instrumento particular promessa cessão direitos hereditários

Ementa: INVENTÁRIO.AGRAVO de Instrumento. Promessa de Cessão de Direitos Hereditários. Pretensão de Adjudicação de Bem Imóvel. Necessária a Cessão de Direitos por Escritura Pública. Art. 1793 Do Cc/2002. Recurso Desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATUAL. DIREITO SUCESSÓRIO.PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO E HEREDITÁRIOS. CONTRATO PRELIMINAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO COMPELIR OS APELADOS A ASSINAREM ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO AUTORAL. RECURSOS COM MATÉRIAS PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO. TESES REJEITADAS. MÉRITO.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. FORMA PARTICULAR. POSSÍVEL CESSÃO DE DIREITOS. ALGUNS HERDEIROS. AUSENCIA DE FORMA PUBLICA. NULIDADES FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SURTIR EFEITO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO PELO JUIÍZO DE SUCESSÕES. IMPROCEDENCIA MANTIDA. Se o instrumento particular de cessão de direitos hereditários juntado pelos autores contém...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR PARTICULAR. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS À AUTORA DA DEMANDA, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DO PRIMEIRO ADQUIRENTE. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. CESSÃO DE DIREITOS QUE, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL, DEVE OCORRER POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 1793

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de Instrumento. Interdito Proibitório. Liminar. Posse controversa. Ausência dos requisitos para o deferimento. A ação de interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor que tem justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. Não demonstrado, sumariamente, o efetivo exercício da posse pelos autores/agravados, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe.

Civil e processual civil. Ação de cobrança. Intrumento particular de promessa de cessão de direitos hereditários. Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado apenas em grau de recurso de apelação. Deferimento com efeitos ex nunc. Obrigação de pagar sujeita à condição suspensiva. Protelação do cumprimento da obrigação por parte da ré. Presunção de implemento da condição. Exigibilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EFICÁCIA DE CESSÃO DE DIREITOS OPERADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR E VERSANDO ACERCA DE BEM ESPECÍFICO DO ESPÓLIO. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é eficaz a cessão de direitos hereditários tendo como objeto bem específico do espólio enquanto...

• Manual de Iniciação à Advocacia

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OPERADA POR HERDEIRO INTERDITADO EM FAVOR DE SEU CURADOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO.1. O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 (QUINZE) DIAS. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO.2. NÃO CABE AO JUÍZO DO INVENTÁRIO

Ementa: Apelação. Dúvida Registral. Requerimento de Registro de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Conselho Da Magistratura Anulou Sentença Anteriormente Proferida, que Havia Julgado de Plano Procedente a Dúvida. Autos Retornaram À Vara de Origem para Regular Processamento. Prolatada Nova Sentença de Procedência Da Dúvida. Inconformismo. Interposição de Apelação. Parecer Da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO MANDAMENTAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.INCOMPATIBILIDADE DAS INSTALAÇÕES EXISTENTES NO LOCAL. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA.FATOS INCONTROVERSOS. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELA OBRA DE AMPLIAÇÃO NECESSÁRIA À INSTALAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 44 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ORDEM MANDAMENTAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES.1. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE INÉRCIA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. ÓBITO QUE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DO ATO. ARGUMENTO ACOLHIDO. HERDEIROS QUE ASSUMEM O ÔNUS DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA COM O

Ementa: Inventário Judicial Iniciado Em 2006. Um Único Herdeiro. Dívidas Deixadas Pelo Falecido que Foram Objeto de Ordens Judiciais de Reserva de Bens/quinhão e Penhora No Rosto Dos Autos. Extinção Do Processo, Sem Exame Do Mérito, Atendendo a Pedido Do Herdeiro que Pretende a Apresentação de Inventário Extrajudicial. Apelação Interposta por Suposta Cessionária, que Transacionou Com O Único...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. TRATANDO-SE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, O ARTIGO 560 DO CPC AUTORIZA QUE O POSSUIDOR SEJA MANTIDO NA POSSE DO BEM EM CASO DE TURBAÇÃO OU REINTEGRADO, EM CASO DE ESBULHO. ANALISANDO OS AUTOS, ENTENDO QUE RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊN

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS RECONHECIDA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO OBEDECEU À FORMA PRESCRITA EM LEI. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidam-se os autos de Embargos de Terceiro no qual o reclamante narra ser o legítimo proprietário do imóvel sobre o

APELAÇÃO CÍVEL N. 5496124-46.2021.8.09.0093 COMARCA : JATAÍ 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ELMIRO VIEIRA BORGES JÚNIOR APELADO : DURVAL MORAES CARVALHO RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA EXERCITADO PELO ARRENDATÁRIO. CONTRATO VENCIDO. ORDEM REGULAR DE DESOCUPAÇÃO

Ementa: Apelação. Adjudicação Compulsória. Ausência de Interesse Processual: a Ação É Inadequada para a Adjudicação de Imóvel Objeto de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários, Firmado Pelos Apelados. Imóvel Registrado Em Nome Do Falecido Marido e Genitor Das Cedentes, Cujo Inventário Permanece Inconcluso. Ao Apelante Incumbe habilitar-se No Inventário Ou Cogitar de Intentar a Aç

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Interesse de agir. Notícia de propriedade pública. Proteção possessória. Disputa entre particulares. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Ação de reintegração de posse. Melhor posse. Sentença mantida. 1. O interesse de agir, no caso, deve ser analisado à luz da narrativa de disputa de posse contra posse, o que afasta discussão sobre propriedade. 1.