instalação portuária de uso privativo misto
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 976-31.2016.5.17.0007) 01-04-2020
... TRABALHADOR PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO ... 1 - Foi reconhecida a ... exposto a outros riscos da atividade portuária em Terminal Portuário Privativo." (ID. a8b459c) ... , tendo em vista que se trata de instalação portuária explorada pela iniciativa privada ...
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Legislação Complementar
... IX — serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como ... a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de ... escalas de revezamento diurno, noturno ou misto, será estabelecida pelo empregador com ... § 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil ... Art. 45 ...
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EXTRATO DE CONTRATO - FUND. BUTANTAN
... lações de consumo, serviços de instalação, configuração, desenvolvimento, suporte e ... instalação portuária de uso público e de uso privativo exclusivo e ...
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EXTRATO DE CONTRATO - FUND. BUTANTAN
... relações de consumo, serviços de instalação, configuração, desenvolvimento, suporte e ... exploração de instalação portuária de uso público e de uso privativo exclusivo e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002490720154058312), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800249-07.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YOLANDA LOGISTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Luis Fernando Giacon Lessa Alvers RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... , no caso de entreposto aduaneiro de uso privativo, manifesta é a falta de requisitos para ... uso privativo exclusivo e de uso privativo misto, realizando suas operações de exportação, ... taxa, sendo irrelevante o fato de a instalação portuária ser considerada de uso privativo ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1178-67.2010.5.02.0255)
... recorrente equipara-se a uma operadora portuária e, por isso, está sujeita aos instrumentos ... O seu terminal privativo, de uso misto, ... é uma extensão do Porto ... "( ... ) USIMINAS - INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE USO PRIVATIVO - ENQUADRAMENTO ...
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Desestatização da infraestrutura federal de transportes e financiamento público: alguns pontos de discussão
... reduzir seus custos em razão da instalação de um modal de transporte mais eficiente ... tem atribuição sobre infraestrutura portuária) e um colegiado que, em princípio, teria um ... privativo caso o interessado tivesse o domínio útil do ... públicos e terminais privativos de uso misto, pois algumas dessas instalações atuavam ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... ício da profissão de biomédico é privativo dos bacharéis em Ciências Biológicas - ... para a execução da operação portuária na área do porto organizado). Cabe a esse ... ículo da categoria de aluguel; II - instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no ... TST). Para jornada cumprida em horário misto (art. 73, § 4º, da CLT), a extensão da tutela ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão ... de emprego com os réus e a matéria portuária é de âmbito nacional ... (B) Justiça do ... (C) A reclamação adotará o rito especial misto e será possível a citação por edital caso o ... á instaurar a instância, sendo o ato privativo das partes litigantes ... (B) Apenas o ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... da profissão de biomédico é privativo dos bacharéis em Ciências Biológicas — ... para a execução da operação portuária na área do porto organizado). Cabe a esse ... instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no ... 24) Terminal privativo de uso misto. Requisição de mão de obra junto ao OGMO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 93900-24.2008.5.17.0013)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 402 DA SBDI-1 DO TST. O acórdão recorrido harmoniza-se plenamente com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, no sentido de que o...
... TERMINAL PRIVATIVO ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 402 DA ... área portuária sujeitos a diversas modalidades de risco, foi ... ’, ‘operação portuária’ e ‘instalação portuária de uso privativo’, não há como ... o trabalho foi realizado em porto de uso misto e não privativo e que "os arestos ... -
O novo setor portuário brasileiro: modelos de exploração
... écadastrados junto à administração portuária para a execução de suas atividades, ou então ... a proliferação dos Terminais de Uso Privativo Misto (TUP M) , que cada vez mais movimentavam ... no terminal e a dimensão física da instalação (a im de se determinar a capacidade mínima e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 28800-41.2011.5.17.0006)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I . A decisão unipessoal agravada registrou que, " embora devidamente intimada para a audiência, a parte reclamante compareceu sem as respectivas...
