intangibilidade da obra pública
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Acórdãos nº 2155935-43.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... : BAURU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: BRASILÂNDIA EMPREENDIMENTOS E ... Obra já incorporada ao patrimônio público ... pelo princípio da intangibilidade da obra pública. Decisão que ...
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Acórdãos nº 0001305-78.2008.8.26.0312 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... Princípio da intangibilidade da obra pública que não é absoluto ...
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nº 90.01.09561-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Septiembre de 1990
OBJETO. PERDA. 1. EM FACE DOS PRINCIPIOS DO JUSTO PREÇO E DA INTANGIBILIDADE DA OBRA PUBLICA, NA HIPOTESE DE SIMULTANEAS AÇÕES DE (1) INDENIZAÇÃO PARA OBTER REPARAÇÃO DE DANOS E DE (2) DESAPROPRIAÇÃO, TERA CURSO SOMENTE ESTA (2) FACE A PERDA DE OBJETO DAQUELA (1). 2. APELO IMPROVIDO.
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Área administrativa
... DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... O.B., brasileiro, casado, ... pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade ... é, que se baseou no princípio da intangibilidade da obra pública: ... “O verdadeiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do...
... se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, ... bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e ... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-04.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, ... bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e ... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... semana de outubro de 2011, audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social ... se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, ... -
Intervenção no domínio econômico e na propriedade privada
... pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado ... , extraordinariamente, em consequência de obra ou serviço público. Ex.: desapropriação para ... da aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública a uma situação originada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-737-61.2011.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero ... se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, ... visando ao barateamento da sua mão de obra. Embora evidentes os prejuízos financeiros ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acordao Nº 17004 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2010
... que, por fora do princpio da intangibilidade, no caberia mais restituir rea invadida que o ... tenha dado finalidade pblica ou construdo obra pblica, caso em que o interessado poderia apenas ...
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Acordao Nº 17004 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2010
... que, por fora do princpio da intangibilidade, no caberia mais restituir rea invadida que o ... tenha dado finalidade pblica ou construdo obra pblica, caso em que o interessado poderia apenas ...
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Acordao Nº 17004 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2010
... que, por fora do princpio da intangibilidade, no caberia mais restituir rea invadida que o ... tenha dado finalidade pblica ou construdo obra pblica, caso em que o interessado poderia apenas ...
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Acórdão nº REsp 894585 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... litigioso, principalmente pela escritura pública de doação do terreno pela Câmara Municipal de ... pelas partes, comprova que o CIEP, obra com utilidade pública, foi edificado em área ... órias, diante do princípio da intangibilidade da obra pública ... 3 - Recurso especial ...
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Acórdão nº 1.0433.12.004280-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - TERCEIRO NÃO CONTRATANTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. É vedado ao juiz reexaminar a questão antes decidida, mesmo que de ordem pública, eis que acobertada pela intangibilidade promovida por conta da preclusão. (v.v.). "A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de...
... , alegou que cumpriu o prazo de entrega da obra estipulado no contrato, sendo emitido o habite-se ... questo se encontra amparada pela intangibilidade promovida por conta da precluso. certo que ... -
Acórdão Nº 0052733-63.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... , por fora do princpio da intangibilidade da obra pblica"; que "a Fazenda deve indenizar os ...
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Decisão Monocrática nº 70084832328 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-06-2022
... -se como ato ilícito da Administração Pública que gera a pretensão indenizatória do ... ção do bem pelo princípio da intangibilidade" da obra pública, remanesce o direito à percepç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300197-67.2015.8.24.0144 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
... ) necessidade latente, poca, de construir-se obra de conteno no terreno do apelado; d) incidncia de ... , diante do princpio da intangibilidade da obra pblica. Recurso especial improvido" ...
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Acórdão nº 8000306-13.2016.8.05.0079/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... intangibilidade da obra pública ... Recurso especial improvido ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Família/IBDFAM e a Defensoria Pública da União/DPU. É o relatório. O cerne do ... 5 / DF Carlos Santiago Nino, na obra Ética e Direitos Humanos, ao ... mandamentos constitucionais, a intangibilidade de direitos, interesses e valores que ...
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Acórdãos nº 0005973-53.2013.8.26.0236 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... ção de terminal rodoviário” Obra pública já finalizada ... intangibilidade da obra pública. ( ... ) Com a execução da ...
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Acórdãos nº 0005607-73.2000.8.26.0590 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... expediu o Decreto de utilidade pública". Esbulho do bem imóvel para incorpora\xC3" ... Intangibilidade de obra pública. Ato praticado pelo ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, o publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o ... atingidas em seus direitos à intangibilidade da intimidade ou privacidade. Não há “Lei ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0283510-89.2018.8.19.0001 (Cível), 24-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Parte autora que ser mantida na posse do imóvel da Av. Dom Helder Câmara, 7318, Abolição, Rio de Janeiro, desde o ano de 2010, sustentando ter sido notificada para desocupar, no prazo de cinco dias, a área pública de numeração 7312, diferente da numeração da área
... JUÍZO DE ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZENDA PUBLICA ... DES. RELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA ... ) o Administrador que se limita a embargar obra ou atividade ... irregular e a denunciá-la ao ... ção do bem pelo princípio da intangibilidade da ... obra pública, remanesce ao proprietário ... -
Acórdão nº 50641745420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
... mesmo sentido é o entendimento trazido na obra de José Miguel Garcia Medina2: ... II ... ção do bem pelo princípio da intangibilidade da obra pública ... Por outro lado, ...