intangibilidade da obra pública
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... , aceita pela sociedade, e tem sua intangibilidade 19 ... fundamentada pelo princípio ... legais, pois, violação de norma pública gerará invalidade total ou parcial do ... associação de pessoas físicas; nem é obra de um conjunto de vontades, mas de uma só’”, ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... digital com um código único anexado à obra, o que permite que seja exclusiva, ... EBOOK ... No entanto, essa intangibilidade absoluta dos direitos da personalidade por ato de ... de ideias e pensamentos, de exposição pública", inclusive com a disponibilidade, por meio de neg\xC3" ...
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Contratos
... dos contratantes seja a Administração Pública, Direta ou Indireta ... O segundo critério ... ” destinam-se a transferir uma tarefa ou obra de titularidade pública para execução ... lhe confere é denominada de intangibilidade da equação econômico-financeira ... A ...
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Decisão monocrática Nº 1485492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2024
... CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - COISA JULGADA - INCONSTITUCIONALIDADE - ... -se que o princípio da intangibilidade da coisa julgada igualmente constava do rol de ... Theodoro Jr ., em prefácio escrito para a obra O dogma da coisa julgada: hipóteses de ...
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A sociedade da informação e o direito fundamental ao trabalho digno do desenvolvedor de programas de computador: análise quanto à titularidade da propriedade intelectual do software elaborado na vigência do contrato de trabalho ou vínculo estatutário
... a sociedade da informação e a intangibilidade de bens produzidos no mercado do trabalho. Em ... jus a percentual de remuneração sobre a obra produzida, em detrimento do que dispôs a Lei ... político), na qual o ideal de razão pública se formula de forma mais consistente, no sentido ...
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Os limites à vontade do planejador para dispor sobre a transmissão ou destruição de bens digitais híbridos
... do morto e de terceiros, há a intangibilidade da legítima. Como cediço, as disposições ... ção entre pessoa anônima e pessoa pública e notória. Pessoa pública é aquela cuja obra ...
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Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
... ʹ especialmente por meio de sua obra" ͞LĂà ƚĞŽƌşĂà ŐĞŶĞƌĂůà ĚĞůà \xC4" ... , indica o autor que a Administração Pública se sujeita ... a três pilares: sujeição aos ... precedência à intangibilidade do Dzmínimo existencialdzǡ em ordem a atribuir ...
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Da execução
... éditos são oriundos de norma de ordem pública ... 2.2) Esbulho Judicial. Bens de terceiro: ... ; a coligação de credores, porém, não” (obra citada, p. 166). Nosso direito processual não ... , portanto, nada tem a ver com a intangibilidade da coisa julgada material, que se mantém ...
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Acórdão Nº 590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... pública, o ... que se verifica no caso sub examine ... intangibilidade do patrimônio. Precedentes: ADI 4.884-ED, Rel ... , Sérgio Buarque de Holanda expôs em sua obra: ... “Para o funcionário ‘patrimonial’, a ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... Esse mesmo autor, no volume I da obra citada, item 125 (p. 184/5), depois de destacar ... 17) Intangibilidade do salário: Nossa legislação, há mais de um ... TRT/08 decidiu nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, ...
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Da execução trabalhista
... , às modernas técnicas de gestão pública, que deve ser otimizada para se obter os melhores ... do Professor Mauro Schiavi em sua obra Manual de Direito Processual do Trabalho 55 ao ... A intangibilidade em casos como tais passa a desvirtuar o ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... concretizar, em caso de lacunas, a obra legislativa. 240 Contudo não existe, na ... na atuação da Administração Pública ... Isso pode acontecer pela gravitação, ... 16 da CN); a intangibilidade da propriedade privada e seu sacrifício ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... 205 Em obra intitulada: Visão geral do novo código civil ... 1º, do CDC) que mitigavam a intangibilidade do espaço antes reservado para o exercício da ... ção em acordo com a o caráter de ordem pública das normas” (MIRAGEM, 2016) ...
