Instituições de Previdência
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... íticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições" de formação profissional, visando à adequação dos cursos às caracter\xC3" ... percepção do saláriomaternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ... II - o empregado terá direito à remuneração ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 6, inciso II) ... § 1 As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade de ... II - partidos políticos; ... III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e ...
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Neoliberalismo e o sistema da dívida: como a financeirização da dívida pública pode afetar os direitos previdenciários no estado de pernambuco
Analisando dados disponíveis no site do Banco Mundial, desde 1979 o estado de Pernambuco tomou quinze empréstimos para projetos de desenvolvimento social. Foram identificadas nos contratos críticas tecidas pelo Banco Mundial ao sistema previdenciário brasileiro e estadual, fazendo referências à necessidade de uma reforma previdenciária. As dívidas externas do Estado de Pernambuco cresceram...
... no âmbito previdenciário são interessantes para as instituições financeiras, visto que o dinheiro da previdência é rentável e seguro, ... - Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Decreto nº 50.933 de 10/07/1961. INSTITUI UMA COMISSÃO PARA EXAMINAR A EXATIDÃO DOS CREDITOS DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL COM A UNIÃO, POR PAGAMENTO ORIGINARIO DO DECRETO-LEI 3.769-41 OU DAS VANTAGENS PREVISTAS NO ARTIGO 504 DO DECRETO 48.959-A-60, PROVIDENCIANDO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SUA LIQUIDAÇÃO.
DECRETO Nº 50.933, DE 10 DE JULHO DE 1961 ... Institui uma Comissão para examinar a exatidão dos créditos das instituições de previdência social com a União, por pagamento originário do Decreto-lei nº 3.769-41, ou das vantagens previstas no art. 504, do Decreto nº 48.959 - A - 60, ...
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DECRETO Nº 28789, DE 20 DE OUTUBRO DE 1950. Manda Adotar o Criterio Estabelecido Pelo Decreto-lei 8.700 de 1946, No Provimento da Classe Inicial da Carreira de Oficial Administrativo das Instituições de Previdencia Social.
... pelo Decreto-lei nº 8.700, de 1946, no provimento da classe inicial da carreira de Oficial Administrativo das instituições de previdência social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, ... Art. 1º No provimento dos ...
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Acórdão nº 2014/0115296-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... instituições ... administrativo ... instaurado ... Secretaria de Previdência Complementar, que fundamenta o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 958210 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL ... , com o que não se pode fugir do regime aplicado às instituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada" (EREsp 679.865⁄RS, ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... ?§ 3º O aposentado pela previdência" social que voltar a trabalhar em atividade sujeita ao regime desta Lei ser\xC3" ... êste artigo, poderá a previdência social subvencionar instituições sem finalidade lucrativa, ainda que já auxiliadas por outras entidades ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que ... comunidade, por meio de contratos, acordos e convênios com instituições e empresas públicas ou privadas, na forma do art. 208 ... § 1º ...
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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1118, DE 01 DE JUNHO DE 1962. Regulamenta a Lei 3.933 de 040861 que Concede Anistia as Instituições Caritativas Quanto Ao Recolhimento de Contribuições Atrasadas Aos Institutos de Previdencia.
... ôsto de 1961, que concede anistia às instituições caritativas, quanto ao recolhimento de contribuições atrasadas aos Institutos de Previdência ... O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, item III do Ato Adicional à Constituição Federal, ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº AgRg no REsp 1212282 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... DA SILVA PRADO ADVOGADO :ISAIAS GRASEL ROSMAN AGRAVADO:MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO :ELISÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) ... AGRAVO ... , com o que não se pode fugir do regime aplicado às instituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada" (EREsp 679.865⁄RS, ...
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ão e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia ... de beneficiamento ou industrialização artesanal, com as instituições financeiras, para fins de contratação de operações de crédito, e com ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer ... II - as instituições" públicas de ensino de qualquer grau; ... \xC2" ...
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Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... Art. 17. Para os fins de previdência social, os médicos que não sejam contribuintes obrigatórios dos ... Art. 19 As instituições de fins beneficentes e caritativos, que demonstrem não poder suportar o ...
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Acórdão nº 1.0522.13.002011-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE MÚTUO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NEGÓCIO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.177/91- EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVADA. 1. A Lei nº 8.177/91 equiparava as entidades de previdência privada às instituições financeiras,...
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Acórdão nº 1.0447.14.000972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EQUIPARAÇÃO AO MODO DE CONVERSÃO DA URV EM ABRIL DE 1994 FEITO PELO INSS - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL. Conforme previsto na Lei 8.880/1994, a URV não se aplica às operações das instituições de previdência privada, que continuaram expressas em cruzeiros reais até a emissão da nova moeda em 01/07/1994,...
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Acórdão nº 1.0447.14.000972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EQUIPARAÇÃO AO MODO DE CONVERSÃO DA URV EM ABRIL DE 1994 FEITO PELO INSS - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL. Conforme previsto na Lei 8.880/1994, a URV não se aplica às operações das instituições de previdência privada, que continuaram expressas em cruzeiros reais até a emissão da nova moeda em 01/07/1994,...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... , por meio do assessoramento às entidades de classes, às instituições de natureza social, às empresas e aos órgãos e às entidades da ... ao trabalho nas atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, quando acidentada no trabalho, será encaminhada ao programa de ...
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Decreto nº 10.465 de 18/08/2020. Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.
... ções das entidades reguladoras dos mercados financeiro, de capitais, de seguros, de previdência e capitalização entre si e com instituições estrangeiras ou com organismos internacionais; e ... V – debater e propor ações coordenadas de regulação e fiscalização, inclusive as ...