTIFICADO, EM MOMENTO ALGUM, DOS LANÇAMENTOS CONSTANTES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) DE FL. 02, DE Nº 011/2018. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 142 E 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O ÔNUS DA PROVA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CRÉDITO...
... INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO ... , a ausência de qualquer notificação, por parte do Fisco Municipal, acerca da cobrança do crédito tributário de ISSQN do exercício de ... -
Decreto nº 3.860 de 09/07/2001. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DE CURSOS E INSTITUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II ‑ prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); ... III ‑ prova de laridade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal; ... IV ‑ prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo ...
-
Decisao Nº 0793929-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-09-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO DESCONSTITUÍDA DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO PRÓPRIO ENTE EXEQUENTE QUE ATESTA A NÃO EXECUÇÃO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE...
... INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO ... -
Decisao Nº 0788164-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO DESCONSTITUÍDA DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO TRIBUTADO. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO...
... INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO ... -
Acórdão nº 0798910-18.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... 3. O fato de o contribuinte ter deixado de dar baixa na inscrição ... municipal no prazo legalmente fixado não autoriza a Fazenda ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0421082-34.2011.8.19.0001 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE TCDL RELATIVAMENTE À VAGA DE GARAGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTÁRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRANSITO EM JULGADO. 1 - A exceção de pré executividade tem cabimento quando versar sobre questões cognoscíveis de ofício, que digam respeito aos requisitos
... correspondente à inscrição imobiliária autônoma a que se refere a cobrança de TCDL, ... acolheu a ... referente à unidade correspondente à inscrição municipal ... sobre a qual recai a cobrança perpetrada nos presentes ... autos. 3 - ... -
Acórdão nº 1.0000.23.037618-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1 - Reconhecida exclusivamente a nulidade da Certidão de Inscrição em Dívida Ativa Municipal, impõe-se a anulação da Execução Fiscal e sua...
-
Acórdão nº 0794533-33.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... exercício de 2014 do imóvel de inscrição municipal nº ... 000212366-5, impugnação esta que deu origem ao ...
-
Acórdão nº 0017404-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... 56.949, com inscrição municipal n° 250.646-7, edificada no terreno 05 ... da quadra B-4, do ...
-
Acórdão nº 0762038-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ... JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA ... CDA. EXECUÇÃO EXTINTA ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012089-28.2015.8.19.0001 (Cível), 06-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TCDL E IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004,. PRETENDE A SOCIEDADE EMBARGANTE O RECONHECIMENTO DA SUA IMUNIDADE AO FUNDAMENTO DE QUE É INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS,...
... 46; (3) QUE POSSUI ATESTADO DE REGISTRO ... NO CMAS (CADASTRO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... - pedido ... PARA ESTABELECIMENTO — Inscrição Municipal 58.575-0 (fls. 51). CONCLUI QUE TODOS ESTES ... DIPLOMAS, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... atos normativos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal que afetem ou possam afetar a concorrência nos ... III - a inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor; ... IV - a ...
-
Acórdão Nº 0010995-84.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL ...
-
Acórdão nº 0067194-24.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DA IMPETRANTE. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. É pacífica na doutrina...
... de Atividades - Secat : Maria Alice Miranda da Silva : Inscrição / Documentação ... JG: NÃO PI: NÃO ... Classe Foro de Origem Órgão ... MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DA IMPETRANTE. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036470-34.2015.8.19.0023 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÉBITO DE ISS CUJO FATO GERADOR OCORREU EM 2008 E 2009. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA CONDENAR A EXECUTADA/EMBARGANTE A PAGAR A DIFERENÇA DE 2% DA ALÍQUOTA DAS NOTAS FISCAIS OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. A controvérsia...
... do contribuinte e o seu endereço, os números da ... inscrição municipal, bem como a origem do crédito ... tributário e o seu valor ... -
Acórdãos nº 0007172-51.2012.8.26.0655 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... de Várzea Paulista, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA e JUIZO EX OFFICIO, são apelados MONICA ... pela autora, no sentido de cancelamento de sua inscrição municipal Exclusão de seu nome no SERASA Conduta ...
-
Acórdão nº 70085440626 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA INSCRITAS NO CADASTRO MUNICIPAL". BAIXA DA INSCRIÇÃO COMO AUTÔNOMO. CONTINUAÇÃO DOS SERVIÇOS. INFRAÇ\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1015271-62.2014.8.26.0577 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... REGINA LUCIA DE MACEDO BARONCELLI, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ... ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito ... de fazer c/c indenização por danos morais Inscrição municipal reativada sem requerimento da autora - Dano ...
-
Acórdão nº 1.0529.12.000893-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - EQUÍVOCO EM DECLARAÇÃO EMITIDA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO - UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PELA CANDIDATA - CIÊNCIA DO EQUÍVOCO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Os meros dissabores suportados pela parte não podem ser erigidos à condição de...
-
Acórdão nº 1.0529.12.000893-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - EQUÍVOCO EM DECLARAÇÃO EMITIDA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO - UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PELA CANDIDATA - CIÊNCIA DO EQUÍVOCO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Os meros dissabores suportados pela parte não podem ser erigidos à condição de...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do Seguro Agrícola ... ARTIGO 91 ... A Companhia Nacional ... ência respectivamente a partir das datas de encerramento da inscrição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00027445820084058100), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a existência de Repercussão Geral com relação à aferição dos requisitos legais para enquadramento de Pessoa Jurídica como Entidade Beneficente de Assistência Social, para fins de Imunidade Tributária. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 642.442/RS (Tema 459 - "A questão do preenchimento dos
... prevê que o funcionamento destas entidades depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social. Todavia, apesar ... -
Decisao Nº 0528749-59.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE DISPOSITIVA. IMPLICAÇÕES JURÍDICAS. FASE DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE REPARO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Não há falar em omissão ou contradição no julgado que, escorreitamente, deu provimento parcial à Apelação nº 0528749-59.2017.8.05.0001 e provimento total ao Apelo nº 0505893-67.2018
... no reconhecimento do valor venal atribuído ao imóvel de inscrição nº 3854-7 como sendo R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) para ... à legalidade da cobrança de IPTU do imóvel de inscrição municipal nº 3854-7, relativo aos exercícios de 2014 e 2017, preservando apenas o ... -
Decisao Nº 0505893-67.2018.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE DISPOSITIVA. IMPLICAÇÕES JURÍDICAS. FASE DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE REPARO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Não há falar em omissão ou contradição no julgado que, escorreitamente, deu provimento parcial à Apelação nº 0528749-59.2017.8.05.0001 e provimento total ao Apelo nº 0505893-67.2018
... no reconhecimento do valor venal atribuído ao imóvel de inscrição nº 3854-7 como sendo R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) para ... à legalidade da cobrança de IPTU do imóvel de inscrição municipal nº 3854-7, relativo aos exercícios de 2014 e 2017, preservando apenas o ... -
Decisão Monocrática N° 07319739120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
INSTITUTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - IEPIS impetrou o presente mandado de segurança contra ato que atribui ao SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL consistente na impossibilidade de emissão de Nota Fiscal, e no cancelamento de sua inscrição estadual/municipal fundamentados no descumprimento da Ordem de Serviço SEEC/SUREC/COISS/GMISS n. 59, de 18/1/22. Sustenta que não foi...