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Acórdão nº 1.0000.00.117743-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 1999
Administrativo. Desapropriação indireta. Pagamento da indenização. Legítimo Proprietário. Se a pessoa de direito público pagou a quem não era dono, pelo que se constata das provas coligadas ao processo, com destaque para a perícia técnica, que certifica ser o requerente o legítimo proprietário, a responsabilidade pelo pagamento da área apossada permanece íntegra, não podendo o comportamento...
... a propriedade, por força da intangibilidade da obra pública ... Se a pessoa de direito ... -
O princípio da separação de poderes
... e jurisdicional da Administração Pública. III.6.1 A atividade regulamentar é de ... ípios da supremacia constitucional, essa obra" constitui um dos grandes princípios do Direito P\xC3" ... dos juízes; e b) a intangibilidade de suas remunerações. 537 ... Da mesma forma ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... I.22 O princípio da moral pública. I.23 A necessidade de harmonizar os novos ... tiveram em alguns países europeus – por obra da jurisprudência (como a do Conselho de Estado ... do princípio é manter a intangibilidade dos direitos que nascem ao amparo de um ato ou ...
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Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho
... o Capítulo V, item VII desta mesma obra" ... 82 Mඉඝකඑඋඑ\u0D97 G\u0D97ඌඑඖඐ\xE0" ... prevalente no ramo jurídico (privada ou pública) é que determinaria seu posicionamento ... à dimensão da liberdade e intangibilidade física e psíquica da pessoa humana ... O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... Daí por que já se sustentou nesta obra (item 5.4.3.2) que o novo fundamento da ... parâmetro objetivo, reconheço a intangibilidade dos créditos trabalhistas ora reconhecidos, até ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... úncia seja contra o interesse ou a ordem pública ou em prejuízo de terceiro", acrescenta: "E na ... que têm por objeto direitos do prestador de obra, derivados de disposições inderrogáveis da lei ... da irrenunciabilidade garantem a intangibilidade dos direitos, mas disso não se pode derivar a ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... e só admitia limites gerais de ordem pública e bons costumes – conceitos jurídicos ... 46 Quebra-se a intangibilidade do pacto para, por meio de uma cláusula geral, ... no mesmo, por não ter entregado a obra no prazo previsto em virtude de embargo àquela ... -
Capítulo V - Capital - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 5º a 10)
... Fixidez. 5.4.5. Intangibilidade. 5.5. Formação do capital social. 5.5.1 ... e serão examinados no capítulo XVIII desta obra ... 2 “Patrimônio líquido”, de acordo com ... 2º) Escritura Pública: A incorporação de imóveis para a formação ...
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1984 No século XXI? Um estudo sobre a (I)legalidade de o estado saber a localização das pessoas por meio do celular
... 5. Proteção de dados e segurança pública. 6. Considerações finais. Referências ... INTRODUÇÃO ... Na obra 1984, George Orwell cria uma distopia em que o ... Contratos existenciais e Intangibilidade da Pessoa Humana na Órbita Privada: Homenagem ao ...
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Autonomia privada e regulação estatal
... contrato, regido por normas de natureza pública e privada a um só tempo. Logo, não haveria ... então está o princípio da intangibilidade da legítima, que não poderá ser rebaixada, nem ... na doutrina alemã por Günter Dürig, em obra publicada em 1956, e tornou-se a concepção ...
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O empregador
... CLT), o que confere, assim, certa intangibilidade à contraprestação recebida pelo trabalhador ... ções de acervos empresariais em hasta pública ... No primeiro caso, prepondera já antigo ... , reduzir a rotatividade excessiva de mão de obra, reduzir a litigiosidade no meio rural, garantir ...
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Decisão monocrática Nº 1443597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que ... -se que o princípio da intangibilidade da coisa julgada igualmente constava do rol de ... Theodoro Jr ., em prefácio escrito para a obra O dogma da coisa julgada: hipóteses de ...