... TERMINAL PRIVATIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 402 DA SBDI-1 ... laborava no pátio, logo, em ÁREA PORTUÁRIA, exposto ... aos riscos inerentes ao ... "instalação portuária explorada mediante autorização, ... terminal de uso misto, justificando o deferimento do adicional de Risco ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... àqueles que prestam serviços na área portuária. (Inserida em 11.08.2003.) ... A Lei n. 4.860/65, ... de Normas Técnicas compreende a instalação para geração, transmissão e distribuição de ... 397 COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÃO DA ... PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N. 4.860, DE 26.11.1965 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 61400-81.2012.5.17.0006) 04-12-2018
... TRABALHO EM PORTO PRIVATIVO ... LEI 4.860/1965. O Tribunal Regional ... ário) e o porto público de uso privativo misto (para a carga própria do arrendatário e carga ... estejam sob jurisdição de autoridade portuária" ... De acordo com a aludida Medida ... privado passou a ser definido como "instalação portuária explorada mediante autorização, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... OJ SDI-1 n. 397 do TST — COMISSIONISTA MISTO". HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA S\xC3" ... Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão ... PORTUÁRIO.TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N. 4.860, DE 26.11.1965 ... àqueles que prestam serviços na área portuária ... OJ SDI-1 n.402 — ADICIONAL DE RISCO ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Acompanhamento e monitoramento da instalação da Comissão Mista de ... Orçamento do Congresso ... cargo efetivo no Estado, com emprego(s) privativo(s), a(s) compatibilidade(s) de horários e ... e obras de reforma doEdifício de uso misto ... em Cubatão, pela CDHU. Foi objeto de ... infraestrutura portuária, aplicáveis ao caso. As atividades desenvolvidas ...
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Acórdão nº 2003/0167397-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSTALAÇÃO DE USO PRIVADO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA ... que empresa proprietária de píer privativo e privado seja obrigada a só fazer as ... INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE USO PRIVADO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO ... b) misto, para movimentação de carga própria e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000005-37.2021.5.06.0020), 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. ARTS. 14 E 19 DA LEI 4.860/65. INDEVIDO. O adicional de risco portuário, disciplinado pelos arts. 14 e 19 da Lei nº 4.860/65, destina-se aos trabalhadores da administração do porto organizado, não se aplicando, portanto, àqueles que prestem seus serviços a operador portuário privado. Recurso obreiro improvido.
... de empresa que não opera terminal privativo. Aduz que o porto de Suape enquadra-se como porto organizado (ou ao menos misto) e, sendo assim, a sua empregadora atua sob esse ... e aos servidores da Administração Portuária. Sustenta que a empresa ré possui personalidade ... circunstância de a exploração de instalação portuária fazer-se pela modalidade de uso ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8927 do Mato Grosso do Sul, 26-05-2015
... -B (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EMPRESA PORTUÁRIA ... - Convênio ICMS 97/06); ... III – no art ... interfaces de instalação; ... Órgão Oficial destinado à publicação ... -se em instalação portuária de uso privativo misto, para movimentação de ... carga própria ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... que não é visível, daquilo que é privativo, que só ele conhece na profundeza de sua alma ... aeroportos, ciclovias, infraestrutura portuária, novos materiais, novas tecnologias, turismo, ... lato sensu (ou ações sincréticas, misto de ação de conhecimento e de execução): por ... primeiros casos surgidos, quando da instalação ...
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Sentença nº 1000262-05.2022.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... 1. A regulação da atividade portuária por meio de legislação específica ocorreu para ... explora terminal portuário de uso privativo, o qual, de acordo com o art. 1º, §4º, da Lei n. 13815/1993, configura “instalação portuária explorada mediante autorização e ... carga própria e de terceiros (de uso misto). V. A decisão do Tribunal Regional reconheceu o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 28100-12.2013.5.17.0001) 05-09-2018
... TRABALHADOR PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO ... PRIMEIRO ACÓRDÃO ANTERIOR À LEI Nº ... que o Reclamante "laborava em área portuária administrada pelo 1º Reclamado, participando ... ário) e o porto público de uso privativo misto (para a carga própria do arrendatário ... e ... de uso privado define-se como "instalação portuária explorada mediante autorização, ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... ção ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços ... escalas de revezamento diurno, noturno ou misto, será estabelecida pelo empregador com ... § 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil ... Art. 45 ... portuária de terminais portuários, bem como a melhoria dos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Regime Juridico da Exploração Dos Portos Organizados e das Instalações Portuarias e da Outras Providencias.
... sob a jurisdição de uma autoridade portuária"; ... II - Operação portuária: a de movimentaç\xC3" ... V - Instalação portuária de uso privativo: a explorada por ... b) misto, para movimentação de carga própria e de ...